02/07/2025 15:25

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 15:25

Expedição de Certidão.
01/07/2025 13:48

Transitado em Julgado em 27/06/2025
28/06/2025 02:16

Decorrido prazo de CARMO DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA em 27/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 04/06/2025.
04/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
29/05/2025 21:18

Conhecido o recurso de ELLO DISTRIBUICAO LTDA - CNPJ: 14.***.***/0001-80 (AGRAVANTE) e provido
29/05/2025 20:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2025 13:29

Expedição de Intimação de Pauta.
11/04/2025 13:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/02/2025 16:50

Recebidos os autos
07/01/2025 12:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
26/12/2024 12:19

Juntada de Certidão
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Número do processo: 0739343-53.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ELLO DISTRIBUICAO LTDA AGRAVADO: CARMO DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA D E S P A C H O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ELLO DISTRIBUIÇÃO LTDA (autora), tendo por objeto a r. decisão do Juízo de origem que, na execução de título extrajudicial n.º 0733719-20.2024.8.07.0001, declinou da competência para a comarca de Aparecida de Goiânia – GO.

Considerando que a agravada ainda não foi citada na instância de origem e que as diligências realizadas para a sua localização restaram infrutíferas - ID 64782067, ID 66052753 e ID 66813839, dispenso a intimação da agravada nesta instância recursal, sobretudo porque o rito do agravo de instrumento é célere e não comporta outras diligências.

Publique-se.

Após, voltem conclusos para apreciação do recurso.

Brasília, 18 de dezembro de 2024.

Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Relatora
19/12/2024 20:10

Juntada de Petição de contrarrazões
18/12/2024 22:51

Recebidos os autos
18/12/2024 22:51

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 13:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
01/12/2024 14:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2024 19:45

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/10/2024 13:28

Expedição de Certidão.
22/10/2024 13:29

Expedição de Certidão.
22/10/2024 13:27

Expedição de Mandado.
21/10/2024 19:06

Recebidos os autos
21/10/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 20:55

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 14:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
15/10/2024 14:27

Juntada de Certidão
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de ELLO DISTRIBUICAO LTDA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de ELLO DISTRIBUICAO LTDA em 14/10/2024 23:59.
04/10/2024 13:03

Juntada de Certidão
04/10/2024 05:15

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/09/2024 02:16

Publicado Decisão em 23/09/2024.
21/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Número do processo: 0739343-53.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ELLO DISTRIBUICAO LTDA AGRAVADO: CARMO DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ELLO DISTRIBUIÇÃO LTDA (autora), tendo por objeto a r. decisão do i.

Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, na execução de título extrajudicial n.º 0733719-20.2024.8.07.0001 ajuizado pela agravante em desfavor da IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, declinou da competência para a comarca de Aparecida de Goiânia – GO, nos seguintes termos (ID 207457382 dos autos originais): “Tratando-se de duplicata protestada, considera-se competente o foro do lugar do protesto, pois este constitui o lugar onde deveria ter sido feito o pagamento.

Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

COMPETÊNCIA.

DUPLICATAS PROTESTADAS.

FORO COMPETENTE.

ART. 17, LEI Nº 5.474/68.

PRAÇA DE PAGAMENTO.

LUGAR DO PROTESTO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O art. 17 da Lei nº 5.474/68 estabelece que o foro competente para análise da execução de duplicatas é o do lugar da praça do pagamento do título. 1.1.

Essa regra de competência engloba todas as ações que têm referência na duplicata, como as anulatórias e sustações de protesto, além da própria cobrança. 2.

No caso em análise, como o objeto do feito executivo são duplicatas protestadas, considera-se competente o foro do lugar do protesto, pois este constitui o lugar onde deveriam ter sido feitos os pagamentos. 3.

O foro competente deverá ser o local da praça de pagamento, no caso, no foro do lugar do protesto, pois aí deveria ser o lugar do pagamento. 4.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão mantida.” (TJ-DF 07025387220228070000 1428236, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 01/06/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/06/2022) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

COMPETÊNCIA.

DUPLICATAS PROTESTADAS.

FORO COMPETENTE.

ART. 17, LEI Nº 5.474/68.

PRAÇA DE PAGAMENTO.

LUGAR DO PROTESTO.

OMISSÃO.

INEXISTENTE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO MANTIDO. 1.

Inexiste omissão, pois o provimento jurisdicional foi claro, certo e coerente com sua fundamentação. 2.

Verifica-se que o acórdão embargado indicou de forma precisa os motivos e fundamentos que o embasam, concluindo que o foro competente deve ser o local da praça de pagamento, no caso, no foro do lugar do protesto, pois aí deveria ser o lugar do pagamento, não sendo relevante a clausula de eleição de foro prevista no contrato. 3.

O julgado também discorreu a respeito da especificidade sobre a matéria que a Lei de Duplicatas Mercantis possui em comparação ao Código de Processo Civil, reforçando que a regra de competência prevista no Código de Processo Civil, no artigo 53, inciso III, também conclui que o foro competente é o do local do pagamento, consoante previsto na Lei nº 5.474/68. 4.

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 5.

Recurso conhecido e não provido.

Acórdão mantido.” (TJ-DF 07025387220228070000 1603167, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 03/08/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/08/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

MATERIA ALHEIA À DECISÃO AGRAVADA.

INOVAÇÃO RECURSAL.

SUPRESSÃO DE INSTANCIA.

EXECUÇÃO.

DUPLICATA.

COMPETÊNCIA.

ART. 17 DA LEI 5474/68.

FORO DO LUGAR DO PROTESTO.

LOCAL ONDE DEVERIA SER EFETUADO O PAGAMENTO. 1 - Não se conhece de matéria alheia à decisão agravada, pois constitui inovação recursal e enseja evidente supressão de instância. 2 - O foro competente para a ação de execução de duplicata é o do lugar da praça do pagamento do titulo.

Inteligência do art. 17 da Lei 5474/68. 3 - No caso de duplicata protestada, considera-se competente o foro do lugar do protesto, pois é o local onde deveria ter sido feito o pagamento. 4 - Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida nego provimento.” (Acórdão 979441, 20160020352942AGI, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/11/2016, publicado no DJE: 14/11/2016.

Pág.: 575-582) O que se percebe, portanto, no caso sob análise, é que houve a escolha aleatória do foro pelo autor da ação executiva.

Em tal circunstância, é possível ao magistrado declinar de sua competência de ofício sem que isso constitua violação à súmula 33/STJ, conforme remansosa jurisprudência: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO.

DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO.

POSSIBILIDADE. 1.

A Súmula 33 do STJ ("A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício") somente se mostra aplicável quando a competência territorial definida pelo autor da ação obedece a um dos critérios legais. 2.

O enunciado da Súmula em questão não pode ser invocado indiscriminadamente para subsidiar o ajuizamento de demandas com escolha aleatória de foro, sob pena de violação das normas gerais de competência. 3.

O Magistrado pode declinar da competência territorial, mesmo de ofício, quando verificar que o foro escolhido pela parte autora não se vincula a nenhum dos critérios legais de fixação da competência territorial. 4.

Conflito de Competência conhecido para declarar competente o juízo suscitante para o processamento da ação de execução. (Acórdão 1330724, 07056603020218070000, Relator: ANA CANTARINO, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 5/4/2021, publicado no DJE: 15/4/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Grifei) Destarte, considerando que os protestos foram efetivados na Comarca de Aparecida de Goiânia/GO (id. 207319755, 207319756, 207319757 e 207319758), inclusive domicílio da parte executada, afigura-se a incompetência deste Juízo para o processamento da presente ação.

Por isso, declino da competência para umas das Varas Cíveis da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, para onde determino seja o presente feito distribuído, após preclusão e feitas as anotações de praxe.

Intime-se.”.

Em suas razões recursais (ID 64168314), afirma que ajuizou ação de execução fundada nas duplicatas mercantis, que foram protestadas.

Informa que o juízo a quo entendeu que o foro competente é o local onde foram realizados os protestos.

Menciona que a praça de pagamento dos títulos executivos é Brasília – DF, conforme prova documental juntada nos autos.

Defende que, nos termos do art. 17 da Lei n.º 5.474/68, o foro competente para a cobrança de duplicata é o da praça de pagamento constante no título.

Alega que não houve escolha aleatória de foro.

Discorre sobre o perigo da demora, pois, caso não seja concedido efeito suspensivo, o processo será redistribuído para a Comarca de Aparecida de Goiânia- GO.

Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo para obstar o cumprimento da decisão agravada, até o julgamento do presente recurso.

No mérito, postula que seja provido o recurso.

O preparo foi recolhido (ID 64168330). É o relatório.

Passo a decidir.

Preenchidos os pressupostos legais, conheço do recurso.

Como cediço, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, III e IV, do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão (art. 932, II, 1.019, I, do CPC).

No momento, a análise a ser realizada nesta fase incipiente está restrita ao pedido de concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, o que se fará à luz dos requisitos da probabilidade do direito do agravante e do perigo de dano grave ou risco ao resultado útil do processo.

A agravante afirma a necessidade de concessão de efeito suspensivo para obstar o cumprimento da decisão agravada, evitando a remessa dos autos ao juízo de Aparecida de Goiás – GO.

Todavia, no caso em comento não há o perigo da demora.

Constata-se que o juízo a quo determinou que somente após a preclusão da decisão seria enviado o processo para a comarca de Aparecida de Goiânia.

Transcrevo, in verbis, a parte final da decisão: Por isso, declino da competência para umas das Varas Cíveis da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, para onde determino seja o presente feito distribuído, após preclusão e feitas as anotações de praxe.

Desse modo, a interposição do presente agravo de instrumento impede a preclusão da decisão e, conforme constou na decisão agravada, não haverá a remessa do processo, antes do julgamento do recurso.

Assim sendo, não se vislumbra, ao menos nesta fase inicial, o perigo da demora afirmado pela agravante, sendo desnecessária a concessão do efeito suspensivo postulado.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo postulado.

Comunique-se ao i.

Juízo de origem, dispensadas eventuais informações.

Intime-se o Agravado para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, do CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 19 de setembro de 2024.

Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Relatora
19/09/2024 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2024 11:52

Não Concedida a Medida Liminar
18/09/2024 17:10

Recebidos os autos
18/09/2024 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
18/09/2024 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/09/2024 16:48

Distribuído por 2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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