11/04/2025 14:35

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 03:00

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 03:00

Decorrido prazo de RUI RODRIGUES MELO em 09/04/2025 23:59.
07/04/2025 02:37

Publicado Despacho em 07/04/2025.
05/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0705479-64.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RUI RODRIGUES MELO REQUERIDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS DESPACHO Ciente do retorno dos autos.

Considerando o teor do julgamento do recurso, intimem-se as partes para ciência, no prazo de 2 dias.

Findo o prazo sem manifestação, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Recanto das Emas/DF, 2 de abril de 2025, 17:31:01.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
02/04/2025 18:48

Recebidos os autos
02/04/2025 18:48

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
27/03/2025 08:54

Recebidos os autos
09/01/2025 16:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/12/2024 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões
11/12/2024 22:51

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2024 08:25

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/11/2024 17:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2024 02:36

Decorrido prazo de RUI RODRIGUES MELO em 28/10/2024 23:59.
28/10/2024 19:15

Recebidos os autos
28/10/2024 19:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/10/2024 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
23/10/2024 15:26

Transitado em Julgado em 21/10/2024
23/10/2024 15:23

Recebidos os autos
23/10/2024 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
22/10/2024 02:29

Decorrido prazo de OTAVIO LAURO SODRE SANTORO SERVICOS DE LEILOES em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 17:39

Juntada de Petição de recurso inominado
12/10/2024 08:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de OTAVIO LAURO SODRE SANTORO SERVICOS DE LEILOES em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de OTAVIO LAURO SODRE SANTORO SERVICOS DE LEILOES em 11/10/2024 23:59.
11/10/2024 15:56

Juntada de Petição de certidão de juntada
01/10/2024 17:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2024 02:32

Publicado Sentença em 27/09/2024.
27/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0705479-64.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RUI RODRIGUES MELO REQUERIDO: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS, OTAVIO LAURO SODRE SANTORO SERVICOS DE LEILOES SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por RUI RODRIGUES MELO em desfavor de OTAVIO LAURO SODRE SANTORO SERVICOS DE LEILOES e BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS, partes já devidamente qualificadas.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Aduz o autor que em 02/03/2022 adquiriu o veículo marca: VW, modelo: FOX 1.6 PLUS, placa: DRL4H6 por meio de leilão realizado pela parte ré e pagou o valor de R$ 10.700,00.

Afirma que quando comprou o automóvel informaram que o veículo era objeto de sinistro e que teria alguns danos, porém nada informaram sobre existência de restrições administrativas.

Aduz que realizou todos os trâmites necessários e pagou leiloeiro, despachante e frete para trazer o veículo de São Paulo para o DF assim como também teve gastos relativos ao pagamento de IPVA e Licenciamento e para reparar o automóvel pois sua intenção era fazer a transferência do bem para, posteriormente, vendê-lo.

Salienta que após realizar todas as etapas para colocar o veículo apto ao uso ao tentar fazer a transferência descobriu existência de restrições administrativas que impedem a transferência do bem.

Assevera ter informado e solicitado providências para a parte ré, no entanto, uma empresa fica jogando a responsabilidade para a outra sem nada resolver.

Requer a condenação da parte requerida para pagar o valor de R$ 19.953,00 que é valor do automóvel na tabela Fipe, sendo que se compromete a devolver o automóvel para a parte requerida; que sejam as requeridas condenadas a pagar o valor de R$ 2.278,00 relativo as despesas referente ao pagamento de IPVA e Licenciamento; que as rés sejam condenadas a pagar R$ 6.000,00 por dano moral.

A parte requerida OTÁVIO LAURO SODRÉ SANTORO SERVIÇOS DE LEILÕES, por sua vez, alega inaplicabilidade do CDC e ilegitimidade passiva, uma vez que como empresa contratada somente por fazer o leilão não responde por qualquer vício que o bem vendido possa ter.

Ao final requer o acolhimento da preliminar suscitada e, caso ultrapassada, pede a improcedência dos pedidos do autor.

A ré BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS alega que quando da compra do bem em leilão o requerente tomou conhecimento de que a partir da data da aquisição do bem era responsável por todos os débitos que recaíssem sobre o automóvel assim como também atestou que promoveu todos os exames e vistorias no bem, isentando esta Seguradora e o Leiloeiro de qualquer responsabilidade, por vícios e/ou defeitos, ocultos ou não.

Afirma que em 16/03/2022 entregou ao autor todas as documentações do automóvel para possibilitar fazer a transferência e que na época não havia qualquer restrição administrativa sobre o automóvel.

Esclarece que ao tomar conhecimento sobre a existência da restrição que foi lançada somente em 18/07/2022, portanto, após a venda do bem, tomou todas as providências para baixar as restrições, sendo que atualmente consta somente uma restrição administrativa de sinistro, conforme previsto pela Portaria DETRAN 1183/2003 além de débitos referentes aos anos de 2023 e 2024 que são de responsabilidade do autor.

Requer ao final a improcedência dos pedidos formulados na exordial.

Realizada Audiência de Conciliação, as partes compareceram.

Porém, restou inviabilizado o acordo, conforme Ata ID 208029954. É a síntese do necessário.

A questão jurídica versada é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e Código Civil e, acha-se suficientemente plasmada na documentação constante dos autos, não havendo, a toda evidência, a necessidade da realização de provas outras, além daquelas já apresentadas.

Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, bem como firmada a competência deste Juizado em razão da singeleza da causa e do valor de alçada, passo ao imediato julgamento do mérito da presente demanda - art. 355 do Código de Processo Civil.

Inicialmente, quanto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por OTÁVIO LAURO SODRÉ SANTORO SERVIÇOS DE LEILÕES, tenho que merece prosperar, porquanto em que pese a possibilidade do leiloeiro responder por eventuais danos causados ao arrematante, conforme estabelece o artigo 23 do Decreto nº 21.981/32, é possível ver que as restrições que estão a impedir a transferência do bem foram registradas em data posterior a data do leilão, não havendo que se falar de omissão da parte ré.

Assim, deve ser acolhida a preliminar suscitada e o processo extinto, sem resolução do mérito, em face da ré, com base no artigo 485, VI do CPC.

No que se refere a alegação de inaplicabilidade do CDC, não merece prosperar, tendo em vista que as partes se enquadram nos conceitos estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do CDC.

No mérito, os documentos ID 202541297 e 202541304 comprovam que ao autor adquiriu o veículo marca: VW, modelo: FOX 1.6 PLUS, placa: DRL4H6 por meio de leilão em 02/03/2022 e que, posteriormente, em 18/07/2022 houve lançamento de restrições sobre o veículo que tem impedido o requerente de fazer a transferência do bem para seu nome.

A parte ré reconhece que diligenciou e conseguiu retirar algumas restrições, mas informa que ainda resta uma restrição administrativa de sinistro, conforme previsto pela Portaria DETRAN 1183/2003 gravada sobre o automóvel que não logrou êxito em retirar.

Desse modo, possível ver que ultrapassados dois anos, desde que o autor comprou o veículo no leilão, a requerida não tomou as providencias necessárias para retirar todas as restrições administrativas que pesam sobre o automóvel. É fato que a retirada dessas restrições é incumbência da ré, porquanto deveria ter colocado no leilão somente veículos totalmente desimpedidos para possibilitar a transferência do bem pelo arrematante, se assim não fez, resta evidenciada a falha na prestação do serviço.

No caso, cabe relembrar o que dispõe o artigo 14 do CDC, vejamos: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” E, sendo a responsabilidade objetiva e considerando que o autor fez pagamentos relativos as despesas administrativas inclusive para levar o bem para outro estado e fazer reparos necessários no veículo, deve a ré ser condenada a ressarcir o valor de R$ 19.953,00 que é o valor atual do automóvel, conforme tabela FIPE.

Ainda, tendo a ré feito a notificação de venda na data que o arrematante adquiriu o veículo, deve também ser condenada a pagar o valor de R$ 2.278,00 relativo as despesas referente ao pagamento de IPVA e Licenciamento que o autor teve que arcar.

Quanto aos danos morais, cabe esclarecer que para sua caracterização, faz-se necessária a comprovação de situação extrema tal que abale a honra ou ocasione desordem psicológica considerável no indivíduo, sendo que, no caso vertente, a insatisfação e os aborrecimentos sofridos pelo autor, não configuram dano, distúrbio ou desconforto anormal na vida do indivíduo.

Em consonância com o entendimento acima exposto, importa observar que “danos morais podem surgir em decorrência de uma conduta ilícita ou injusta que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de conhecimento médio, como vexame, humilhação, dor.

Há de ser afastado, todavia, quando a análise do quadro fático apresentado pelas instâncias ordinárias leva a crer que não passaram da pessoa do autor, não afetando sua honorabilidade, cuidando-se, portanto, de mero dissabor”. (RESP 668443/RJ, Terceira Turma, Rel.

Min.

CASTRO FILHO, DJ 09/10/2006, pág. 286).

Nesse passo, há que se asseverar que não obstante se reconheça os aborrecimentos experimentados pelo requerente em decorrência de todo o contexto vivenciado, não há comprovação de qualquer espécie de constrangimento ou ofensa aos direitos da personalidade a ensejar a condenação pleiteada.

O dano moral é prejuízo que afeta diretamente o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, ofendendo os direitos da personalidade, o que após análise do que consta nos autos, não é possível concluir que o autor tenha sofrido tais ofensas.

Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e extingo o processo, sem resolução do mérito, em face de OTÁVIO LAURO SODRÉ SANTORO SERVIÇOS DE LEILÕES, com fundamento no artigo 485, VI do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Condenar a ré BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS a pagar para o autor o valor de R$ 19.953,00 por dano material, corrigido monetariamente a partir de 02/03/2022 mais juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação facultado ao requerido a retirada do veículo marca: VW, modelo: FOX 1.6 PLUS, placa: DRL4H6. b) Condenar a requerida BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS a pagar para o requerente o valor de R$ 2.278,00 corrigido monetariamente a partir da data de cada desembolso mais juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Havendo requerimento da parte autora, intime-se a parte sucumbente a dar cumprimento ao julgado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 24 de setembro de 2024, 17:21:13.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
25/09/2024 14:15

Recebidos os autos
25/09/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 14:15

Julgado procedente em parte do pedido
09/09/2024 16:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
03/09/2024 02:21

Decorrido prazo de OTAVIO LAURO SODRE SANTORO SERVICOS DE LEILOES em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de RUI RODRIGUES MELO em 02/09/2024 23:59.
28/08/2024 16:55

Juntada de Petição de contestação
19/08/2024 16:49

Juntada de ressalva
19/08/2024 16:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/08/2024 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
19/08/2024 16:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/08/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/08/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 13:41

Juntada de Petição de contestação
15/08/2024 10:33

Recebidos os autos
15/08/2024 10:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/08/2024 08:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/07/2024 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 16:00

Juntada de Petição de certidão de juntada
09/07/2024 15:55

Recebidos os autos
09/07/2024 15:55

Outras decisões
09/07/2024 08:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
01/07/2024 16:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/08/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/07/2024 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704292-48.2024.8.07.0010

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Cleiton Araujo Rodrigues

Advogado: Antonio das Gracas da Cunha Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/05/2024 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0704292-48.2024.8.07.0010

Cleiton Araujo Rodrigues

Policia Civil do Distrito Federal

Advogado: Antonio das Gracas da Cunha Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/05/2025 19:24

Exibir Processo

Processo nº 0740868-70.2024.8.07.0000

Rosana Figueiredo Nepomuceno

Distrito Federal

Advogado: Paulo Fontes de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/09/2024 09:04

Exibir Processo

Processo nº 0706696-12.2023.8.07.0009

Policia Civil do Distrito Federal

Danillo de Oliveira Gomes

Advogado: Danillo de Oliveira Gomes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/05/2023 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0705479-64.2024.8.07.0019

Bradesco Auto Re Companhia de Seguros

Rui Rodrigues Melo

Advogado: Edward Marcones Santos Goncalves

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/01/2025 16:19

Exibir Processo