09/05/2025 14:43

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 14:43

Transitado em Julgado em 08/05/2025
09/05/2025 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2025 23:59.
28/04/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:42

Publicado Sentença em 09/04/2025.
09/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0717692-08.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RAFAEL BARBOSA DE SOUZA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA RAFAEL BARBOSA DE SOUZA ajuizou ação de conhecimento em desfavor DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, na modalidade lucro cessantes, com atualização monetária desde o mês da Homologação do atestado junto ao órgão empregador (janeiro de 2024), no qual o impediu de fazer os voluntários, até dezembro de 2024, e remanescentes que houver no curso da presente demanda.

Para tanto, alega que em 16 de novembro de 2016 o foi vítima de um Latrocínio Tentado, em decorrência da intenção do roubo do armamento do policial.

No momento do fato, o Requerente foi alvejado no braço, bem como atropelado e por isso adquiriu uma deficiência física parcial irreversível (monoparesia).

Diante disto, está impossibilitado de realizar serviços voluntários desde o mês de janeiro de 2024, dos quais poderia acrescentar sua renda significativamente, momento em que o atestado de origem foi homologado, sendo impedido de exercer os voluntários dos quais poderia fazer, sendo submetido a diversas restrições, e obrigado a exercer somente o trabalho administrativo. É o breve relatório, cuja lavratura é dispensada pelo artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

As provas colacionadas aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia fática e, no mais, discute-se tão somente o direito aplicável à espécie.

Assim, estão presentes as condições para o pronto julgamento da demanda e, em homenagem à celeridade e à razoável duração do processo (CPC, art. 4º), o julgamento antecipado é de rigor.

Não há outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico serem legítimas as partes e haver interesse de agir.

Passo à análise do mérito.

A controvérsia consiste em determinar se estão presentes os requisitos da responsabilidade civil estatal e, em caso positivo, se o autor deve ser indenizado por danos materiais na modalidade lucros cessantes.

A teoria do risco administrativo é o fundamento da regra constante no art. 37, § 6º, da CF, a qual é reforçada pelos artigos 43, 186 e 927 do Código Civil, que disciplina a responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ressalvado o direito de regresso contra os causadores do dano, em caso de culpa ou dolo.

Já nos casos em que o dano decorre de uma omissão administrativa, como nos fatos narrados nos presentes autos, a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, fundada na teoria da "falta de serviço", impondo à parte ofendida a demonstração de que o dano é consequência direta da culpa no mau funcionamento ou inexistência de um serviço afeto à Administração Pública.

No caso em tela, em que pese demonstrada a existência do acidente de serviço, não estão presentes os requisitos necessários para a configuração dos lucros cessantes.

Senão, vejamos.

Os lucros cessantes representam aquilo que, após o fato danoso, deixou o ofendido de receber à luz de uma previsão objetiva, que não confunde com meras hipóteses.

Dependem, portanto, para sua concessão, da preexistência de circunstâncias e de elementos seguros que, concreta e prontamente, demonstrem que a lucratividade foi interrompida ou que não mais se iniciaria em decorrência especificamente do infortúnio, independente de outros fatores.

Nesse sentido: REsp 1.080.597/SP, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe de 04/11/2015).

Dos autos denota-se a inexistência de efetiva comprovação dos lucros cessantes, que têm conotação de ganhos habituais e reais, que devem ser demonstrados através de documentos aptos a confirmarem tais lucros.

Os documentos juntados pela parte autora demonstram que a média mensal do Batalhão em que o Requerente está locado é de 04 (quatro) serviços mensais voluntários.

Ocorre que, é uma opção da Administração Pública escalar ou não o servidor para execução de serviço voluntário.

Como o próprio nome indica, tal atividade é desempenhada voluntariamente por policial militar da ativa, quando poderia estar em gozo de folga, para atuar em razão da conveniência e necessidade do serviço de policiamento e de segurança pública de grandes eventos.

Assim, é possível perceber que não é um direito adquirido, mas sim uma faculdade dada ao Poder Público.

Dessa forma, a Polícia Militar não está obrigada a escalar o militar que se voluntariar.

Isso porque são utilizados critérios para fins de seleção após o policial se voluntariar para o serviço.

Os lucros cessantes, para serem caracterizados como indenizáveis, devem se fundar em bases seguras e exigem comprovação, de modo que não sejam neles compreendidos lucros imaginários, presumidos ou hipotéticos.

Meras alegações e estimativas não autorizam o reconhecimento do alegado prejuízo.

No mais, a parte autora confunde lucros cessantes com a teoria da perda de uma chance.

Lucros cessantes, de acordo com o Código Civil, representa aquilo que o credor razoavelmente deixou de lucrar, por efeito direto e imediato da inexecução da obrigação pelo devedor.

Já a perda de uma chance, explicou a ministra, traz em si a ideia de que deve ser indenizado o ato ilícito que priva a pessoa da oportunidade de obter uma situação futura melhor.

A perda de uma chance, instituto originário do direito francês que não tem previsão específica no ordenamento jurídico brasileiro, é "algo intermediário entre o dano emergente e os lucros cessantes".

Infere-se, pois, que nos lucros cessantes há a certeza da vantagem perdida, enquanto na perda de uma chance há a certeza da probabilidade perdida de se auferir a vantagem.

No caso, não restou cabalmente provado nenhum dos institutos.

A parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC).

O histórico de escalas e recebimentos do autor não é suficiente para afirmar que durante todos os meses do ano ele seria contemplado com a mesma quantidade de serviço voluntário.

Admitir conclusão em contrário seria desprestigiar os demais policiais que efetivamente se voluntariam e prestam o serviço, violando assim o princípio da isonomia.

Inadmissível a condenação por lucros cessantes baseando-se em mera estimativa.

Os lucros cessantes não podem ser baseados em projeções de ganhos hipotéticos ou imaginários, como ocorre no caso vertente.

Não é certo que o policial militar voluntariado seja efetivamente escalado, muito menos é possível definir uma constante no número de serviços.

Neste contexto, considerando o elevado número de policiais militar interessados em prestar serviços voluntários, a escassez dos recursos públicos e o princípio da isonomia, não há como se reconhecer falha na prestação do serviço e tampouco conduta culposa do ente distrital que justifique o recebimento do valor apontado pelo autor.

Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e julgo improcedentes os pedidos.

Sem custas.

Sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, datado conforme assinatura eletrônica.

Juíza de Direito Substituta
07/04/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
06/04/2025 15:57

Recebidos os autos
06/04/2025 15:57

Julgado improcedente o pedido
01/04/2025 12:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA
27/03/2025 19:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/03/2025 19:48

Recebidos os autos
24/03/2025 08:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
22/03/2025 03:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2025 23:59.
24/02/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:47

Publicado Decisão em 17/02/2025.
15/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 15:56

Recebidos os autos
12/02/2025 15:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/02/2025 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
11/02/2025 11:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/02/2025 02:27

Publicado Decisão em 07/02/2025.
06/02/2025 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 13:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
04/02/2025 13:08

Recebidos os autos
04/02/2025 13:08

Determinada a emenda à inicial
03/02/2025 19:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
03/02/2025 19:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/02/2025 18:32

Recebidos os autos
03/02/2025 18:32

Declarada incompetência
03/02/2025 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
03/02/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 03:00

Publicado Decisão em 28/01/2025.
28/01/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 17:17

Recebidos os autos
24/01/2025 17:17

Outras decisões
24/01/2025 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
23/01/2025 18:17

Juntada de Petição de alegações finais
22/01/2025 19:28

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2024
30/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0717692-08.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Acidentes (14148) REQUERENTE: RAFAEL BARBOSA DE SOUZA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Os autos prescindem da produção de outras provas ao julgamento do mérito.

A prova documental acostada aos autos e aplicação do direito à espécie são suficientes.

INTIMEM-SE as partes para, facultativamente, apresentarem alegações finais.

Prazo comum de 5 (cinco) dias.

Ao Cartório Judicial Único: - INTIMEM-SE as partes para a apresentação de alegações finais no prazo comum de 5 (cinco) dias. - Após, venham os autos conclusos.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
28/12/2024 08:28

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 06:47

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 20:37

Recebidos os autos
18/12/2024 20:37

Outras decisões
18/12/2024 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
18/12/2024 17:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/12/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 19:16

Recebidos os autos
12/12/2024 19:16

Outras decisões
12/12/2024 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
12/12/2024 16:48

Juntada de Petição de réplica
08/12/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:56

Publicado Decisão em 03/12/2024.
03/12/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 19:04

Recebidos os autos
28/11/2024 19:04

Outras decisões
28/11/2024 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
28/11/2024 14:48

Juntada de Petição de réplica
13/11/2024 02:32

Publicado Decisão em 13/11/2024.
13/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 14:41

Recebidos os autos
11/11/2024 14:41

Outras decisões
11/11/2024 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
11/11/2024 12:00

Juntada de Petição de contestação
03/10/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:27

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0717692-08.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Acidentes (14148) REQUERENTE: RAFAEL BARBOSA DE SOUZA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cite-se.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
27/09/2024 07:20

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 18:52

Recebidos os autos
26/09/2024 18:52

Outras decisões
26/09/2024 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
26/09/2024 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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