30/03/2025 22:22

Arquivado Definitivamente
29/03/2025 09:17

Expedição de Certidão.
29/03/2025 09:16

Transitado em Julgado em 27/03/2025
01/03/2025 02:16

Decorrido prazo de GABRIELLA SENA RIOS RODRIGUES DOS SANTOS em 28/02/2025 23:59.
07/02/2025 11:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/02/2025 02:16

Publicado Ementa em 07/02/2025.
07/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 12:40

Conhecido o recurso de JUSCELINO GONCALVES DE OLIVEIRA - CPF: *16.***.*62-72 (AGRAVANTE) e não-provido
03/02/2025 18:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2024 17:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/12/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/11/2024 17:06

Recebidos os autos
04/11/2024 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
10/10/2024 19:33

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 19/09/2024.
18/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Robson Teixeira de Freitas Número do processo: 0738678-37.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JUSCELINO GONCALVES DE OLIVEIRA AGRAVADO: GABRIELLA SENA RIOS RODRIGUES DOS SANTOS D E C I S Ã O Malgrado a existência de pedido genérico nas razões do Agravo de Instrumento acerca da antecipação da tutela recursal, a parte Agravante não se desincumbiu do ônus de apontar, de forma clara e objetiva, o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da medida.

Acrescente-se que, além da ausência de provas da imprescindibilidade das ferramentas para o exercício da profissão, pois tais equipamentos costumam ser fornecidos pelo próprio empregador, esta Relatoria adota tese contrária à defendida na peça recursal.

Confiram-se os seguintes arestos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

PRELIMINAR.

MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO.

CONHECIMENTO PARCIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ALIMENTOS.

PENHORA DE VEÍCULO.

NECESSIDADE E UTILIDADE PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL.

NÃO COMPROVAÇÃO.

CONSTRIÇÃO JUDICIAL MANTIDA. 1.

Preclusa a discussão acerca da existência de crédito em favor da Exequente, é vedado ao Executado pretender rediscutir a matéria no bojo deste recurso, consoante dispõe o artigo 507 do CPC/15 ("É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão."). 2.

A impenhorabilidade de bem móvel, por força do que dispõe o artigo 833, inciso V, do CPC/15, demanda a prova da utilidade e necessidade do bem para o desempenho da atividade profissional do devedor. 3.

Foge ao razoável reconhecer como impenhorável o veículo destinado à locomoção do devedor, médico oncologista, ao trabalho.

Isso porque o deslocamento para o trabalho é um ônus inerente a quase todos os ofícios e profissões. 4.

Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Preliminar acolhida.” (Acórdão 1369790, 07213899620218070000, Relator(a): Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 2/9/2021, publicado no DJE: 16/9/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifou-se) “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

PENHORA DE BEM MÓVEL.

VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTAR EQUIPAMENTOS DE JARDINAGEM.

NECESSIDADE E UTILIDADE PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL.

NÃO COMPROVAÇÃO.

CONSTRIÇÃO JUDICIAL MANTIDA. 1.

A impenhorabilidade de bem móvel, por força do que dispõe o art. 833, inc.

V, do CPC/15, demanda a prova da utilidade e necessidade do bem para o desempenho da atividade profissional do devedor. 2.

Foge ao razoável reconhecer como impenhorável o veículo destinado ao transporte dos utensílios destinados ao exercício da profissão de jardineiro pelo devedor.

Isso porque o deslocamento para o trabalho é um ônus inerente a quase todos os ofícios e profissões 3.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.” (Acórdão 1240749, 07259642120198070000, Relator(a): Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 25/3/2020, publicado no PJe: 6/4/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifou-se) Assim, indefiro o requerimento de antecipação da tutela recursal.

Oficie-se, comunicando esta decisão ao nobre Juízo a quo. À parte Agravada para apresentar resposta no prazo legal.

Publique-se.

Intime-se.

Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator
17/09/2024 09:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/09/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 18:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/09/2024 12:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/09/2024 18:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/09/2024 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
30/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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