29/10/2024 17:36

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 17:36

Expedição de Certidão.
29/10/2024 16:13

Transitado em Julgado em 25/10/2024
26/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 25/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 27/09/2024.
26/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.

DESCUMPRIMENTO.

ASTREINTES.

MANUTENÇÃO. 1 – Obrigação de fazer.

Descumprimento.

Astreintes.

Manutenção.

Consoante se extrai do art. 537 do CPC, a multa processual visa ao cumprimento da obrigação de fazer fixada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução.

A agravante informa a impossibilidade de cumprimento da obrigação de transferência do veículo, sem, contudo, justificá-la.

Ademais, a impossibilidade de cumprimento da obrigação não libera o devedor, mas apenas viabiliza a conversão da obrigação em perdas e danos.

Dessarte, é imperiosa a manutenção das astreintes fixadas na origem. 2 – Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (j)
24/09/2024 21:53

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 20:33

Conhecido o recurso de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.***.***/0001-00 (AGRAVANTE) e não-provido
20/09/2024 20:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2024 14:48

Juntada de Petição de memoriais
15/08/2024 16:05

Expedição de Certidão.
14/08/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 09:09

Recebidos os autos
06/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 05/08/2024 23:59.
01/08/2024 12:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
29/07/2024 17:03

Juntada de Petição de contrarrazões
09/07/2024 02:18

Publicado Decisão em 09/07/2024.
09/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 06:33

Recebidos os autos
05/07/2024 06:33

Concedido efeito suspensivo a Recurso
01/07/2024 12:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
01/07/2024 11:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/06/2024 20:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/06/2024 20:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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