07/03/2025 17:13

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 17:12

Juntada de Certidão
25/02/2025 02:43

Decorrido prazo de ADRIANO DE OLIVEIRA CARNEIRO em 24/02/2025 23:59.
20/02/2025 12:41

Recebidos os autos
20/02/2025 12:41

Determinado o arquivamento
20/02/2025 08:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
19/02/2025 15:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
19/02/2025 15:22

Expedição de Certidão.
18/02/2025 20:43

Juntada de Certidão
18/02/2025 20:43

Juntada de Alvará de levantamento
17/02/2025 02:46

Publicado Certidão em 17/02/2025.
15/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 17:49

Expedição de Certidão.
12/02/2025 17:46

Transitado em Julgado em 05/02/2025
11/02/2025 03:04

Juntada de Certidão
10/02/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 04:03

Decorrido prazo de ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:03

Decorrido prazo de ADRIANO DE OLIVEIRA CARNEIRO em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:26

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0782549-69.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANO DE OLIVEIRA CARNEIRO REU: ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento ajuizada por ADRIANO DE OLIVEIRA CARNEIRO em desfavor de ETHIOPIAN AIRLINES GROUP, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu que a ré: (I) seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$30.000,00 e (II) Seja CONDENADA a restituir o valor de R$2386,22.” A parte ré ofereceu contestação (ID 216710722), pugnando pela improcedência do pedido autoral.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Ausentes questões preliminares, passo a analisar o mérito.

O quadro delineado nos autos revela que o autor, em razão de atraso no horário de partida de voo operado pela ré, acabou por perder o voo, partindo de Guarulhos, que lhe traria até Brasília.

Pugna o autor pela condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais.

Após analisar as circunstâncias do caso, tenho que a pretensão autoral merece acolhimento.

Inicialmente, a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que estão presentes as figuras descritas nos artigos 2º e 3º no CDC.

Ainda, tratando-se de voo internacional, devem ser aplicadas as regras previstas nas convenções que regem o transporte aéreo internacional.

Neste contexto, o autor logrou êxito em demonstrar que o voo que partiria de Addis Abeba para Guarulhos experimentou um atraso de mais de 3 (três) horas.

Em razão do referido atraso, o autor perdeu o voo que partiria de Guarulhos com destino à Brasília.

Neste ponto, o fato de o voo ter chegado com antecedência em Guarulhos em relação ao horário de partida do voo que levaria o autor para Brasília não ilide a responsabilidade da companhia.

Isso porque, tratando-se de voo internacional, é sabido que o autor teria que passar pela imigração, esperar suas malas e dirigir-se ao portão de embarque do próximo voo, procedimento este que demanda tempo considerável.

Ainda, não é crível que o autor, por mera intenção de posteriormente propor a presente ação, perderia seu voo de forma intencional e se submeteria ao pagamento de uma passagem nova por um preço exorbitante.

Desta forma, resta caracterizada a falha na prestação do serviço na forma do artigo 14 do CDC, de modo que passo a analisar os pedidos indenizatórios.

Em relação ao pedido de dano material, este deve ser acolhido, pois a diminuição patrimonial (Art.402, CC) experimentada com a compra da passagem nova (ID 211345468), tem relação direta com o atraso do voo operado pela ré, o que atrai o previsto no artigo 403 do Código Civil.

Assim, deve ser acolhido o pedido autoral para condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$2.386,22 (dois mil, trezentos e oitenta e seis reais e vinte e dois centavos).

Menciono que o referido valor não ultrapassa os montantes previstos nas convenções internacionais, não havendo, portanto, irregularidade neste ponto.

Em relação ao pedido de dano moral, cumpre destacar que o STF possui entendimento de que a indenização deve ser pautada pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, vide: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.

O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais.” STF.

Plenário.

ARE 766618 ED/SP, Rel.

Min.

Luís Roberto Barroso, julgado em 30/11/2023 (Repercussão Geral – Tema 210) (Info 1119).

Assim, observados os fatos narrados na petição inicial, tenho que deve ser acolhido a pretensão indenizatória, na medida em que a companhia aérea não forneceu a assistência necessária ao consumidor mesmo após um atraso superior a 3 (três) horas.

Importa mencionar que o atraso frustrou a legítima expectativa do consumidor de ver cumprido o contrato de transporte firmado com a parte.

Ainda, a perda do voo acaba por modificar os planos feitos pelo consumidor, atribuindo a esta a responsabilidade pela resolução de uma situação que não deu causa.

Desta forma, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo indenização, a título de danos morais, no valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), considerando que o valor gasto com o novo voo será também restituído.

Forte em tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95, para: A) Condenar a ré a pagar o valor de R$2.386,22 (dois mil, trezentos e oitenta e seis reais e vinte e dois centavos), a título de danos materiais, a ser corrigida monetariamente, pelo IPCA, desde o efetivo prejuízo (01/09/2024), de acordo com o artigo 389 do Código Civil, acrescido de juros baseado na taxa legal, desde a citação (05/10/2024), conforme art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024 e B) Condenar a ré ao pagamento da quantia de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de danos morais, a ser corrigida monetariamente, pelo IPCA, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros baseado na taxa legal, a contar da citação (05/10/2024), conforme art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, reclassifique-se o feito, intimando-se a parte requerida para promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, autorizo o levantamento em favor da parte autora, que deverá informar seus dados bancários caso ainda não o tenha feito.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
14/01/2025 22:46

Recebidos os autos
14/01/2025 22:46

Julgado procedente em parte do pedido
19/12/2024 11:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
18/12/2024 10:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
10/12/2024 19:12

Juntada de Petição de réplica
03/12/2024 02:55

Publicado Decisão em 03/12/2024.
02/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 17:46

Recebidos os autos
28/11/2024 17:46

Outras decisões
28/11/2024 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
27/11/2024 14:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
19/11/2024 07:49

Decorrido prazo de ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE em 18/11/2024 23:59.
07/11/2024 11:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/11/2024 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
07/11/2024 11:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/11/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/11/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 17:49

Juntada de Petição de contestação
05/11/2024 16:23

Juntada de Certidão
05/10/2024 04:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/09/2024 02:36

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0782549-69.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANO DE OLIVEIRA CARNEIRO REU: ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não é possível acolher o pedido de não realização da audiência de conciliação.

O procedimento da Lei dos Juizados Especiais é específico e prevê a realização da audiência como obrigatória.

A reforma feita no Código de Processo Civil poderia ter alterado essa realidade, mas o legislador não modificou a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, mantendo o seu procedimento próprio.

Ao escolher este tipo de procedimento, a parte autora fica vinculada às regras impostas pela lei, que incluem a audiência de conciliação.

Reforço, ainda, que o não comparecimento à audiência resultará na extinção do feito sem apreciação do mérito, com as penas exigidas pela lei.

Cite-se.

Assinado e datado digitalmente.
18/09/2024 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2024 14:33

Recebidos os autos
18/09/2024 14:33

Indeferido o pedido de ADRIANO DE OLIVEIRA CARNEIRO - CPF: *34.***.*82-90 (AUTOR)
17/09/2024 13:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/11/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/09/2024 13:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/09/2024 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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