25/10/2024 16:27

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 13:07

Expedição de Certidão.
24/10/2024 13:04

Transitado em Julgado em 23/10/2024
24/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 02/10/2024.
01/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

LEI 14.874/2024.

INEXISTÊNCIA DE ESCOLHA ALEATÓRIA.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

RELATIVA.

DECLÍNIO DE OFÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Conflito negativo de competência suscitado em ação de execução de título executivo extrajudicial, sem relação consumerista. 2.

Aplicável à hipótese o teor do art. 63 do Código de Processo Civil, segundo o qual as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. 3.

O ajuizamento da demanda na Circunscrição Judiciária de Brasília não se mostrou aleatório, encontrando fundamento no contrato firmado entre as partes, bem assim na redação do §1º do art. 63 do CPC, alterado pela Lei nº 14.874/2024. 4.

O réu possui legitimidade para alegar incompetência relativa do juízo, sendo descabida a declinação de competência relativa de ofício pelo julgador, devendo, pois, prevalecer o convencionado entre as partes, em consonância com o art. 63, caput, do CPC, e com o Enunciado de Súmula nº 33 do STJ.

Precedentes. 5.

Conflito de competência admitido para declarar competente o Juízo suscitado.
24/09/2024 16:58

Declarado competetente o
24/09/2024 16:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/09/2024 16:44

Juntada de Certidão
10/09/2024 16:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/09/2024 15:55

Deliberado em Sessão - Adiado
14/08/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 12:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/08/2024 15:10

Recebidos os autos
02/08/2024 16:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
02/08/2024 16:06

Expedição de Certidão.
02/08/2024 15:21

Juntada de Certidão
31/07/2024 12:11

Recebidos os autos
31/07/2024 12:11

Designado o juízo #Oculto# para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes
29/07/2024 15:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
29/07/2024 15:25

Recebidos os autos
29/07/2024 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
26/07/2024 17:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/07/2024 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÕES SEGUNDO GRAU • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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