16/10/2024 08:11

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 08:10

Expedição de Certidão.
16/10/2024 08:09

Expedição de Certidão.
16/10/2024 08:09

Transitado em Julgado em 14/10/2024
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de LUZINETE CARDOSO PINTO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de LUZINETE COSTA TAVARES em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de LUZINETE CARDOSO PINTO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de LUZINETE COSTA TAVARES em 14/10/2024 23:59.
09/10/2024 19:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/10/2024 02:18

Publicado Ementa em 09/10/2024.
09/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.

AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

ORDEM DENEGADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus com pedido de liminar impetrado, apontando como autoridade coatora o Juízo de Vara Criminal, que decretou a prisão preventiva da paciente pela suposta prática de furto qualificado e associação criminosa.

A defesa alega ausência de indícios suficientes de autoria, questiona o reconhecimento fotográfico e alega que, no dia do crime, a paciente se encontrava em São Paulo, com prova documental.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva; (ii) verificar se o reconhecimento fotográfico e as alegações de localização da paciente afastam os indícios de autoria.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A prisão preventiva encontra amparo nos artigos 282, 312 e 313 do CPP, os quais exigem fundamentação concreta para a segregação cautelar, o que foi devidamente demonstrado nos autos com base nos indícios de autoria e materialidade. 4.

A prisão é necessária para garantir a ordem pública, considerando a periculosidade da paciente e a probabilidade de reiteração criminosa, tendo em vista sua associação a grupo dedicado à subtração e comercialização de objetos furtados. 5.

O reconhecimento facial realizado pela Polícia Civil foi considerado consistente, e as semelhanças entre a paciente e a mulher das imagens são suficientes para corroborar a suspeita. 6.

A alegação de que a paciente estava em São Paulo no dia do crime não foi considerada provada, uma vez que há dúvidas sobre a autenticidade da documentação apresentada e compatibilidade de horários entre os eventos. 7.

Condições subjetivas favoráveis, como bons antecedentes e endereço fixo, não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando há elementos robustos que justifiquem a medida cautelar.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Ordem de habeas corpus denegada.

Tese de julgamento: 1.

A prisão preventiva pode ser decretada quando presentes indícios suficientes de autoria e materialidade e para garantir a ordem pública diante da periculosidade do acusado. 2.

O reconhecimento fotográfico é prova válida, desde que corroborado por outros elementos nos autos. 3.

Condições subjetivas favoráveis não afastam a necessidade da prisão preventiva quando justificada nos termos do artigo 312 do CPP.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 312, 313.
07/10/2024 15:53

Expedição de Ofício.
07/10/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 18:03

Denegado o Habeas Corpus a LUZINETE CARDOSO PINTO - CPF: *23.***.*91-17 (PACIENTE)
03/10/2024 17:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/09/2024 02:19

Publicado Certidão em 27/09/2024.
27/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 19:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Secretaria da Primeira Turma Criminal Praça Municipal, Lote 1, Fórum de Brasília, Bloco A, 4º Andar, Ala A, Sala 4.022-1 - CEP 70094-900 - Brasília/DF Telefone: 3103-7199/3103-7196/3103-7197 Número do processo: 0736411-92.2024.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: LUZINETE COSTA TAVARES PACIENTE: LUZINETE CARDOSO PINTO AUTORIDADE: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL E 1° JUIZADO ESPECIAL DE PLANALTINA CERTIDÃO e INTIMAÇÃO Certifico e dou fé que o presente processo foi incluso em mesa para julgamento na 36ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual, a ser realizada no período de 26/09/2024 a 03/10/2024, com fundamento no art. 97, inciso I, c/c art. 217, do Regimento Interno do TJDFT.

Brasília-DF, 25 de setembro de 2024 15:19:18.

FERNANDA NOVAES DE QUEIROZ Servidor(a) da Primeira Turma Criminal
25/09/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 15:24

Expedição de Certidão.
25/09/2024 15:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/09/2024 18:13

Recebidos os autos
23/09/2024 16:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
23/09/2024 15:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/09/2024 02:15

Decorrido prazo de LUZINETE CARDOSO PINTO em 10/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:42

Expedição de Certidão.
04/09/2024 15:24

Recebidos os autos
04/09/2024 15:24

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/09/2024 16:15

Expedição de Ofício.
03/09/2024 15:54

Recebidos os autos
03/09/2024 15:54

Não Concedida a Medida Liminar
02/09/2024 12:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
02/09/2024 12:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/08/2024 22:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/08/2024 22:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0727348-79.2020.8.07.0001

Samedil Servicos de Atendimento Medico S...

Ricarda de Souza Paula

Advogado: Fabiano Carvalho de Brito

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 21/10/2021 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0711271-29.2024.8.07.0009

Brb Banco de Brasilia SA

Taisse Vieira Maciel

Advogado: Breno Brant Gontijo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/10/2024 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0711271-29.2024.8.07.0009

Taisse Vieira Maciel

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Breno Brant Gontijo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/07/2024 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0712518-57.2024.8.07.0005

Cleber Vieira da Silva

Banco do Brasil SA

Advogado: Alexandre Antonio de Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/09/2024 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0751709-58.2023.8.07.0001

Alexandre Augusto de Paula Oliveira

Anderson da Silva Patricio

Advogado: Andrei Sakarov Gama da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/01/2024 15:09

Exibir Processo