08/10/2024 18:56

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 18:55

Expedição de Certidão.
08/10/2024 18:55

Juntada de Certidão
08/10/2024 18:52

Transitado em Julgado em 30/09/2024
08/10/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:29

Publicado Sentença em 27/09/2024.
27/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 08:39

Juntada de termo
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRICEI 1ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 103, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9324 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0707437-75.2020.8.07.0003 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Acordo de Não Persecução Penal (15056) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AUTOR DO FATO: WESLEY BERNARDES DO VALE SENTENÇA Trata-se de acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e WESLEY BERNARDES DO VALE, devidamente homologado por este Juízo (ID 196143145).

Sobreveio a informação de que o acordo foi cumprido em todos os seus termos, motivo pelo qual o Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade. É o relatório.

Compulsando os autos, verifica-se que o beneficiário cumpriu integralmente as condições estabelecidas no acordo de não continuidade da persecução penal, de modo que a extinção da punibilidade, na forma do art. 28-A, §13º, do CPP, é medida que se impõe.

Ante o exposto, nos termos do artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal, decreto a extinção da punibilidade de WESLEY BERNARDES DO VALE.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado e comunicações de praxe, arquive o feito.

Porque a parte beneficiária está em liberdade, desnecessária a sua intimação pessoal, bastando a intimação da defesa técnica privada ou pública, nos termos do art. 392, II, do CPP.

Tal entendimento é pacífico no STJ, “segundo entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito desta Corte Superior [STJ], é dispensável a intimação pessoal do réu solto, sendo suficiente a comunicação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo” (AgRg no HC 717898 / ES, da 5ª Turma e AgRg no HC 765859 / SP, da 6ª Turma do STJ).

BRASÍLIA/DF, 25 de setembro de 2024.

VINICIUS SANTOS SILVA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente
25/09/2024 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 09:25

Recebidos os autos
25/09/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 09:25

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
24/09/2024 16:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
24/09/2024 07:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 11:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 08:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 08:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 19:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 08:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 18:50

Expedição de Certidão.
20/05/2024 18:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 21:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2024 18:33

Juntada de Certidão
13/05/2024 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 02:45

Publicado Decisão em 13/05/2024.
11/05/2024 03:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 13:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
09/05/2024 11:57

Recebidos os autos
09/05/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 11:57

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
07/05/2024 07:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
07/05/2024 07:46

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
06/05/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 19:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 19:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 17:18

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
30/04/2024 17:18

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
08/03/2024 08:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 16:00

Expedição de Certidão.
07/03/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 07:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/01/2024 23:59.
14/12/2023 17:24

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
12/12/2023 15:57

Expedição de Certidão.
12/12/2023 08:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 04:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2023 23:59.
21/11/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 17:04

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
20/11/2023 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2023 09:43

Recebidos os autos
03/11/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 09:43

Outras decisões
27/10/2023 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
26/10/2023 09:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 18:28

Recebidos os autos
17/10/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
10/10/2023 17:31

Processo Desarquivado
10/10/2023 17:29

Juntada de Certidão
29/09/2023 13:28

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 13:27

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
28/09/2023 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2023 19:31

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
21/09/2023 19:30

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 04:11

Processo Desarquivado
20/09/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2023 15:44

Arquivado Definitivamente
08/08/2023 04:06

Processo Desarquivado
07/08/2023 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2023 18:31

Arquivado Definitivamente
04/07/2023 17:01

Recebidos os autos
04/07/2023 17:01

Determinado o Arquivamento
03/07/2023 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
03/07/2023 12:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2023 14:28

Recebidos os autos
30/06/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
27/06/2023 01:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/06/2023 23:59.
21/06/2023 13:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2023 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2023 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2023 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2023 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2023 19:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2023 08:18

Expedição de Mandado.
05/06/2023 18:04

Recebidos os autos
05/06/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 13:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
25/05/2023 02:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/05/2023 23:59.
21/04/2023 20:37

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 14:54

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
08/07/2020 16:29

Juntada de comunicações
23/06/2020 02:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/06/2020 23:59:59.
07/06/2020 10:51

Juntada de Ofício
07/06/2020 10:42

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 03:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 02:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2020 23:59:59.
08/05/2020 18:03

Expedição de Outros documentos.
08/05/2020 17:00

Classe Processual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) alterada para PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733)
07/05/2020 02:16

Publicado Despacho em 07/05/2020.
06/05/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/05/2020 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2020 16:42

Recebidos os autos
04/05/2020 16:42

Expedição de Outros documentos.
04/05/2020 16:42

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2020 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
23/04/2020 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2020 20:27

Expedição de Outros documentos.
22/04/2020 01:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2020

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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