03/12/2024 12:10

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 12:09

Juntada de Certidão
03/12/2024 12:05

Transitado em Julgado em 03/12/2024
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:41

Juntada de Certidão
26/11/2024 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2024 23:59.
21/11/2024 02:27

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 07:30

Publicado Despacho em 19/11/2024.
19/11/2024 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 18:39

Juntada de Certidão
18/11/2024 18:38

Cancelada a movimentação processual
18/11/2024 18:38

Desentranhado o documento
18/11/2024 18:32

Juntada de Certidão
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0719430-98.2023.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: MAURICIO RODRIGUES DE ANDRADE DESPACHO Aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias.

Após, encaminhe-se para nova tentativa de publicação.

Por fim, restando infrutíferas as diligências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
26/10/2024 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:26

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 14:30

Recebidos os autos
15/10/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
15/10/2024 13:56

Juntada de Certidão
15/10/2024 02:26

Publicado Sentença em 15/10/2024.
15/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0719430-98.2023.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: MAURICIO RODRIGUES DE ANDRADE SENTENÇA Cuida-se de procedimento instaurado para se apurar a prática de delito de menor potencial ofensivo atribuído ao(a) investigado(a), o(a) qual recebeu o benefício da transação penal previsto no artigo 76 da Lei 9.099/95.

O Ministério Público oficiou pela extinção de punibilidade do(a) beneficiado(a), tendo em conta o integral cumprimento da transação penal.

Compulsando os autos, de fato verifico que houve integral cumprimento do acordo, conforme atesta(m) documento(s) juntado(s).

Dessa forma, mister seja declarada extinta a punibilidade.

Pelo exposto, acolhendo a manifestação Ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MAURICIO RODRIGUES DE ANDRADE, qualificado(a) nos autos, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/1995.

Efetuem-se as comunicações de praxe.

Dê-se vista ao Ministério Público para ciência e manifestação quanto eventual interesse recursal.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0719430-98.2023.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: MAURICIO RODRIGUES DE ANDRADE SENTENÇA Cuida-se de procedimento instaurado para se apurar a prática de delito de menor potencial ofensivo atribuído ao(a) investigado(a), o(a) qual recebeu o benefício da transação penal previsto no artigo 76 da Lei 9.099/95.

O Ministério Público oficiou pela extinção de punibilidade do(a) beneficiado(a), tendo em conta o integral cumprimento da transação penal.

Compulsando os autos, de fato verifico que houve integral cumprimento do acordo, conforme atesta(m) documento(s) juntado(s).

Dessa forma, mister seja declarada extinta a punibilidade.

Pelo exposto, acolhendo a manifestação Ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MAURICIO RODRIGUES DE ANDRADE, qualificado(a) nos autos, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/1995.

Efetuem-se as comunicações de praxe.

Dê-se vista ao Ministério Público para ciência e manifestação quanto eventual interesse recursal.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
10/10/2024 22:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 14:10

Recebidos os autos
08/10/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 14:10

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
08/10/2024 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
08/10/2024 10:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 11:44

Juntada de Certidão
06/10/2024 11:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2024 11:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:35

Publicado Despacho em 02/10/2024.
02/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 02:34

Publicado Despacho em 02/10/2024.
02/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0719430-98.2023.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: MAURICIO RODRIGUES DE ANDRADE DESPACHO Intime-se a Defesa para que indique o endereço atualizado do suposto autor no prazo de 15 (quinze) dias.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
30/09/2024 15:53

Recebidos os autos
30/09/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
29/09/2024 21:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 11:28

Juntada de Certidão
26/09/2024 21:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 15:24

Juntada de Certidão
25/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/09/2024 23:59.
19/09/2024 11:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2024 02:32

Publicado Sentença em 19/09/2024.
19/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 14:43

Juntada de Certidão
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0719430-98.2023.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: MAURICIO RODRIGUES DE ANDRADE SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por MAURICIO RODRIGUES DE ANDRADE.

O(a) suposto autor(a) do fato, devidamente orientado(a) por sua Defesa manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente no pagamento do valor de R$ 500,00, parceláveis em até cinco vezes, com o pagamento da primeira parcela em até 30 dias contatados da presente homologação da proposta e as demais em cada 30 dias subsequentes.

Assim, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intimem-se o(a) beneficiado(a) por meio do advogado(a) constituído para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
17/09/2024 16:17

Transitado em Julgado em 17/09/2024
17/09/2024 15:51

Recebidos os autos
17/09/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 15:51

Homologada a Transação Penal
17/09/2024 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
16/09/2024 21:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 17:54

Recebidos os autos
03/09/2024 17:54

Outras decisões
03/09/2024 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
03/09/2024 12:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 12:12

Juntada de Certidão
30/08/2024 20:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 09:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
02/07/2024 19:05

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/08/2024 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
02/07/2024 19:05

Juntada de intimação
10/05/2024 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
10/05/2024 16:26

Juntada de Certidão
23/04/2024 04:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.
21/04/2024 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 14:34

Juntada de Certidão
26/03/2024 21:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 14:24

Recebidos os autos
25/03/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
25/03/2024 13:46

Expedição de Mandado.
22/03/2024 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:36

Expedição de Certidão.
17/01/2024 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 14:58

Juntada de Certidão
16/01/2024 13:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2023 18:05

Recebidos os autos
15/12/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 07:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
14/12/2023 19:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 14:45

Expedição de Certidão.
13/12/2023 14:43

Juntada de Certidão
28/09/2023 17:27

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
28/09/2023 13:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2023 22:21

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
19/09/2023 22:21

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 22:19

Expedição de Certidão.
19/09/2023 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703381-52.2023.8.07.0016

Distrito Federal

Multilaser Industrial S.A.

Advogado: Fernando Jose Garcia

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/01/2023 10:52

Exibir Processo

Processo nº 0000445-75.2012.8.07.0018

Atrium &Amp; Tao Empreendimentos Imobiliario...

Almir Pereira de Souza

Advogado: Flavia Nogueira de Siqueira Campos

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 21/07/2025 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0722789-34.2024.8.07.0003

Itau Unibanco Holding S.A.

Raimundo Nonato Barbosa Duarte

Advogado: Fabio Oliveira Dutra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/07/2024 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0723943-96.2024.8.07.0000

Distrito Federal

Associacao Social Mercedaria

Advogado: Gabriel Cavalcanti de Freitas

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/06/2024 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0709969-41.2024.8.07.0016

Karine Santos da Rocha

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Jessica Sobral Maia Venezia

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/02/2024 15:13

Exibir Processo