29/08/2025 17:24

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 17:23

Transitado em Julgado em 02/06/2025
29/08/2025 17:18

Expedição de Certidão.
13/08/2025 03:29

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 12/08/2025 23:59.
25/07/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 16:01

Juntada de Certidão
24/07/2025 02:49

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 06:47

Recebidos os autos
23/07/2025 06:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Taguatinga.
22/07/2025 17:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
22/07/2025 16:17

Recebidos os autos
22/07/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 16:17

Outras decisões
26/06/2025 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
10/06/2025 03:30

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 09/06/2025 23:59.
05/06/2025 03:17

Decorrido prazo de MARTA REGINA NAVES em 04/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:34

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:34

Decorrido prazo de MARTA REGINA NAVES em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 02:44

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 12:34

Juntada de Certidão
26/05/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 22:46

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 02:43

Publicado Sentença em 12/05/2025.
10/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
07/05/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Taguatinga
23/04/2025 18:45

Recebidos os autos
23/04/2025 18:45

Julgado procedente em parte do pedido
31/03/2025 12:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
27/03/2025 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/03/2025 16:23

Recebidos os autos
18/12/2024 02:34

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0712081-10.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARTA REGINA NAVES, MARTA REGINA NAVES *82.***.*70-44 REU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de obrigação de fazer e não fazer c/c pedido de indenização por danos morais, em que pretende a parte autora (i) o cancelamento da multa cobrada a título de rescisão do plano de saúde, motivada pelo elevado reajuste e habilitação da autora em plano diverso; (ii) a inexigibilidade das mensalidades de 05 e 06/2024, cobradas pelo período de permanência em aviso prévio; (iii) a condenação da ré em obrigação de emitir declaração de que o contrato de n. 1954963000 se encerrou em 24/04/2024, data da solicitação do cancelamento pela requerente e (iv) indenização em danos morais no valor de três salários-mínimos.

Deferida a antecipação de tutela, para que a ré se abstenha de realizar qualquer cobrança judicial ou extrajudicial, inclusive inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito (id. 198197547).

A requerida foi citada e intimada ao id. 199846348.

A autora noticiou o descumprimento da medida liminar e requereu o cumprimento provisório da multa estipulada pelo juízo (id. 201888474).

Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide e a ré quedou-se inerte.

Brevemente relatado.

Inicialmente, esclareço à parte autora que o cumprimento provisório de execução de multa deve ser processado em autos apartados.

Considerando que a ré, citada, não ofereceu contestação, entendo ter se operado, em relação a ela, o fenômeno fático da revelia.

Concernente ao pedido de inversão do ônus da prova, verifico que n ão merece guarida, por tratar-se de matéria de direito, cabendo à requerente a prova do pedido de cancelamento e da ocorrência dos danos morais alegados.

Assim, na forma do art. 373 do CPC, o ônus da prova é distribuído de acordo com as alegações formuladas pelas partes, devendo o autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ao passo que o réu deve produzir provas quanto a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos daqueles.

Anote-se a conclusão para sentença.

Documento registrado e assinado eletronicamente pela Juíza de Direito, abaixo identificada, na data da certificação digital.
16/12/2024 16:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
16/12/2024 15:43

Recebidos os autos
16/12/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/11/2024 09:49

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
15/10/2024 06:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 14/10/2024 23:59.
04/10/2024 20:40

Juntada de Petição de especificação de provas
27/09/2024 02:32

Publicado Despacho em 27/09/2024.
27/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
27/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0712081-10.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARTA REGINA NAVES, MARTA REGINA NAVES *82.***.*70-44 REU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA DESPACHO Intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto fático a ser demonstrado com cada modalidade requerida, sob pena de preclusão.

Caso requeiram a produção de prova oral, deverão apontar a relação de cada testemunha com determinado fato probando.

Na hipótese de perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico.

As partes também deverão, no mesmo prazo, apontar eventuais motivos que façam com que determinada testemunha seja considerada informante.

No mesmo prazo, deverá a requerida manifestar-se quanto ao alegado descumprimento da tutela de urgência.

Documento assinado eletronicamente pela Juíza de Direito, abaixo identificada, na data da certificação digital.
25/09/2024 14:16

Recebidos os autos
25/09/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 23:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
19/08/2024 23:01

Juntada de Certidão
06/08/2024 20:29

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:27

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 05/08/2024 23:59.
19/07/2024 17:47

Recebidos os autos
19/07/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 05:21

Decorrido prazo de MARTA REGINA NAVES em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 05:05

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 08/07/2024 23:59.
05/07/2024 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
05/07/2024 04:12

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 04/07/2024 23:59.
25/06/2024 20:22

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 05:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:18

Juntada de Certidão
27/05/2024 15:46

Recebidos os autos
27/05/2024 15:46

Concedida a Antecipação de tutela
27/05/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
27/05/2024 09:42

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/05/2024 14:29

Recebidos os autos
24/05/2024 14:29

Determinada a emenda à inicial
23/05/2024 19:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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