TJDFT - 0704224-82.2021.8.07.0017

1ª instância - Vara Criminal e Tribunal do Juri do Riacho Fundo

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELISMAR OLIVEIRA NOGUEIRA

CPF *05.***.*24-94

ELLEN VITORIA BISERRA LIMA

Advogados

FABIO ROMERO DA SILVA

OAB: 57116/DF

CPF *97.***.*11-91

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 17:05

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA

  • 28/08/2025 14:10

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 26/08/2025 15:20

    Recebidos os autos

  • 26/08/2025 15:20

    Outras decisões

  • 29/07/2025 11:15

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA

  • 29/07/2025 11:15

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/07/2025 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo.

  • 29/07/2025 03:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/07/2025 23:59.

  • 28/07/2025 15:22

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2025 21:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/07/2025 14:41

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2025 14:37

    Expedição de Ofício.

  • 10/07/2025 17:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/07/2025 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2025 21:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/07/2025 19:58

    Recebidos os autos

  • 07/07/2025 19:58

    Outras decisões

  • 02/07/2025 16:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA

  • 02/07/2025 15:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/07/2025 16:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/07/2025 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2025 11:20

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2025 11:19

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/07/2025 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo.

  • 15/06/2025 18:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/06/2025 03:16

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2025 23:59.

  • 29/05/2025 10:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/05/2025 16:31

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2025 16:27

    Expedição de Ofício.

  • 27/05/2025 08:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2025 08:23

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2025 08:21

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/07/2025 17:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo.

  • 01/05/2025 03:23

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2025 23:59.

  • 20/04/2025 23:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/03/2025 17:34

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2025 17:32

    Expedição de Ofício.

  • 26/11/2024 00:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/11/2024 18:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/11/2024 22:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/11/2024 17:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/11/2024 16:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2024 16:08

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2024 16:07

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/05/2025 17:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo.

  • 18/11/2024 20:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2024 19:13

    Recebidos os autos

  • 18/11/2024 19:13

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 14/11/2024 20:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA

  • 14/11/2024 19:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/11/2024 16:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/10/2024 00:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/10/2024 00:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/10/2024 02:26

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/10/2024 23:59.

  • 16/10/2024 02:26

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/10/2024 23:59.

  • 08/10/2024 02:22

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.

  • 02/10/2024 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2024 16:54

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2024 02:29

    Publicado Decisão em 02/10/2024.

  • 02/10/2024 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

  • 01/10/2024 14:21

    Classe retificada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 01/10/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo Número do processo: 0704224-82.2021.8.07.0017 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS INDICIADO: ELLEN VITÓRIA BISERRA LIMA DECISÃO I.

    RESCISÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP.

    O Ministério Público requereu a rescisão do acordo de não persecução penal homologado em audiência e o regular prosseguimento do procedimento em razão de ter a indiciada deixado de cumprir as condições do benefício concedido (ID 166725194, fl. 4).

    DECIDO.

    Foi homologado o acordo de não persecução penal - ANPP com a investigada (ID 147807031).

    Todavia, ela não cumpriu as condições impostas, tendo sido intimada a fazê-lo, sem êxito.

    A defesa não apresentou justificativa plausível para o descumprimento ou ofereceu alguma possível alternativa.

    Ante o exposto, declaro a rescisão do acordo de não persecução penal entabulado entre as partes, com fundamento no artigo 28-A, §10, do CPP, e, por consequência, determino a retomada do procedimento.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    II.

    RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

    Estão presentes os requisitos do artigo 41 e ausentes as hipóteses do artigo 395, ambos do CPP.

    Há prova da materialidade e indícios de autoria que recaem sobre a ré.

    Assim, RECEBO a DENÚNCIA (ID 166725194) ofertada contra ELLEN VITÓRIA BISERRA LIMA, como incursa no artigo 14 da Lei n. 10.826/2003.

    Registre-se.

    Autue-se.

    Cite(m)-se e intime(m)-se o(as) denunciado(as), inclusive por carta precatória, se o caso, para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

    Caso não apresentada a resposta no prazo ou, citado(s), não constitua(m) defensor, fica desde já nomeada a Defensoria Pública, nos termos dos artigos 396 e 396-A do CPP.

    Procedam-se às comunicações pertinentes e atenda-se à cota ministerial, à exceção de requisição de informações, exames, perícias e documentos, pois a obtenção desses dados pode ser providenciada diretamente pelo próprio membro do Ministério Público, em vista do que dispõe o artigo 8º, inciso II, da Lei Complementar n. 75/1993 e artigo 47 do Código de Processo Penal.

    Após a apresentação da resposta da acusada, venham os autos conclusos para manifestação na forma dos artigos 397 e 399 do CPP.

    A denunciada descumpriu o acordo de não persecução penal - ANPP.

    Assim, também não cabe o benefício da suspensão condicional do processo.

    Intimem-se as partes para que se manifestem quanto à adesão ao "Juízo 100% Digital", nos termos da Resolução do CNJ n. 345, de 9/10/2020, devendo a defesa fornecer o endereço eletrônico (e-mail) e o número de telefone celular da ré para permitir a prática dos atos processuais.

    Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do "Juízo 100% Digital".

    Cumpra-se.

    Riacho Fundo/DF, 30 de setembro de 2024.

    Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

  • 30/09/2024 12:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2024 10:58

    Recebidos os autos

  • 30/09/2024 10:58

    Revogação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 30/09/2024 10:58

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 18/09/2024 17:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA

  • 18/09/2024 17:00

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2023 15:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2023 15:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/07/2023 15:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/07/2023 16:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 16:54

    Juntada de intimação

  • 23/07/2023 18:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/07/2023 17:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2023 16:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/06/2023 19:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2023 18:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/06/2023 16:35

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 16:35

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 14/06/2023 14:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ATALA CORREIA

  • 14/06/2023 14:17

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2023 21:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/02/2023 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2023 21:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/02/2023 13:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2023 21:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/02/2023 04:33

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/02/2023 23:59.

  • 01/02/2023 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2023 13:47

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

  • 01/02/2023 13:27

    Homologada a Transação

  • 01/02/2023 13:27

    Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/01/2023 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo.

  • 18/12/2022 23:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/12/2022 17:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2022 17:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/12/2022 19:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/12/2022 19:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2022 19:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/10/2022 20:57

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 20:56

    Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/01/2023 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo.

  • 03/09/2022 18:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/08/2022 23:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/08/2022 19:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2022 12:05

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 12:05

    Outras decisões

  • 05/08/2022 17:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ATALA CORREIA

  • 05/08/2022 17:14

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2022 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2022 16:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/08/2022 16:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/07/2022 23:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2022 13:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/04/2022 21:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2022 16:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/03/2022 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2022 22:40

    Recebidos os autos

  • 18/02/2022 22:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2022 17:23

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ATALA CORREIA

  • 17/02/2022 17:22

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2022 19:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/02/2022 01:17

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/02/2022 23:59:59.

  • 27/01/2022 19:03

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 27/01/2022 19:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2021 14:27

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2021 18:01

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ATALA CORREIA

  • 15/12/2021 18:00

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 21:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/11/2021 21:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2021 21:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/11/2021 15:40

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2021 22:10

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ATALA CORREIA

  • 18/11/2021 22:09

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2021 17:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/11/2021 20:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2021 22:00

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 22:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2021 19:51

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ATALA CORREIA

  • 14/09/2021 19:51

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2021 19:32

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2021 16:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/07/2021 16:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/06/2021 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2021 22:29

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 22:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2021 16:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ATALA CORREIA

  • 24/06/2021 16:32

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2021 00:51

    Remetidos os Autos da(o) Núcleo de Audiência de Custódia para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo - (em diligência)

  • 24/06/2021 00:51

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 23/06/2021 14:42

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 21/06/2021 21:09

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/06/2021 10:45, Núcleo de Audiência de Custódia.

  • 21/06/2021 15:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/06/2021 12:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/06/2021 10:27

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2021 10:26

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/06/2021 10:45, Núcleo de Audiência de Custódia.

  • 21/06/2021 09:48

    Juntada de laudo

  • 21/06/2021 09:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/06/2021 08:28

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 21/06/2021 07:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2021 07:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2021 07:55

    Remetidos os Autos da(o) Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo para Núcleo de Audiência de Custódia - (em diligência)

  • 21/06/2021 07:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Processo nº 0782075-98.2024.8.07.0016

Giulia Moreira Biacchi

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Rodrigo Alvim Gusman Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/09/2024 13:20

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