01/10/2024 13:02

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 16:21

Expedição de Certidão.
30/09/2024 16:20

Transitado em Julgado em 27/09/2024
28/09/2024 02:16

Decorrido prazo de MARLON FERREIRA SANTANA em 27/09/2024 23:59.
23/09/2024 21:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa.

Nilsoni de Freitas Custódio PROCESSO NÚMERO: 0732312-79.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) AGRAVANTE: MARLON FERREIRA SANTANA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS D E C I S Ã O Trata-se de agravo em execução interposto por MARLON FERREIRA SANTANA contra decisão que homologou as punições administrativamente aplicadas ao agravante em decorrência de falta grave, qual seja, fuga, e declarou a regressão do regime prisional do sentenciado, determinando sua transferência ao regime fechado com efeitos retroativos à data de seu último recolhimento ao cárcere (fls. 260/262).

Nas razões (fls. 281/283), a Defesa pede a reforma da decisão para que não seja homologada a falta grave e, por consequência, afastada a regressão do regime prisional.

Para tanto, alega que o apenado não permaneceu em seu antigo endereço, pois corria risco de “acerto de contas” pelos seus algozes.

Alega que “o agravante sempre bem comportou no cumprimento de sua pena, tendo o seu regime progredido ao semiaberto e trabalhava continuamente, gozando de remissão de pena, o que foi também, revogado.

Considerando o quantum da pena restante, é de projetar que o Agravante voltará a permanecer no regime fechado por vários anos, o que em nada, favorece à sua ressocialização, ao contrário disso, produziria aguerrido sentimento de frustração e revolta com a perda da semiliberdade e dias remidos decorrentes do trabalho árdua que executou”.

Em contrarrazões, o Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 491/496).

A decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (fl. 500).

A 3ª Procuradoria de Justiça Criminal oficia pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 506/507). É o relatório.

Decido.

Compulsando-se os autos, verifica-se que o pedido está prejudicado.

O agravante cumpre pena de 16 anos e 10 meses de reclusão, pela prática de crimes comuns, atualmente em regime semiaberto.

O pleito em exame foi interposto em 25/11/2022 (fls. 281/283), contra decisão que homologou as punições administrativamente aplicadas ao agravante em decorrência de falta grave, qual seja, fuga, e declarou a regressão do regime prisional do sentenciado, determinando sua transferência ao regime fechado com efeitos retroativos à data de seu último recolhimento ao cárcere (fls. 260/262).

Em 13/9/2023, em análise ao pleito de progressão ao regime semiaberto, o Ministério Público oficiou pelo deferimento da progressão de regime, bem como pela autorização para trabalho externo e saídas temporárias (fls. 355). Às fls. 403/404, em 29/2/2024, a Juíza da Vara de Execuções Penais, por entender que estavam preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, deferiu o pedido de progressão de regime e concedeu ao sentenciado autorização para o trabalho externo e para as saídas temporárias.

Com efeito, o apenado progrediu para o regime semiaberto conforme atesta o último Relatório da Situação Processual Executória (fls. 414/421).

Ante o exposto, julgo PREJUDICADO o presente recurso, em face da perda superveniente de objeto, com fundamento no artigo 89, inciso XII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intime-se.

BRASÍLIA-DF, 17 de setembro de 2024 15:28:51.

NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO Desembargadora
18/09/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 15:53

Recebidos os autos
18/09/2024 15:53

Prejudicado o pedido de MARLON FERREIRA SANTANA - CPF: *49.***.*25-37 (AGRAVANTE)
12/08/2024 15:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
12/08/2024 11:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/08/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 16:29

Juntada de Certidão
07/08/2024 14:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/08/2024 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/08/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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