19/03/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.

INCONFORMISMO.

VIA RECURSAL INADEQUADA.

PREQUESTIONAMENTO.

REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.

I.

Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo.

II.

O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

III.

Recurso desprovido.
26/09/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL.

AÇÕES REIVINDICATÓRIAS E DE USUCAPIÃO.

GLEBA G-03 DA FAZENDA TORTO.

POSSUIDORES QUE ADQUIRIRAM A PROPRIEDADE DA ÁREA OCUPADA PELA USUCAPIÃO.

CONDOMÍNIO PRECEDENTE ENTRE O REIVINDICANTE E A TERRACAP.

IRRELEVÂNCIA.

CARÁTER DECLARATÓRIO DA DIVISÃO.

IRREGULARIDADE FUNDIÁRIA E URBANÍSTICA QUE NÃO IMPEDE A AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO.

I.

A aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária ocorre no exato momento em que o possuidor preenche os requisitos estabelecidos no artigo 1.238 do Código Civil, razão pela qual pode ter por objeto ação própria ou arguida em defesa.

II.

De acordo com a inteligência do artigo 1.241 do Código Civil, a sentença que reconhece a aquisição da propriedade mediante usucapião tem natureza declaratória e, por conseguinte, efeito retroativo, constituindo “título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”.

III. É improcedente o pedido reivindicatório na hipótese em que o réu demonstra que adquiriu a propriedade pela usucapião antes mesmo de o autor ter adquirido formalmente o imóvel mediante o registro de escritura pública de compra e venda.

IV.

O fato de a gleba rural ter constituído condomínio entre particular e a Terracap não atrai o óbice à aquisição pela usucapião contido no artigo 102 do Código Civil e no artigo 191, parágrafo único, da Constituição Federal, tendo em vista que, segundo o que preceitua o artigo 1.321 do Código Civil, a divisão é meramente declaratória e, consequentemente, opera efeitos retroativos.

V.

A inexistência do impedimento legal torna-se ainda mais incisiva quando se atenta para a circunstância de se tratar de condomínio pro diviso, dadas as delimitações geográficas das áreas ocupadas por particulares.

VI.

A irregularidade fundiária ou urbanística da gleba não se ergue como impedimento à sua aquisição pela usucapião, na esteira da ratio decidendi do acórdão proferido no Recurso Especial Repetitivo 1.818.564/DF (Tema Repetitivo 1.025).

VII.

Apelações desprovidas.
23/03/2023 07:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/03/2023 07:51

Juntada de Certidão
14/03/2023 11:11

Juntada de Petição de contrarrazões
16/02/2023 02:41

Publicado Certidão em 16/02/2023.
16/02/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 08:33

Expedição de Certidão.
14/02/2023 04:23

Decorrido prazo de JULIA SANTOS DE SOUSA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 04:23

Decorrido prazo de ADAMILTON PAULO DE SOUSA em 13/02/2023 23:59.
10/02/2023 17:20

Juntada de Petição de apelação
26/01/2023 12:42

Publicado Sentença em 23/01/2023.
20/12/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
15/12/2022 15:46

Recebidos os autos
15/12/2022 15:46

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
03/05/2022 15:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
07/10/2019 13:06

Apensado ao processo 0737351-98.2017.8.07.0001
29/08/2019 18:15

Apensado ao processo 0001484-10.2012.8.07.0018
29/08/2019 18:10

Apensado ao processo 0001483-25.2012.8.07.0018
10/05/2019 16:20

Recebidos os autos
10/05/2019 16:20

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2019 10:41

Juntada de Petição de petição
26/10/2018 14:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
26/10/2018 14:23

Expedição de Certidão.
26/10/2018 14:23

Juntada de Certidão
10/08/2018 11:50

Juntada de Certidão
18/05/2018 18:07

Apensado ao processo 0001195-77.2012.8.07.0018
18/05/2018 18:06

Apensado ao processo 0002218-58.2012.8.07.0018
18/05/2018 18:06

Apensado ao processo 0002216-88.2012.8.07.0018
18/05/2018 15:06

Apensado ao processo 0000952-36.2012.8.07.0018
18/05/2018 14:39

Apensado ao processo 0000445-75.2012.8.07.0018
03/05/2018 14:56

Apensado ao processo 0000954-06.2012.8.07.0018
13/03/2018 17:05

Recebidos os autos
13/03/2018 17:05

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2018 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
12/03/2018 18:32

Juntada de Certidão
12/03/2018 18:26

Apensado ao processo 0000446-60.2012.8.07.0018
06/03/2018 16:10

Apensado ao processo 0002139-79.2012.8.07.0018
02/03/2018 17:01

Recebidos os autos
02/03/2018 17:01

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2018 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
28/02/2018 18:55

Juntada de Certidão
24/01/2018 15:51

Recebidos os autos
24/01/2018 15:51

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2018 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
24/01/2018 14:24

Decorrido prazo de ATRIUM & TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-60 (AUTOR), ADAMILTON PAULO DE SOUSA - CPF: *86.***.*50-44 (RÉU) e JULIA SANTOS DE SOUSA - CPF: *39.***.*56-20 (RÉU) em 07/12/2017.
24/01/2018 14:24

Juntada de Certidão
07/12/2017 13:36

Decorrido prazo de JULIA SANTOS DE SOUSA em 06/12/2017 23:59:59.
07/12/2017 13:36

Decorrido prazo de ADAMILTON PAULO DE SOUSA em 06/12/2017 23:59:59.
07/12/2017 12:09

Decorrido prazo de ATRIUM & TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 06/12/2017 23:59:59.
29/11/2017 02:21

Publicado Despacho em 29/11/2017.
28/11/2017 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/11/2017 17:43

Recebidos os autos
22/11/2017 17:43

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2017 16:53

Conclusos para decisão para CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
22/11/2017 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2017

Ultima Atualização
16/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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