18/10/2024 11:17

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 13:02

Expedição de Certidão.
17/10/2024 12:25

Transitado em Julgado em 16/10/2024
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 16/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 25/09/2024.
25/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

SALÁRIO.

IMPENHORABILIDADE.

RELATIVIZAÇÃO.

NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO DO DEVEDOR.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

O Eg.

Superior Tribunal de Justiça considerou relativizada a regra da impenhorabilidade de subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, etc para pagamento de quirógrafos comuns ((EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019).).

Todavia, impôs algumas condicionantes importantes para garantia da subsistência do devedor, de seus familiares e dependentes. 2.

As condicionantes fixadas pelo Eg.

Superior Tribunal de Justiça são: 1) a comprovação de que não existem outros bens do devedor (móveis, imóveis ou outros de qualquer natureza, inclusive obtenção autorizada de informações do Imposto de Renda): 2) que o valor da penhora preserve o suficiente para garantir a subsistência do devedor e de seus familiares; 3)- que seja analisado o impacto da penhora no caso concreto.

No Acórdão referido foi dado provimento ao recurso porque, embora presentes os outros elementos, não houve análise do impacto no caso concreto. 3.

Emerge como consequência lógica que para a análise do "impacto no caso concreto" os autos devem conter elementos específicos sobre a situação do devedor (valor do salário, existência de empréstimos consignados em folha, pagamento de planos de saúde, composição familiar, etc.). a fim de possibilitar o dimensionamento adequado do percentual de penhora a incidir sobre o salário do trabalhador. 4.

Caberá ao juiz determinar a comprovação da situação excepcional pelo credor, podendo também intimar o devedor da pretensão de penhorar salário e conceder-lhe prazo para manifestação, garantindo assim, no mínimo, a penhora responsável e bem dimensionada. 5.

Ausentes os elementos necessários para aferir a possibilidade de excepcional mitigação da impenhorabilidade de salário do trabalhador, no caso, ajudante de entrega, nega-se provimento ao agravo. 6.

Agravo desprovido.
20/09/2024 18:58

Desentranhado o documento
20/09/2024 18:57

Juntada de Certidão
20/09/2024 16:19

Expedição de Certidão.
20/09/2024 14:59

Transitado em Julgado em 19/09/2024
20/09/2024 02:16

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 19/09/2024 23:59.
20/08/2024 15:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/08/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 13:15

Conhecido o recurso de LS&M ASSESSORIA LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-06 (AGRAVANTE) e não-provido
15/08/2024 12:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/07/2024 14:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/07/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 14:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/07/2024 13:32

Recebidos os autos
11/07/2024 17:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
11/07/2024 17:54

Juntada de Petição de contrarrazões
25/06/2024 02:22

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 24/06/2024 23:59.
24/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 23/05/2024.
24/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 19:31

Recebidos os autos
20/05/2024 19:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2024 19:31

Não Concedida a Medida Liminar
17/05/2024 12:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
17/05/2024 12:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/05/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/05/2024 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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