30/07/2025 18:50

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 16:51

Transitado em Julgado em 25/07/2025
25/07/2025 03:30

Decorrido prazo de ELISABETE MARTINS CARDOSO em 24/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:48

Publicado Sentença em 10/07/2025.
10/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
07/07/2025 18:15

Recebidos os autos
07/07/2025 18:15

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
01/07/2025 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
27/06/2025 03:19

Decorrido prazo de ELISABETE MARTINS CARDOSO em 26/06/2025 23:59.
17/06/2025 02:55

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0703964-91.2024.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELISABETE MARTINS CARDOSO EXECUTADO: MARCELO GONCALVES DA SILVA DECISÃO Intime-se a exequente a indicar bens do executado à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.

Recanto das Emas/DF, 12 de junho de 2025, 17:56:43.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
12/06/2025 18:52

Recebidos os autos
12/06/2025 18:52

Outras decisões
10/06/2025 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
06/06/2025 18:54

Juntada de Certidão
06/06/2025 18:54

Juntada de Alvará de levantamento
27/05/2025 07:41

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 02:57

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
27/05/2025 02:57

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
20/05/2025 14:11

Juntada de Certidão
15/05/2025 15:26

Juntada de Certidão
09/05/2025 14:53

Juntada de Certidão
01/05/2025 03:38

Decorrido prazo de MARCELO GONCALVES DA SILVA em 30/04/2025 23:59.
23/04/2025 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 17:50

Juntada de Certidão
14/03/2025 17:38

Juntada de Certidão
06/03/2025 14:18

Recebidos os autos
06/03/2025 14:18

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
27/02/2025 14:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
27/02/2025 14:22

Juntada de Certidão
18/02/2025 02:50

Publicado Decisão em 18/02/2025.
17/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
13/02/2025 17:09

Recebidos os autos
13/02/2025 17:09

Outras decisões
13/02/2025 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
12/02/2025 02:37

Decorrido prazo de MARCELO GONCALVES DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:37

Decorrido prazo de ELISABETE MARTINS CARDOSO em 11/02/2025 23:59.
26/01/2025 01:15

Publicado Decisão em 21/01/2025.
14/01/2025 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 14:37

Recebidos os autos
18/12/2024 14:37

Outras decisões
14/12/2024 02:40

Decorrido prazo de MARCELO GONCALVES DA SILVA em 13/12/2024 23:59.
06/12/2024 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
05/12/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 02:26

Publicado Decisão em 02/12/2024.
30/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 16:40

Recebidos os autos
28/11/2024 16:40

Outras decisões
25/11/2024 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
21/11/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 19:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/11/2024 14:20

Recebidos os autos
07/11/2024 14:20

Outras decisões
30/10/2024 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
25/10/2024 04:48

Processo Desarquivado
24/10/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 15:18

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 14:51

Transitado em Julgado em 10/10/2024
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de MARCELO GONCALVES DA SILVA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de MARCELO GONCALVES DA SILVA em 10/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:23

Decorrido prazo de ELISABETE MARTINS CARDOSO em 30/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:35

Publicado Intimação em 26/09/2024.
26/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0703964-91.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELISABETE MARTINS CARDOSO REQUERIDO: MARCELO GONCALVES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por ELISABETE MARTINS CARDOSO em desfavor de MARCELO GONÇALVES DA SILVA, partes já devidamente qualificadas.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Em síntese, a autora afirma que, em 04/10/2019, vendeu o veículo de placa JJV2483 para o réu.

No entanto, até o momento o adquirente não transferiu o bem para o seu nome.

Por essa razão, requer que o réu seja condenado a transferir a propriedade do bem, e dos débitos lançados após a venda, para o seu nome.

O réu, em que pese devidamente citado, não compareceu à audiência de conciliação.

Portanto, decreto a sua revelia, nos termos do artigo 20 da Lei 9099/95.

A questão jurídica versada é de natureza cível e também regida pela Lei nº 9.503/97, acha-se suficientemente plasmada na documentação constante dos autos, não havendo, a toda evidência, a necessidade da realização de provas outras, além daquelas já apresentadas.

Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, bem como firmada a competência deste Juizado em razão da singeleza da causa e do valor de alçada, passo ao imediato julgamento do mérito da presente demanda - art. 355 do Código de Processo Civil.

Importante salientar que a transferência de propriedade do veículo é regida pelo Código Civil e pelo Código de Trânsito Brasileiro.

A aquisição da propriedade do bem móvel se dá com a tradição, nos termos do artigo 1.267 do Código Civil, e a providências administrativas para o registro dessa transferência e os efeitos dele decorrentes são disciplinadas, essencialmente, pelos artigos 123 e 134 do Código de Trânsito Brasileiro.

Dito isso, destaco que este juízo é competente para decidir sobre a propriedade e determinar que se cumpram as obrigações assumidas em contrato, porém é incompetente para determinar diretamente aos órgãos fazendários a transferência do veículo, dos débitos e de eventuais pontuações.

Esclareço que a transferência é um ato complexo que exige a comprovação de quitação dos débitos dos quais a Fazenda Pública é credora (art. 124, VIII, CTB) e a comunicação da transação e realização de vistoria do bem pelo órgão administrativo competente (art. 22, III, CTB).

Assim, não comporta acolhimento eventual pedido de expedição de ofício para a Administração Pública alterar a titularidade do bem, dos débitos administrativos e tributários e das pontuações de multas.

Por outro lado, está cabalmente demonstrado que o réu não cumpriu as obrigações assumidas em contrato validamente celebrado entre as partes e consubstanciado no documento de ID 204662040.

Dessa forma, os pedidos de natureza cominatória devem ser acolhidos, com a determinação de que o réu, junto aos órgãos competentes, promova a transferência do veículo para o seu nome e a quitação dos débitos lançados após a aquisição.

Em face do exposto, julgo procedentes os pedidos da autora para condenar o réu a promover a transferir o bem para o seu nome, ou para o atual proprietário, bem como promove quitar os débitos de licenciamento, IPVA, seguro obrigatório e infrações de trânsito vinculados ao veículo e lançados após 04/10/2019, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, contados da intimação pessoal da sentença, resguardada a possibilidade de conversão em perdas e danos.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se para fins do artigo 346 do CPC.

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 10 de setembro de 2024, 14:34:43.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
16/09/2024 02:23

Publicado Sentença em 16/09/2024.
13/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
11/09/2024 19:19

Recebidos os autos
11/09/2024 19:19

Julgado procedente o pedido
23/07/2024 17:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
18/07/2024 22:21

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 04:32

Decorrido prazo de ELISABETE MARTINS CARDOSO em 17/07/2024 23:59.
15/07/2024 14:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/07/2024 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
15/07/2024 14:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/07/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/07/2024 02:17

Recebidos os autos
14/07/2024 02:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/07/2024 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2024 17:40

Recebidos os autos
21/05/2024 17:40

Outras decisões
20/05/2024 10:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
16/05/2024 14:51

Juntada de Petição de certidão de juntada
16/05/2024 14:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/07/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/05/2024 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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