25/02/2025 06:27

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 08:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/02/2025 05:48

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 17:25

Recebidos os autos
13/02/2025 17:25

Determinado o arquivamento
13/02/2025 05:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
13/02/2025 05:11

Juntada de Certidão
13/02/2025 05:10

Juntada de Certidão
07/02/2025 16:19

Recebidos os autos
16/10/2024 10:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/10/2024 10:13

Juntada de Certidão
07/10/2024 20:54

Recebidos os autos
07/10/2024 20:54

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
04/10/2024 18:22

Juntada de Certidão
26/09/2024 19:47

Juntada de Petição de apelação
26/09/2024 02:36

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 09:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURITAG Tribunal do Júri de Taguatinga Número do processo: 0719428-94.2024.8.07.0007 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: CELI LUIZA RODRIGUES DE ABREU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de restituição de veículo VW/Gol, placa QPB – 8793/DF, modelo 2018/2019, cor prata, chassis nº 9BWAB45U2KTO39312, Renavam 1164602532, pertencente à requerente CELI LUIZA RODRIGUES, ID 207851674.

Alega, em síntese, que há ofício da delegacia requerendo a destinação do bem, tendo em vista que o pátio está com sua capacidade praticamente esgotada.

Além disso, indica que o veículo já foi periciado.

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito, ID 209084812, porquanto o veículo pode ser objeto de novas perícias e que poderá servir para indenizar familiares da vítima (ID 209084812). É o relatório.

Decido.

Consoante o disposto no Código de Processo Penal, artigos 118 e 120, as coisas apreendidas somente poderão ser restituídas no transcurso da ação penal quando não mais interessarem ao processo e quando houver certeza do direito do requerente.

Em que pese a juntada de documento que comprova a propriedade do veículo à requerente (ID 207851680) e laudos (ID 207851684 e ID 207851687), entendo que o bem ainda interessa aos autos.

Ao compulsar os autos principais, verifico que a instrução não terminou com a última audiência realizada no dia 21/08/2024, e terá continuidade no dia 01/10/2024.

Como o veículo foi supostamente utilizado para o cometimento do delito apurado nos autos principais de nº 0712754-08.2021.8.07.0007, entendo ser prematura a restituição.

Conforme bem ressaltado pelo Ministério Público, ID 209084812, com o caminhar da instrução, novas informações sobre os fatos podem aparecer e o veículo ser objeto de novas perícias.

Dessa forma, entendo que o bem ainda interessa ao deslinde da ação penal mencionada.

Ademais, foi determinado à autoridade policial que mantivesse o veículo custodiado no pátio do DCB/PCDF, porquanto não há ainda julgamento definitivo dos fatos em apuração.

Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de restituição do veículo apreendido formulado pela requerente.

Intimem-se. *decisão datada e assinada eletronicamente
24/09/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 13:29

Recebidos os autos
24/09/2024 13:29

Indeferido o pedido de CELI LUIZA RODRIGUES DE ABREU - CPF: *71.***.*55-87 (REQUERENTE)
17/09/2024 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
17/09/2024 17:27

Juntada de Certidão
10/09/2024 18:52

Recebidos os autos
10/09/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
28/08/2024 18:28

Expedição de Certidão.
28/08/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 26/08/2024 23:59.
19/08/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 13:20

Recebidos os autos
19/08/2024 13:20

Juntada de Certidão
16/08/2024 16:36

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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