06/06/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 03:02

Publicado Certidão em 03/06/2025.
03/06/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 13:33

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:11

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0712844-17.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDETE ERGINA SANTOS REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA DECISÃO Rejeito a preliminar de inépcia da inicial por falta de interesse de agir, eis que segundo a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas de acordo com os fatos narrados pela parte autora na inicial.

Ademais, a ausência de prévia reclamação na via administrativa não é prévio requisito à propositura da demanda.

Indefiro o pedido de expedição de ofício.

Cabe à parte ré, que alega a efetiva disponibilização dos valores à parte autora, comprovar tal fato nos autos, nos termos do artigo 373, II, do CPC.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização.

A lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevantes: a) a existência ou não de contratação válida entre as partes; b) a efetiva disponibilização dos valores em conta da autora; c) a regularidade da assinatura do contrato e dos mecanismos de validação utilizados pelo réu; d) a comprovação da ciência e anuência da autora quanto à contratação; e) a ocorrência de danos morais e materiais passíveis de indenização.

Tais questões de fato podem ser elucidadas pela produção de prova documental e pericial.

Acerca do ônus da prova, registro que a relação jurídica entre as partes está submetida ao Código de Defesa do Consumidor.

Dentro desta perspectiva, no caso dos autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VIII, do Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova.

A verossimilhança da alegação e a hipossuficiência técnica em relação à produção das provas necessárias resultam do fato de que a autora alega inexistir autorização para realização dos descontos e que não detém cópia do instrumento contratual.

Dito isso, verifico que o réu, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, juntou aos autos todos os documentos utilizados para contratação do empréstimo e a documentação hábil a demonstrar que o banco seguiu todos os parâmetros de segurança exigidos para a espécie de contrato celebrado, bem como o comprovante de transferência bancária para conta da autora, consoante ID n. 221794353 a ID n. 221794381.

Fica a parte autora intimada a juntar os extratos de sua conta bancária usual, do período de 1.º/06/2023 a 31/12/2023, no prazo de 15 dias.

Após, vista dos autos à parte contrária para manifestação em igual prazo.

Tudo feito, retornem-se os autos conclusos para julgamento.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
19/03/2025 10:23

Recebidos os autos
19/03/2025 10:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/02/2025 19:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
25/02/2025 19:23

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 04:09

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 02:52

Publicado Certidão em 29/01/2025.
28/01/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
20/01/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 16:07

Expedição de Certidão.
26/12/2024 13:41

Juntada de Petição de contestação
17/12/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 16:20

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 02:36

Publicado Decisão em 11/12/2024.
11/12/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 13:07

Recebidos os autos
09/12/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:07

Concedida a Antecipação de tutela
09/12/2024 13:07

Recebida a emenda à inicial
04/12/2024 21:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
07/11/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 15:42

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/10/2024 02:36

Publicado Decisão em 15/10/2024.
15/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0712844-17.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7je) AUTOR: VALDETE ERGINA SANTOS REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA DECISÃO Venha novos extratos bancários, eis que os documentos de IDs n. 211708918 e 211708919 são parcialmente ilegíveis.

Prazo: 15 dias.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
12/10/2024 02:23

Decorrido prazo de VALDETE ERGINA SANTOS em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:23

Decorrido prazo de VALDETE ERGINA SANTOS em 11/10/2024 23:59.
11/10/2024 14:38

Recebidos os autos
11/10/2024 14:38

Determinada a emenda à inicial
10/10/2024 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
20/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 20/09/2024.
19/09/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0712844-17.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDETE ERGINA SANTOS REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA DECISÃO Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Emende-se a inicial para juntada dos extratos da conta bancária da autora, desde julho de 2023, de modo a demonstrar que nenhum valor lhe foi destinado em decorrência do negócio objeto dos autos.

Em caso de ter sido realizado algum depósito pelo réu, faculto à autora requerer o depósito judicial, a fim de subsidiar a análise do pedido liminar de suspensão dos descontos.

Prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
17/09/2024 15:59

Recebidos os autos
17/09/2024 15:59

Determinada a emenda à inicial
17/09/2024 15:59

Concedida a gratuidade da justiça a VALDETE ERGINA SANTOS - CPF: *45.***.*53-04 (AUTOR).
16/09/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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