12/06/2025 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/06/2025 10:30

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2025 02:36

Publicado Certidão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 12:10

Expedição de Certidão.
24/05/2025 03:18

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 13:34

Juntada de Petição de apelação
30/04/2025 02:34

Publicado Sentença em 30/04/2025.
30/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0703471-57.2023.8.07.0017 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

REU: EMILIANA DE SOUSA E SILVA SENTENÇA ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. propõe ação de busca e apreensão em face de EMILIANA DE SOUSA E SILVA, partes qualificadas nos autos.

Menciona a parte autora ter firmado com a parte ré contrato de financiamento de veículo, garantido por alienação fiduciária, tendo por objeto o veículo CHEVROLET PRISMA 1.4 AT LTZ, placa PBC5491, Renavam *11.***.*81-50, Chassi 9BGKT69V0JG245382, assumindo a parte ré a obrigação de pagar o valor financiado de R$ 53.285,20, em 48 prestações iguais e sucessivas de R$ 1.728,32, a partir de 04/01/2021, contrato n.º 468343926 (ID 159151792).

Afirma que a partir de 19/02/2023, a requerida interrompeu o regular pagamento das parcelas do seu financiamento, incorrendo em mora desde então, motivo pelo qual foi devidamente notificada (ID 159153095), restando uma dívida de R$ 34.963,02 (ID 159151784).

Requer, pois, a apreensão do bem, assim como a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do veículo, com a consequente condenação da parte ré ao pagamento de custas e honorários.

Carreia atos constitutivos, procuração e substabelecimento e demais documentos (IDs 159151784 a 159153097).

Liminar de busca e apreensão deferida no ID 163368087.

Restrição RENAJUD não anotada.

Antes do retorno do mandado de busca e apreensão e citação, a ré regularizou a representação processual nos IDs 210568511 a 210568531.

Mandado de busca e apreensão cumprido em 09/09/2024 e ré citada no mesmo dia, conforme ID 211154409, no endereço CSG, LOTE 3, TAGUATINGA SUL/DF.

No ID 213622151, a ré não apresentou contestação, mas sustentou que o valor da causa estava incorreto, pois a autora não deduziu do débito as parcelas pagas vencidas em fevereiro a abril de 2024 e junho de 2024.

Pediu a gratuidade de justiça.

No ID 216859998, o autor impugnou o pedido de alteração do valor da causa. É o relatório, passo a decidir.

Preliminarmente, a ré impugna o valor da causa, ao argumento de que o autor deveria deduzir do montante do débito as parcelas pagas de fevereiro a abril de 2024 e junho de 2024.

Sem razão a ré.

O valor da causa na ação de busca e apreensão deve corresponder ao montante necessário para a purgação da mora.

Quando da propositura da demanda, em 05/2023, a ré ainda não tinha pagado essas parcelas, razão pela a pretensão econômica refletiu a quantia que seria necessária para a quitação do débito.

Destaco que não se ignora esses pagamentos feitos posteriormente, mas eles deverão ser levados em consideração para o autor abater o débito e diminuir o valor necessário para quitar a dívida, após a alienação do veículo.

Rejeito, pois, a preliminar.

Quanto ao pedido de gratuidade e impugnação por parte do autor, reputo que razão assiste à ré.

Com efeito, consoante extrato de benefício de ID 213622156, a requerida recebe menos de cinco salários mínimos mensais, razão por que demonstrada sua hipossuficiência financeira.

De fato, o critério adoto pelo Juízo, consoante parâmetro adotado pela DPDF, é de cinco salários mínimos.

De notar ademais que o autor não logrou em trazer elementos a infirmar a condição financeira da ré.

Assim, concedo à requerida os benefícios da gratuidade de justiça e rejeito a impugnação ofertada pela ré.

Inexistem questões prévias pendentes de apreciação e constatado presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito.

Julgo antecipadamente o mérito por ser desnecessária a dilação probatória, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para a cognição exauriente da demanda, conforme art. 355, I, do CPC.

Cuida-se de ação de busca e apreensão submetida ao rito especial preconizado pelo Decreto-Lei nº 911/1969.

As partes firmaram contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, tendo por objeto o veículo CHEVROLET PRISMA 1.4 AT LTZ, placa PBC5491, Renavam *11.***.*81-50, Chassi 9BGKT69V0JG245382, assumindo a parte ré a obrigação de pagar o valor financiado de R$ 53.285,20, em 48 prestações iguais e sucessivas de R$ 1.728,32, a partir de 04/01/2021, contrato n.º 468343926 (ID 159151792).

Apesar de citada e intimada, a ré não purgou a mora e não contestou o pedido.

Cumpre delinear que contrato firmado pelas partes se afigura regular, atendendo aos requisitos do art. 66-B da Lei 4.728/65.

Por sua vez, a mora está devidamente comprovada, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, como se vê pela notificação extrajudicial de ID 159153095.

Em conformidade com o § 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, cinco dias após executada a liminar e citada a devedora, consolidar-se-ão a posse e a propriedade exclusiva do bem.

Lado outro, dispõe o § 2º do mesmo artigo que, no prazo previsto no § 1º (5 dias), o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

No caso em análise, não houve a purgação da mora pelo réu.

Saliente-se que deixando de pagar as prestações contratualmente estipuladas, as parcelas vincendas tornaram-se vencidas de pleno direito, por força de cláusula contratual.

Vale lembrar que a garantia recai sobre o próprio bem alienado fiduciariamente, sendo que o descumprimento da obrigação pelo devedor fiduciante permite ao credor fiduciário a retomada do bem para, após respectiva alienação em leilão extrajudicial, a satisfação de seu crédito com o saldo obtido, restando o devedor responsável pelo saldo devedor apurado, se houver.

Assim sendo, caracterizado o inadimplemento, impõe-se o reconhecimento do direito do autor, já consolidada em seu poder a propriedade e posse plena sobre o bem (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69, com a redação da Lei 10931/2004), a efetuar sua alienação a terceiros para o pagamento de seu crédito, tal como preveem o art. 66-B, § 3º, da Lei 4.728/65 (redação da Lei 10931/2004) e o art. 2º do Decreto-Lei 911/69.

Dessa forma, procede o pleito do autor para consolidar em suas mãos a propriedade plena do bem.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para confirmar a liminar de ID 163368087 e consolidar a propriedade e posse plena e exclusiva nas mãos do autor do veículo CHEVROLET PRISMA 1.4 AT LTZ, placa PBC5491, Renavam *11.***.*81-50, Chassi 9BGKT69V0JG245382.

Defiro à ré os benefícios da gratuidade de justiça.

Anote-se.

Condeno a parte ré a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 34.963,02, em 18/05/2023), nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça ora concedida.

Restrição RENAJUD não anotada.

Por conseguinte, resolvo a lide com apreciação do mérito, com espeque no art. 487, I do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data, publique-se e intimem-se.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 25 de abril de 2025.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6
25/04/2025 17:34

Recebidos os autos
25/04/2025 17:34

Julgado procedente o pedido
19/11/2024 21:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
06/11/2024 17:48

Juntada de Petição de impugnação
05/11/2024 15:30

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 04/11/2024 23:59.
09/10/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 18:10

Juntada de Certidão
09/10/2024 18:09

Juntada de Certidão
07/10/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:32

Publicado Certidão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0703471-57.2023.8.07.0017 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) CERTIDÃO Nos termos da Portaria 2/2024, fica a parte RÉ intimada a juntar cópia do seu documento pessoal, no prazo de 05 dias.

Documento assinado e datado eletronicamente.
24/09/2024 09:43

Expedição de Certidão.
16/09/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 06:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 17:28

Expedição de Certidão.
27/08/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 14:39

Expedição de Certidão.
11/08/2024 18:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2024 14:10

Expedição de Certidão.
14/07/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 20:21

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 20:21

Expedição de Certidão.
03/07/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 13:40

Expedição de Certidão.
11/06/2024 22:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2024 14:20

Expedição de Certidão.
15/05/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 09:29

Expedição de Certidão.
02/05/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:46

Juntada de Certidão
02/04/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 15:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2024 18:06

Expedição de Certidão.
19/03/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 17:05

Juntada de Certidão
18/03/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 10:34

Expedição de Certidão.
09/03/2024 04:00

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 08/03/2024 23:59.
28/02/2024 03:52

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 26/02/2024 23:59.
23/02/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 09:15

Expedição de Certidão.
16/02/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 14:11

Expedição de Certidão.
17/01/2024 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2023 20:16

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 03:36

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 14/12/2023 23:59.
13/12/2023 15:24

Expedição de Certidão.
12/12/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 16:49

Expedição de Certidão.
20/11/2023 19:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/11/2023 21:27

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 15:37

Expedição de Certidão.
07/11/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 12:27

Expedição de Certidão.
07/11/2023 12:27

Juntada de Certidão
01/11/2023 20:38

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 16:14

Juntada de Certidão
21/10/2023 03:50

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 20/10/2023 23:59.
20/10/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 13:03

Expedição de Certidão.
15/09/2023 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2023 14:53

Recebidos os autos
28/06/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 14:53

Recebida a emenda à inicial
28/06/2023 14:53

Outras decisões
28/06/2023 14:53

Concedida a Medida Liminar
22/06/2023 12:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
20/06/2023 01:16

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 19/06/2023 23:59.
16/06/2023 14:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/05/2023 19:35

Recebidos os autos
25/05/2023 19:35

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 19:35

Determinada a emenda à inicial
18/05/2023 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0739084-55.2024.8.07.0001

Construtora Queiroz Garcia Eireli

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Advogado: Juscelio Garcia de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/09/2024 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0724874-96.2024.8.07.0001

Policia Civil do Distrito Federal

Geovane Veras Pessoa

Advogado: Geovane Veras Pessoa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/02/2025 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0724874-96.2024.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Leonardo Gomes da Silva

Advogado: Geovane Veras Pessoa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/06/2024 17:43

Exibir Processo

Processo nº 0727602-16.2024.8.07.0000

Condominio Paranoa Parque

Francisco Deanison Sousa dos Santos

Advogado: Jose Alves Coelho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/07/2024 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0709354-39.2024.8.07.0020

Alfreda Pereira da Costa

Antonio Luiz Simoes

Advogado: Sergio Antonino Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/05/2024 14:32

Exibir Processo