18/11/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
05/11/2024 19:39

Juntada de Petição de contrarrazões
14/10/2024 01:36

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 01:36

Expedição de Certidão.
09/10/2024 17:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/10/2024 02:19

Publicado Notificação em 02/10/2024.
01/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

28.

Consta dos autos garantia total do débito fiscal com a penhora de valores (ID 173668967), inclusive com a concordância da parte exequente (Distrito Federal) (ID 175970763); e por consequência, à vista da penhora integral do débito, suspendo a exigibilidade do crédito tributário referente às CDA nº 5-0223599336 e CDA nº 5-0223599379 (ID 163458488) (CTN, art. 151, II). 29.

Intime-se a parte exequente (Distrito Federal) para informar se o débito está quitado para fins de extinção do processo pelo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. 30.

No mesmo prazo, providencie a expedição de certidão positiva com efeito de negativa e alteração do cadastro do crédito tributário junto ao SITAF para que se adeque a situação correspondente (CTN, art. 206) até o julgamento final da presente ação. 31.

Demais diligências como levantamento de eventual protesto ou restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito deverão ser buscadas pela executada diretamente junto à exequente, pois são atos discricionários da Fazenda Pública sob os quais este Juízo, no âmbito da execução fiscal, não possui ingerência. 32.

Após, venham os autos conclusos.

Brasília/DF.
27/09/2024 16:13

Expedição de Certidão.
27/09/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:11

Expedição de Certidão.
26/09/2024 22:51

Recebidos os autos
26/09/2024 22:51

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 22:51

Deferido em parte o pedido de MULTILASER INDUSTRIAL S.A. - CNPJ: 59.***.***/0006-17 (EXECUTADO)
19/07/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
16/02/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2023 17:05

Expedição de Mandado.
03/10/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 08:13

Juntada de Certidão
29/09/2023 10:00

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
27/09/2023 09:49

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
25/09/2023 08:08

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
21/09/2023 13:13

Juntada de Certidão
28/06/2023 14:57

Recebidos os autos
28/06/2023 14:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/06/2023 14:57

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
07/06/2023 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
10/03/2023 10:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/03/2023 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução Fiscal do DF
10/03/2023 10:41

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/03/2023 15:55, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/02/2023 13:39

Decorrido prazo de MULTILASER INDUSTRIAL S.A. em 27/02/2023 23:59.
28/02/2023 13:39

Decorrido prazo de MULTILASER INDUSTRIAL S.A. em 27/02/2023 23:59.
15/02/2023 19:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/02/2023 19:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/01/2023 07:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2023 07:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2023 07:56

Juntada de Certidão
23/01/2023 13:11

Recebidos os autos
23/01/2023 13:11

Decisão interlocutória - recebido
23/01/2023 10:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/03/2023 15:55, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/01/2023 10:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/01/2023 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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