16/10/2024 18:01

Baixa Definitiva
16/10/2024 18:00

Expedição de Certidão.
16/10/2024 18:00

Transitado em Julgado em 11/10/2024
12/10/2024 02:16

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:16

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 11/10/2024 23:59.
23/09/2024 02:16

Publicado Intimação em 23/09/2024.
23/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 23/09/2024.
21/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
21/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INCIDÊNCIA.

DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADO.

UTILIZAÇÃO PARA A PRÁTICA CRIMINOSA POR GOLPISTA.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

NEGLIGÊNCIA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS.

DANO MORAL CARACTERIZADO. 1.

Aplica-se na hipótese dos autos os ditames do Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/1990 -, porquanto o réu é fornecedor de produtos/prestador de serviços, sendo a autora a destinatária final, como se infere dos artigos 2º e 3º do CDC. 2.

O réu responde objetivamente pelos danos causados à autora (consumidora) em virtude da má prestação do serviço, com fundamento na teoria do risco da atividade, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. É dever da rede social investir nas áreas de segurança a fim de evitar atos fraudulentos, sob pena de responsabilização pelos danos decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. 4.

Impõe-se a condenação do réu em indenização por danos morais, uma vez que a falha da segurança do serviço oferecido causou lesão na imagem da autora que superou o mero inadimplemento contratual e o mero dissabor cotidiano. 5.

Recurso conhecido e provido.
13/09/2024 14:42

Conhecido o recurso de RAFAELA VERAS GOMES DA SILVA - CPF: *53.***.*81-07 (APELANTE) e provido
13/09/2024 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/08/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 14:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2024 11:20

Recebidos os autos
13/08/2024 13:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
12/08/2024 18:25

Recebidos os autos
12/08/2024 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
09/08/2024 13:13

Recebidos os autos
09/08/2024 13:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/08/2024 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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