04/10/2024 14:48

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 13:40

Expedição de Certidão.
02/10/2024 02:29

Publicado Sentença em 02/10/2024.
02/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 15:31

Juntada de Certidão
01/10/2024 14:33

Transitado em Julgado em 30/09/2024
01/10/2024 14:31

Juntada de Certidão
01/10/2024 13:40

Expedição de Alvará.
01/10/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0703491-56.2024.8.07.0003 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: DOMINGOS DA SILVA MORAIS SENTENÇA Cuida-se de acordo de não continuidade da persecução penal entabulado entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e o indiciado DOMINGOS DA SILVA MORAIS, autuado pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 306 do CTB, conforme inquérito policial nº 67/2024-15ªDP, de Id. 185659171.

O termo encontra-se carreado no Id. 197587566.

A avença foi devidamente homologada por este juízo, conforme decisão de Id. 197697550..

O Ministério Público do Distrito Federal oficiou pela extinção da punibilidade do agente, Id. 212725435.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Compulsando os autos nota-se, especialmente diante dos comprovantes de Ids. 21163800 e 212618288, que o indiciado cumpriu integralmente as condições do Acordo de Não Persecução Penal.

Ante o exposto, extingo a punibilidade do indiciado, com fulcro no artigo 28-A, §13º, do Código de Processo Penal.

Quanto à fiança recolhida (Id. 211733342 e 211733343), determino a restituição ao depositante.

Expeça-se alvará de levantamento e intime-se.

Sem custas.

Tendo em vista a ausência de interesse recursal de ambas as partes (art. 577, parágrafo único, do CPP), opera-se de imediato o trânsito em julgado da decisão.

Sentença registrada eletronicamente.

Após a ciência da Defesa, arquive-se.

Felipe Berkenbrock Goulart Juiz de Direito Substituto
30/09/2024 11:20

Recebidos os autos
30/09/2024 11:20

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
28/09/2024 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
28/09/2024 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 14:08

Juntada de Certidão
27/09/2024 11:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 21:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2024 14:09

Juntada de Certidão
20/09/2024 13:59

Expedição de Ofício.
19/09/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 16:50

Juntada de Certidão
19/09/2024 16:46

Expedição de Ofício.
19/09/2024 11:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 10:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 21:52

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 21:52

Expedição de Certidão.
03/06/2024 00:10

Expedição de Certidão.
31/05/2024 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 16:26

Juntada de Certidão
23/05/2024 17:15

Juntada de Certidão
23/05/2024 15:51

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
23/05/2024 13:08

Recebidos os autos
23/05/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 13:08

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
23/05/2024 02:47

Publicado Decisão em 23/05/2024.
23/05/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/05/2024 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
22/05/2024 12:32

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
21/05/2024 20:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 13:26

Recebidos os autos
21/05/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 13:26

Outras decisões
20/05/2024 18:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
22/03/2024 22:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 03:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.
16/02/2024 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 15:24

Juntada de Certidão
05/02/2024 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 12:20

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
05/02/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 12:19

Juntada de Certidão
04/02/2024 06:03

Expedição de Outros documentos.
04/02/2024 06:03

Expedição de Outros documentos.
04/02/2024 06:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2024

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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