15/10/2024 08:46

Baixa Definitiva
15/10/2024 08:46

Expedição de Certidão.
15/10/2024 08:45

Transitado em Julgado em 14/10/2024
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS FERREIRA GOMES LTDA - EPP em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS FERREIRA GOMES LTDA - EPP em 14/10/2024 23:59.
23/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 23/09/2024.
21/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 12:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL.

FORMA ESCRITA E PRESENCIAL.

PANDEMIA POR COVID-19.

AUSÊNCIA DE BOA-FÉ.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A rescisão do contrato foi uma decisão unilateral tomada pela embargante/apelada em razão das circunstâncias que permeavam todo o contexto fático da situação. 2.

Segundo o art. 473, do CC, a resilição unilateral é prevista nos casos em que a lei expressa ou implicitamente permite a dissolução do contrato pela simples declaração de vontade de uma das partes. 3.

Nos documentos juntados em sede de embargos à execução, existe um e-mail enviado pela apelada o qual demonstra a manifestação de vontade de solicitar o cancelamento do contrato. 4.

Nesse contexto, é incontroverso que houve requerimento de cancelamento da matrícula de forma escrita, embora não tenha realizado a solicitação pessoalmente na secretaria da escola. 5.

Apesar de o contrato estabelecer cláusulas claras e expressas, sobre como o aluno deveria proceder para manifestar sua desistência do curso, se mostra incoerente a exigência de entregar pessoalmente a solicitação de cancelamento de matrícula durante o período da pandemia por Covid-19. 6.

O art. 373 do CPC distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação fática a ser comprovada.

Nesse panorama, ao autor cabe provar as alegações concernentes ao fato constitutivo do direito afirmado, ao passo que ao réu cumpre demonstrar os fatos impeditivos, extintivos e modificativos da pretensão deduzida por aquele. 7.

No caso em apreço, a apelada se desincumbiu do seu ônus de comprovar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito do apelante. 8.

Precedentes: Acórdão 1886680, 07061242320238070020, Relator(a): Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 26/6/2024, publicado no DJE: 18/7/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1716760, 07175269520228070001, Relator(a): Arquibaldo Carneiro Portela, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 14/6/2023, publicado no PJe: 30/6/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada. 9.

Recurso desprovido.
19/09/2024 17:53

Conhecido o recurso de EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS FERREIRA GOMES LTDA - EPP - CNPJ: 02.***.***/0001-82 (APELANTE) e não-provido
19/09/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 15:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2024 09:14

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2024 13:04

Expedição de Certidão.
22/08/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 12:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2024 14:21

Recebidos os autos
08/08/2024 18:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
08/08/2024 18:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/08/2024 14:04

Recebidos os autos
06/08/2024 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/08/2024 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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