22/10/2024 15:08

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 15:08

Expedição de Certidão.
22/10/2024 09:45

Transitado em Julgado em 21/10/2024
22/10/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 21/10/2024 23:59.
14/10/2024 22:47

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 23/09/2024.
21/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR.

FONTE PAGADORA.

MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJDFT.

AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE DE AFRONTA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO DEVEDOR.

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA MANTIDA DIREITO DO CREDOR À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

ANÁLISE CASO A CASO.

PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS.

POSSIBILIDADE DE PENHORA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O inciso IV do § 2º do art. 833 do CPC orienta no sentido de ampliar a eficácia das normas fundamentais do processo civil, sobretudo para possibilitar o cumprimento das obrigações, ainda que não alimentares, com a penhora de conta salário e do próprio salário, devendo os pedidos serem analisados caso a caso, ponderando-se com os demais princípios. 2.

Considerando a necessidade de dar proteção não apenas à dignidade do devedor, mas também à satisfação do crédito do credor, é possível a penhora da remuneração diretamente na fonte pagadora, em percentual que não comprometa sua subsistência, quando frustrada a execução por outros meios postos à disposição do exequente. 3.

A penhora dos rendimentos mensais prima pela harmonia e a efetividade da pretensão executória.

Com efeito, a penhora dos vencimentos do devedor agravado viabiliza o feito executivo com o pagamento do montante devido, em parcelas adequadas e razoáveis. 4.

A constrição patrimonial ora aplicada tem inequívoco amparo tanto na legislação de regência, como na mais moderna jurisprudência pátria, segundo a qual é possível a mitigação da regra de impenhorabilidade de salário/vencimento/subsídio/pensão/proventos quando exauridos os meios expropriatórios viáveis à efetivação do adimplemento da obrigação e for preservado percentual de tais verbas, suficiente, para manter a dignidade do devedor e de sua família. 5.

Precedentes: Acórdão 1681693, 0728533-87.2022.8.07.0000/AGI, Relator: Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, Data do Julgamento: 22/03/2023, Data da Publicação: 12/04/2023, Sem Página Cadastrada; Acórdão 1687068, 0742707-04.2022.8.07.0000/AGI, Relator: Arquibaldo Carneiro Portela, 8ª Turma Cível, Data do Julgamento: 11/04/2023, Data da Publicação: 25/04/2023, Sem Página Cadastrada; etc. 6.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO
19/09/2024 18:03

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (AGRAVANTE) e provido em parte
19/09/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 15:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2024 04:36

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 13:04

Expedição de Certidão.
22/08/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 12:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2024 17:11

Recebidos os autos
12/08/2024 09:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
09/08/2024 20:51

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 09:37

Recebidos os autos
26/07/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 13:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
22/07/2024 18:00

Juntada de Petição de contrarrazões
29/06/2024 02:26

Juntada de entregue (ecarta)
16/06/2024 08:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2024 08:54

Expedição de Mandado.
14/06/2024 14:56

Recebidos os autos
14/06/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 17:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
12/06/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 10/06/2024 23:59.
07/06/2024 03:43

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/05/2024 18:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2024 18:24

Expedição de Mandado.
24/05/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 17:58

Recebidos os autos
24/05/2024 17:58

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/05/2024 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
23/05/2024 20:01

Recebidos os autos
23/05/2024 20:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
22/05/2024 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/05/2024 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

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