23/10/2024 15:38

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 13:56

Transitado em Julgado em 18/10/2024
19/10/2024 02:22

Decorrido prazo de STEFANNY DE ALMEIDA MARQUES em 18/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:23

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 16/10/2024 23:59.
08/10/2024 18:19

Expedição de Certidão.
02/10/2024 02:17

Publicado Sentença em 02/10/2024.
01/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0706844-83.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: STEFANNY DE ALMEIDA MARQUES REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por STEFANNY DE ALMEIDA MARQUES em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.

Procedo ao julgamento antecipado do mérito, uma vez que as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas além dos documentos já trazidos aos autos.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a Requerida é fornecedora de serviços, cujo destinatário final é a Requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

A Requerida suscita preliminar de necessidade de suspensão do processo nos termos dos Temas Repetitivos 60 e 589 do STJ.

Conforme o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, cabendo tão somente à parte autora eventual requerimento de suspensão se entender que aguardar a solução da ação coletiva lhe seja mais benéfico, o que não é o caso presente.

Ademais, não se mostra adequada a suspensão do feito em sede de Juizados Especiais Cíveis para se aguardar a solução em ação coletiva por prazo indeterminado para o seu deslinde, pois implicaria em suspensão por longo prazo, indo contra os princípios norteadores dos juizados especiais cíveis, da celeridade e simplicidade, os quais visam a rápida duração do processo.

Assim, rejeito a preliminar de suspensão do processo. É incontroverso que, em 19 de julho de 2022, a Requerente celebrou contrato de intermediação de serviço de turismo com a Requerida (pedido nº 9447527), que abrangia passagens aéreas para Recife e Porto de Galinhas, com 6 (seis) diárias (3 diárias em Recife + 3 diárias em Porto de galinhas), com validade de 1º de março de 2023 a 30 de novembro de 2024, pelo valor de R$ 1.294,00 (ID 204651526).

Incontroverso, ainda, que a Requerente remarcou a viagem por mais de 3 (três) oportunidades e, por isso, decidiu solicitar o cancelamento e reembolso em 19 de junho de 2023, sendo que o prazo do reembolso, de até 60 dias, não foi atendido pela Requerida.

O cerne da questão consiste em saber se a Requerida descumpriu o contrato.

A conduta da Requerida evidencia que, na verdade, ficou impossibilitada de disponibilizar o crédito para uso.

Frise-se que a alegada flexibilidade não pode servir de verdadeiro obstáculo à fruição dos serviços adquiridos pela Requerente (art. 39, XII, do CDC).

Assim, a rescisão contratual e a restituição do valor de R$ 1.294,00 (mil, duzentos e noventa e quatro reais) a Requerente são medidas que se impõem.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) decretar a rescisão do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes (pedido nº 9447527); b) condenar a Requerida, HURB TECHNOLOGIES S.A., a restituir à Requerente, STEFANNY DE ALMEIDA MARQUES, o valor de R$ 1.294,00 (mil, duzentos e noventa e quatro reais), corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do desembolso e juros de mora mensais, consoante taxa legal estabelecida nos termos do artigo 406, § 1º e § 3º do Código Civil, observada a Resolução CMN 5171/2024, a contar da citação.

Por conseguinte, declaro resolvido o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

O prazo para interposição de eventual recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença (artigo 42 da Lei n.º 9.099/95), que deverá ser elaborado por advogado.

Eventual pedido de gratuidade da justiça no caso de interposição de recurso dependerá da efetiva comprovação da hipossuficiência financeira.

Se houver o cumprimento espontâneo da obrigação pecuniária, deverá a Serventia providenciar a transferência para uma conta bancária a ser indicada pelo autor.

Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação.

Não havendo requerimento, os autos serão arquivados.

Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Santa Maria-DF, 26 de setembro de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
26/09/2024 13:06

Recebidos os autos
26/09/2024 13:06

Julgado procedente o pedido
16/09/2024 21:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
15/09/2024 14:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/09/2024 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
13/09/2024 19:40

Recebidos os autos
13/09/2024 19:40

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 12:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
11/09/2024 04:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/09/2024 15:06

Juntada de Certidão
09/09/2024 19:41

Recebidos os autos
09/09/2024 19:41

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 17:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
09/09/2024 16:23

Recebidos os autos
09/09/2024 16:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/09/2024 16:20

Juntada de Certidão
05/09/2024 18:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/09/2024 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
05/09/2024 17:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/09/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/09/2024 03:34

Recebidos os autos
04/09/2024 03:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/09/2024 14:32

Juntada de Petição de contestação
26/07/2024 16:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2024 16:42

Expedição de Mandado.
18/07/2024 19:17

Juntada de Petição de intimação
18/07/2024 19:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/09/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/07/2024 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata • Arquivo

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