07/11/2024 15:24

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 02:29

Decorrido prazo de DOUGLAS SOUSA COELHO em 06/11/2024 23:59.
28/10/2024 02:22

Publicado Certidão em 28/10/2024.
25/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
23/10/2024 15:39

Expedição de Certidão.
21/10/2024 15:56

Recebidos os autos
21/10/2024 15:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
18/10/2024 08:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
18/10/2024 08:22

Transitado em Julgado em 16/10/2024
17/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DOUGLAS SOUSA COELHO em 16/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 14/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:33

Publicado Sentença em 25/09/2024.
25/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0733658-90.2023.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: S.

C.

F.

E.

I.

S.

REU: D.

S.

C.

SENTENÇA RELATÓRIO PROCEDIMENTO Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar, ajuizada por S.

C.

F.

E.

I.

S., com fundamento no Decreto-Lei nº. 911/69, em desfavor de D.

S.

C., partes qualificadas nos autos em epígrafe.

PETIÇÃO INICIAL A parte autora narrou que o requerente concedeu ao(à) requerido(a) um financiamento no valor de R$40.729,28 (quarenta mil, setecentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos), a ser pago em 48 (quarenta e oito) prestações mensais e sucessivas, no valor de R$1.387,03 (um mil, trezentos e oitenta e sete reais e três centavos) , cada uma, com vencimento inicial em 13/01/2023 e final em 13/12/2026, mediante Contrato de Financiamento n.º 052161005 para Aquisição de Bens, garantido por Alienação Fiduciária, celebrado em 13/12/2022.

Acrescentou também que em garantia das obrigações assumidas o(a) requerido(a) transferiu em Alienação Fiduciária, o(s) bem(ns) descrito(s) no supramencionado contrato, a saber: MARCA: CHEVROLET TIPO: AUTOMOVEL MODELO: ONIX JOY 1.0 8V MT6 CHASSI: 9BGKL48U0KB251025 COR: PRATA ANO: 2019/2019 PLACA: QUK5F01 RENAVAM: *12.***.*63-74.

Arrematou que o(a) requerido(a) tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 13/05/2023 incorrendo em mora desde então.

Requereu a concessão de liminar de busca e apreensão do bem descrito retro, nomeando depositários de sua confiança, e a citação da parte ré, para quitar a integralidade da dívida no prazo legal e contestar, sob pena da consolidação da propriedade do veículo dado em garantia, em favor do autor, com os registros consequentes, liberando o veículo das restrições nele incidentes.

Ao final, pediu a confirmação da medida liminar e o reconhecimento da procedência do pedido inicial, para consolidar em seu poder a posse e propriedade do bem objeto da demanda, além da condenação da parte ré no pagamento dos consectários da sucumbência.

LIMINAR Apreciado o pleito liminar, decidiu-se pelo seu deferimento, com gravame registrado, tendo o veículo sido apreendido e depositado nos moldes requeridos (ID 209348021).

CONTESTAÇÃO Devidamente citada (ID 209348018), a parte ré não apresentou contestação.

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – DILAÇÃO PROBATÓRIA – DESNECESSIDADE - REVELIA O Código de Processo Civil impõe à parte requerida o ônus de apresentar contestação dos fatos alegados pela parte autora sob pena de presunção de tê-los como verdadeiros, consoante o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil. É o fenômeno da revelia, que produz no Processo Civil uma presunção relativa dos fatos alegados pela parte autora no qual a parte requerida deverá suportar.

Compulsando os autos verifica-se que a parte requerida do processo não apresentou a devida defesa, o que me resta, diante da omissão, decretar a sua revelia.

Assim, atento aos efeitos da revelia (art. 344 do Código de Processo Civil), presumo verdadeiros os fatos aduzidos pela parte autora na petição inicial, porquanto não há qualquer elemento nos autos que infirme as alegações expendidas na exordial.

Todavia, ainda que aplicado os efeitos da revelia, isso não tem o condão de compelir o Magistrado a julgar em face da prova dos autos tampouco em sentido contrário a lei ou ao ordenamento jurídico vigente.

Esta a posição da doutrina: “Contra o réu revel há a presunção de veracidade dos fatos não contestados.

Trata-se de presunção relativa.

Os fatos atingidos pelos efeitos da revelia não necessitam de prova (art. 334 III), Mesmo não podendo o réu fazer prova de fato sobre o qual pesa a presunção de veracidade, como esta é relativa, pelo conjunto probatório pode resultar a comprovação da prova em contrário àquele fato, derrubando a presunção que favorecia o autor.

No mesmo sentido: CPC 277 §2º.” [NERY JR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade.

CPC Comentado.

RT, 10ª Ed., p. 594].

Não havendo necessidade de produção de outras provas, ante os documentos juntados aos autos, cabível o julgamento antecipado do mérito, consoante o art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

Tal medida não constitui cerceamento de defesa, representando, ao contrário, a consagração dos princípios da economia e da celeridade processuais, sendo certo, ademais, que o juiz deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante o disposto no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Não há quaisquer outros vícios que obstem o prosseguimento da ação, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito.

Passo, assim, à análise do mérito.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INCIDÊNCIA Cumpre salientar que a relação jurídica discutida em juízo se sujeita à legislação consumerista, haja vista que a parte autora desenvolve atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, e a parte ré dela se valeu como destinatária final, consoante o disposto nos arts. 2º e 3º, caput e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

Ademais, o colendo Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

A legislação consumerista, vale frisar, consubstancia um microssistema jurídico de matiz principiológico, por meio do qual se buscam equalizar as relações jurídicas – assimétricas – entre consumidores e fornecedores.

DA SISTEMÁTICA DO DL. 911/69 A garantia dada em alienação fiduciária é regulada, entre outras, pela norma do parágrafo 3º, do artigo 2º do DL 911/69, que antecipa o vencimento da dívida e dos parágrafos 1º e 2º, do artigo 3º, que permitem a consolidação da propriedade do veículo alienado, caso o réu, em prazo exíguo de 5 dias, não tenha pago a totalidade da dívida, mesmo que tenha exercido seu direito de contestar em 15 dias.

A ré só arcou com algumas prestações, fato que não atende às exigências legais para elidir a perda da propriedade do veículo; tampouco há nos autos provas do pagamento do débito após a propositura da demanda.

Assim, observando-se que o autor cumpriu as rotinas legais que lhe eram disponíveis, em sintonia com o ordenamento legal aplicável à espécie e aliado aos efeitos da revelia, impõe-se a procedência do pedido principal.

DISPOSITIVO PRINCIPAL Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para consolidar a posse e propriedade do bem alienado, cuja apreensão torno definitiva, em favor do autor.

Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Promova-se a remoção da restrição RENAJUD que pende sobre o veículo.

Remova-se também segredo de justiça.

DESPESAS PROCESSUAIS Ante o princípio da causalidade, arcará a parte ré com o pagamento das despesas processuais.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o benefício econômico ou, se não definido, com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Em conformidade com as balizas acima, arcará a parte ré com o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com espeque no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, pagas as custas processuais e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
23/09/2024 14:56

Recebidos os autos
23/09/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 14:56

Julgado procedente o pedido
20/09/2024 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
20/09/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:22

Decorrido prazo de DOUGLAS SOUSA COELHO em 19/09/2024 23:59.
29/08/2024 20:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
17/08/2024 11:11

Expedição de Certidão.
17/08/2024 04:55

Recebidos os autos
17/08/2024 04:55

Expedição de Outros documentos.
17/08/2024 04:55

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
14/08/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 17:24

Recebidos os autos
12/08/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
07/08/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de DOUGLAS SOUSA COELHO em 22/07/2024 23:59.
02/07/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 18:35

Expedição de Certidão.
30/06/2024 07:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2024 14:52

Expedição de Certidão.
20/06/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 16:42

Expedição de Certidão.
03/06/2024 20:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2024 23:21

Expedição de Certidão.
13/05/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 09:53

Expedição de Certidão.
17/04/2024 13:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2024 12:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 09:15

Recebidos os autos
29/01/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 18:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
19/01/2024 15:53

Recebidos os autos
19/01/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 15:53

Deferido o pedido de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 45.***.***/0001-97 (AUTOR).
03/01/2024 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
24/11/2023 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 18:46

Recebidos os autos
30/10/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 18:46

Concedida a Medida Liminar
30/10/2023 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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