29/08/2025 02:41

Publicado Certidão em 29/08/2025.
29/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 17:33

Juntada de Certidão
19/08/2025 07:19

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:14

Juntada de Certidão
03/08/2025 21:54

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 02:48

Publicado Certidão em 15/07/2025.
15/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
12/07/2025 10:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/07/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 16:18

Juntada de Certidão
09/07/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 02:38

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0707803-52.2022.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: DENISE SILVEIRA LEMES, CARLA PATRICIA SILVEIRA LEMES SOARES, DANNYLLO SILVEIRA LEMES, A.

C.

D.

S.

L., E.

D.

S.

L.

REPRESENTANTE LEGAL: SULAINA KETULLY DOS SANTOS CASTELO BRANCO INVENTARIADO(A): CARLOS JOSE LEMES DECISÃO Trata-se de processo de inventário dos bens deixados por CARLOS JOSÉ LEMES, tendo como inventariante DENISE SILVEIRA LEMES.

Por meio da manifestação de ID 239701875, a inventariante apresentou informações complementares em cumprimento à decisão anteriormente proferida (ID 229144161), fornecendo a qualificação completa do falecido, a descrição parcial dos bens do espólio e alguns elementos solicitados, mas não apresentou o esboço de partilha. É o breve relatório.

DECIDO.

O inventário é o procedimento judicial destinado à apuração dos bens, direitos e obrigações do falecido, bem como à sua partilha entre os sucessores, conforme previsão dos artigos 610 e seguintes do Código de Processo Civil.

Pela decisão de ID 229811127, foi determinado ao inventariante que trouxesse aos autos "as últimas declarações e o esboço de partilha, em peça única, com as devidas correções e na forma técnica", especificando detalhadamente todos os elementos que deveriam constar do referido esboço, incluindo qualificação completa do falecido e herdeiros, descrição completa dos bens, valores, quinhões em fração ideal e indicação dos documentos comprobatórios.

Analisando a manifestação apresentada na petição de ID 239701875, verifica-se que o inventariante não cumpriu integralmente a determinação judicial retro mencionada.

Embora tenha fornecido informações sobre a qualificação do falecido e descrição parcial dos bens do espólio, não apresentou o esboço de partilha propriamente dito, que constitui documento específico e tecnicamente estruturado para demonstrar como será efetivada a divisão concreta dos bens entre os sucessores.

A manifestação limitou-se a informar dados gerais sobre o patrimônio e os quinhões em abstrato (1/6 para cada herdeiro), mas não trouxe o esboço de partilha na forma técnica determinada, ou seja, o documento que especifica detalhadamente qual bem ou fração de bem caberá a cada herdeiro, com as devidas compensações e equalizações necessárias.

O esboço de partilha constitui peça essencial do procedimento de inventário, pois é com base nele que será elaborado o formal de partilha, documento definitivo que concretizará a transferência dos bens aos sucessores.

Tal documento deve observar rigor técnico, apresentando de forma clara e precisa a divisão dos bens de acordo com os quinhões hereditários e as características específicas de cada bem do espólio.

Ante o exposto, considerando que o inventariante não cumpriu integralmente a decisão de ID 229811127, DETERMINO que, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de remoção, seja apresentado o esboço de partilha em estrita observância ao que foi determinado na referida decisão, ou seja, em peça única, com as devidas correções e na forma técnica.

O esboço de partilha deverá cumprir integralmente os requisitos da decisão de ID 229811127, contendo obrigatoriamente: a) A qualificação completa do falecido, com nacionalidade, estado civil, número de identidade, CPF, profissão e local da última residência com endereço completo; b) A qualificação completa dos herdeiros, com nacionalidade, estado civil, número de identidade, CPF, profissão e local de residência com endereço completo, incluindo regime de bens e data do casamento quando aplicável; c) A descrição completa dos imóveis, com indicação dos endereços completos, números das matrículas e cartório extrajudicial onde estão matriculados; d) A descrição completa dos veículos, com indicação do modelo, placa e código RENAVAM, conforme CRLV; e) A descrição completa das aplicações e saldos bancários em nome do falecido, com número da conta, agência, banco e saldo atualizado; f) O valor atualizado de todos os bens; g) O quinhão dos herdeiros em fração ideal para evitar dízima periódica; h) A indicação do número do "ID' dos documentos comprobatórios da titularidade dos bens; i) A divisão técnica específica de cada bem, demonstrando concretamente qual bem ou fração de bem caberá a cada herdeiro, com as devidas compensações em dinheiro quando necessárias para equalização das quotas.

RESSALTO que o esboço de partilha é peça que acompanhará o formal de partilha, constituindo elemento fundamental para a conclusão do inventário e regular transferência dos bens aos herdeiros.

INTIME-SE.

BRASÍLIA, DF, 26 de junho de 2025.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 6
26/06/2025 19:08

Recebidos os autos
26/06/2025 19:08

Outras decisões
23/06/2025 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
16/06/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 02:32

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 18:11

Recebidos os autos
21/05/2025 18:11

Outras decisões
15/05/2025 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
24/04/2025 02:51

Decorrido prazo de DENISE SILVEIRA LEMES em 23/04/2025 23:59.
27/03/2025 02:31

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 16:58

Recebidos os autos
24/03/2025 16:58

Outras decisões
20/03/2025 18:42

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
18/03/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 19:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/03/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 17:44

Juntada de Certidão
06/03/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
22/02/2025 02:33

Decorrido prazo de DENISE SILVEIRA LEMES em 21/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:40

Publicado Certidão em 31/01/2025.
30/01/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
13/01/2025 18:11

Expedição de Certidão.
09/01/2025 16:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/12/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:58

Juntada de Certidão
18/12/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:28

Publicado Certidão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAOFSUBSB 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0707803-52.2022.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: DENISE SILVEIRA LEMES, CARLA PATRICIA SILVEIRA LEMES SOARES, DANNYLLO SILVEIRA LEMES, A.

C.

D.

S.

L., E.

D.

S.

L.

REPRESENTANTE LEGAL: SULAINA KETULLY DOS SANTOS CASTELO BRANCO INVENTARIADO(A): CARLOS JOSE LEMES CERTIDÃO De ordem da Dra.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA, Juíza de Direito da Segunda Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, fica a inventariante intimada a se manifestar acerca da cota do Ministério Público de ID 220900673.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 16 de dezembro de 2024 13:25:54.

LIDIANE BIAS DE ANDRADE Servidor Geral
16/12/2024 13:26

Juntada de Certidão
13/12/2024 22:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/12/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 12:07

Recebidos os autos
29/11/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
18/11/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 01:24

Publicado Certidão em 06/11/2024.
05/11/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
30/10/2024 17:02

Juntada de Certidão
25/10/2024 10:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/10/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 13:39

Juntada de Certidão
22/10/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DENISE SILVEIRA LEMES em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DENISE SILVEIRA LEMES em 11/10/2024 23:59.
20/09/2024 02:36

Publicado Decisão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0707803-52.2022.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: DENISE SILVEIRA LEMES, CARLA PATRICIA SILVEIRA LEMES SOARES, DANNYLLO SILVEIRA LEMES, A.

C.

D.

S.

L., E.

D.

S.

L.

REPRESENTANTE LEGAL: SULAINA KETULLY DOS SANTOS CASTELO BRANCO INVENTARIADO(A): CARLOS JOSE LEMES DECISÃO Acolhendo a manifestação ministerial Id. 209537330, determino a intimação do inventariante para que se manifeste acerca das pesquisas realizadas por esta Serventia, bem assim para que traga aos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 dias: a) Em nome do de cujus: 1) Certidão Comprobatória da Inexistência de Testamento; 2) Certidão Negativa Conjunta da Receita Federal e PGFN; 3) Certidão de Débitos Fiscais do DF; 4) Certidão de Feitos Ajuizados (Distribuição Cível, Federal e Trabalhista). b) Quanto ao automóvel: 1) Certidão Negativa de Débitos Fiscais. c) Quanto à sociedade empresária: 1)Cópia do contrato social/última alteração e/ou alteração em que conste modificação na Diretoria (se for o caso). d) Quanto ao imóvel rural: 1)Declaração do Imposto Territorial Rural - ITR mais recente. e) O valor de mercado atualizado do automóvel, conforme apurado pela Tabela Fipe.

Feito, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público.

I.

BRASÍLIA, DF, 16 de setembro de 2024.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 6
17/09/2024 10:08

Recebidos os autos
17/09/2024 10:08

Outras decisões
10/09/2024 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
01/09/2024 18:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/08/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 17:47

Juntada de Certidão
29/08/2024 02:18

Decorrido prazo de DENISE SILVEIRA LEMES em 28/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:27

Publicado Certidão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 10:28

Juntada de Certidão
05/08/2024 10:23

Juntada de Certidão
30/05/2024 18:59

Juntada de Certidão
26/03/2024 11:46

Juntada de Certidão
09/03/2024 18:12

Juntada de Certidão
16/02/2024 17:54

Juntada de Certidão
26/01/2024 20:46

Juntada de Certidão
13/12/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 02:46

Publicado Intimação em 22/11/2023.
22/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
16/11/2023 18:17

Recebidos os autos
16/11/2023 18:17

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
04/09/2023 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
01/09/2023 13:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/08/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 18:37

Recebidos os autos
29/08/2023 18:37

Outras decisões
19/06/2023 20:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
19/06/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:26

Publicado Intimação em 26/05/2023.
25/05/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
18/05/2023 18:01

Recebidos os autos
18/05/2023 18:01

Outras decisões
12/12/2022 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
30/11/2022 10:51

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 02:52

Decorrido prazo de DENISE SILVEIRA LEMES em 29/11/2022 23:59.
11/10/2022 00:29

Publicado Certidão em 11/10/2022.
10/10/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
07/10/2022 11:01

Juntada de Certidão
06/10/2022 20:13

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 13:24

Juntada de Certidão
09/09/2022 10:49

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2022.
02/09/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
31/08/2022 15:59

Juntada de Certidão
30/08/2022 16:42

Expedição de Termo.
08/08/2022 00:35

Publicado Decisão em 08/08/2022.
08/08/2022 00:35

Publicado Decisão em 08/08/2022.
04/08/2022 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
04/08/2022 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
28/07/2022 19:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/07/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 18:23

Recebidos os autos
27/07/2022 18:23

Decisão interlocutória - recebido
25/07/2022 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
22/07/2022 17:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/07/2022 14:00

Recebidos os autos
22/07/2022 14:00

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
20/07/2022 18:07

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/07/2022 14:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/06/2022 00:35

Publicado Despacho em 29/06/2022.
29/06/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
27/06/2022 14:39

Recebidos os autos
27/06/2022 14:39

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 14:39

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2022 16:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
09/06/2022 16:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/06/2022 09:21

Juntada de Certidão
03/06/2022 00:11

Publicado Decisão em 03/06/2022.
03/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
01/06/2022 15:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/06/2022 08:46

Recebidos os autos
01/06/2022 08:46

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 08:46

Suscitado Conflito de Competência
30/05/2022 14:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
30/05/2022 11:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/05/2022 00:58

Publicado Decisão em 30/05/2022.
28/05/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
26/05/2022 13:53

Recebidos os autos
26/05/2022 13:53

Decisão interlocutória - emenda à inicial
23/05/2022 14:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
23/05/2022 14:56

Juntada de Certidão
18/05/2022 13:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/05/2022 17:38

Expedição de Certidão.
11/05/2022 00:30

Decorrido prazo de DENISE SILVEIRA LEMES em 10/05/2022 23:59:59.
18/04/2022 00:39

Publicado Decisão em 18/04/2022.
12/04/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
09/04/2022 10:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/04/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 15:45

Recebidos os autos
05/04/2022 15:45

Declarada incompetência
31/03/2022 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
31/03/2022 09:27

Juntada de Certidão
30/03/2022 13:59

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 08:57

Publicado Decisão em 28/03/2022.
30/03/2022 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
23/03/2022 16:19

Recebidos os autos
23/03/2022 16:19

Decisão interlocutória - emenda à inicial
21/03/2022 13:01

Publicado Certidão em 21/03/2022.
21/03/2022 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
16/03/2022 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
16/03/2022 18:26

Juntada de Certidão
09/03/2022 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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