17/10/2024 16:36

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 16:36

Expedição de Certidão.
17/10/2024 15:19

Transitado em Julgado em 11/10/2024
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de FRANCISCO DEANISON SOUSA DOS SANTOS em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de FRANCISCO DEANISON SOUSA DOS SANTOS em 10/10/2024 23:59.
23/09/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 19/09/2024.
19/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

IMÓVEL.

REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

IMÓVEL ORIUNDO DE PROGRAMA DE HABITAÇÃO.

MINHA CASA, MINHA VIDA.

CONSTRIÇÃO SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS.

CABIMENTO.

PENHORABILIDADE SEM EXPROPRIAÇÃO.

POSSIBILIDADE. 1.

Tanto a execução quanto o cumprimento de sentença pautam-se, precipuamente, no interesse do credor, cujo processo, orientado por princípios específicos, notadamente o da celeridade, economia e efetividade, deve valer-se na prática de atos expropriatórios de bens do devedor. 2.

O CPC, art. 835, XII, prevê expressamente a possibilidade de penhora dos “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”. 3.

Demonstrado que a constrição incidirá sobre os eventuais direitos aquisitivos inerentes ao imóvel, não cabe discutir sua impenhorabilidade. 4.

Recurso conhecido e provido.
16/09/2024 22:20

Conhecido o recurso de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 23.***.***/0001-66 (AGRAVANTE) e provido
16/09/2024 22:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/09/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 17:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2024 16:37

Recebidos os autos
25/07/2024 11:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
25/07/2024 01:58

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
08/07/2024 14:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2024 18:55

Recebidos os autos
05/07/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 18:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
05/07/2024 18:29

Recebidos os autos
05/07/2024 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
05/07/2024 11:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/07/2024 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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