15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de FACTORING LINS LTDA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de WESLEY ELIAS DE FREITAS em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de FACTORING LINS LTDA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de WESLEY ELIAS DE FREITAS em 14/10/2024 23:59.
23/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 23/09/2024.
21/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO EMPRESARIAL.

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

CHEQUE.

REQUISITOS LEGAIS.

NÃO CIRCULAÇÃO.

POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI.

DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

A controvérsia recursal cinge-se em aferir se cabível a exibição de documento, para discussão da causa debendi, em sede de execução lastreada em cheques desacompanhados de prova do negócio jurídico subjacente. 2.

O cheque é um título cambiário abstrato, formal e representa uma ordem de pagamento.

Logo, atrai para si a aplicação dos princípios que regem os títulos de credito, mormente, o princípio da autonomia e seus subprincípios, a abstração e a inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé. 3.

De acordo com o princípio da abstração, o título de crédito se desvincula do negócio jurídico que o originou a partir do momento em que for colocado em circulação, por meio do endosso, afastando, como regra, discussão acerca da causa debendi.

Entretanto, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se o título não houver circulado, estando vinculado à relação jurídica originária estabelecida entre emitente (devedor/executado) e beneficiário (credor/exequente), é possível a discussão da causa debendi. 4.

No caso em comento, constata-se que três cártulas foram postas em circulação.

Todavia, nota-se, quanto uma das quatro cártulas, que não houve a circulação, visto que emitida pelo embargante (sacador) em favor da empresa embargada (beneficiária), o que acarreta a mitigação do princípio da autonomia/abstração do título. 5.

Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar a exibição de documentos, quanto à cártula não posta em circulação.
13/09/2024 14:31

Conhecido o recurso de WESLEY ELIAS DE FREITAS - CPF: *01.***.*43-69 (AGRAVANTE) e provido em parte
13/09/2024 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/08/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 14:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/08/2024 15:41

Recebidos os autos
13/06/2024 13:18

Decorrido prazo de WESLEY ELIAS DE FREITAS em 10/06/2024 23:59.
12/06/2024 12:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
12/06/2024 10:33

Juntada de Certidão
12/06/2024 02:15

Decorrido prazo de FACTORING LINS LTDA em 10/06/2024 23:59.
16/05/2024 02:20

Publicado Decisão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 16:46

Juntada de Certidão
14/05/2024 16:33

Recebidos os autos
14/05/2024 16:33

Não Concedida a Medida Liminar
13/05/2024 14:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
13/05/2024 08:34

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 02:17

Publicado Despacho em 09/05/2024.
09/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 21:34

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 15:29

Recebidos os autos
02/05/2024 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
02/05/2024 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/05/2024 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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