19/12/2024 12:01

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 12:00

Juntada de Certidão
17/12/2024 20:27

Recebidos os autos
17/12/2024 20:27

Outras decisões
17/12/2024 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
17/12/2024 14:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/12/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 13:32

Juntada de Certidão
13/12/2024 06:32

Juntada de Certidão
04/12/2024 11:55

Transitado em Julgado em 03/12/2024
03/12/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:24

Publicado Sentença em 25/11/2024.
23/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
20/11/2024 15:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/11/2024 18:51

Recebidos os autos
18/11/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 18:51

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
15/11/2024 06:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
14/11/2024 19:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/11/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 14:17

Juntada de Certidão
11/10/2024 12:32

Juntada de Certidão
28/09/2024 19:14

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de WITALLO MATTEUS DE SOUZA COSTA em 27/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:33

Publicado Sentença em 25/09/2024.
25/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 09:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0702596-83.2024.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: Em segredo de justiça SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por Em segredo de justiça.

O(a) suposto autor(a) do fato, devidamente orientado(a) por sua Defesa manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na prestação pecuniária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a entidade de interesse social a ser indicada pelo SEMA/MPDFT, em até duas parcelas, a primeira a vencer em 10 dias após a homologação da presente sentença e a última, no mesmo dia do mês seguinte.

Assim, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intimem-se o(a) beneficiado(a) Em segredo de justiça por meio do advogado(a) constituído para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
23/09/2024 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 15:16

Transitado em Julgado em 23/09/2024
23/09/2024 15:10

Recebidos os autos
23/09/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 15:10

Homologada a Transação Penal
23/09/2024 08:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
21/09/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 11:09

Juntada de Certidão
18/09/2024 15:06

Juntada de Certidão
04/09/2024 13:44

Juntada de Certidão
10/07/2024 07:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/07/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 11:23

Juntada de Certidão
24/05/2024 10:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/05/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 08:23

Juntada de Certidão
22/05/2024 17:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2024 18:17

Recebidos os autos
08/05/2024 18:17

Outras decisões
08/05/2024 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
08/05/2024 15:37

Juntada de Certidão
08/05/2024 15:16

Recebidos os autos
08/05/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
07/05/2024 11:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/04/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 13:57

Juntada de Certidão
23/02/2024 18:16

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
22/02/2024 15:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/02/2024 17:35

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
16/02/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 17:35

Expedição de Certidão.
06/02/2024 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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