01/04/2025 17:11

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 17:08

Transitado em Julgado em 27/03/2025
28/03/2025 03:16

Decorrido prazo de ALDINEIS ALVES DE SOUSA em 27/03/2025 23:59.
25/03/2025 03:20

Decorrido prazo de ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 24/03/2025 23:59.
06/03/2025 02:30

Publicado Sentença em 06/03/2025.
03/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
26/02/2025 00:32

Recebidos os autos
26/02/2025 00:32

Homologada a Transação
07/02/2025 09:01

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
30/01/2025 14:54

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
21/01/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:31

Publicado Decisão em 29/11/2024.
29/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 12:33

Recebidos os autos
27/11/2024 12:33

Deferido o pedido de ALDINEIS ALVES DE SOUSA - CPF: *17.***.*86-04 (AUTOR).
07/11/2024 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
06/11/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 02:33

Publicado Decisão em 14/10/2024.
11/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 16:59

Recebidos os autos
09/10/2024 16:59

Determinada a emenda à inicial
30/09/2024 14:44

Juntada de Certidão
30/09/2024 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740672-97.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALDINEIS ALVES DE SOUSA REQUERIDO: ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As partes não podem, sem qualquer critério, escolher aleatoriamente o foro para conhecer, processar e julgar as questões de seus interesses.

No presente caso, que decorre de suposta cobrança indevida de débito prescrito, verifica-se, conforme qualificação constante da inicial (ID 211891944 – Pág. 1), que a autora reside na Ceilândia Norte/DF, enquanto que o réu está sediado em São Paulo/SP.

Acrescente-se, ainda, que a alegada cobrança coercitiva está sendo praticada através da plataforma virtual do SERASA (ID 211891944 – Pág. 10, item III.4); sendo certo que, nessas hipóteses de ato ilícito praticado através da rede mundial de computadores, a jurisprudência consolidou o entendimento de que a competência é do foro do domicílio da vítima, que, no caso, é a autora, cujo direito à proteção contra práticas abusivas foi supostamente violado.

Nesse contexto, a escolha aleatória deste Juízo para a autora propor a presente ação fere o princípio do juiz natural, na medida em que estaria a autora escolhendo o foro para decidir sua questão de acordo com seus interesses, sem observar o local do domicílio das partes, que, inclusive, em relação à autora, é o foro competente para as causas na quais ela sustenta ter sido vítima de ato ilícito praticado na internet; de modo que se pode concluir que o comportamento processual da autora constitui pratica abusiva que justifica a declinação de competência de ofício, nos termos do art. 63, § 5º, do CPC.

Com esses fundamentos, DECLARO a incompetência deste Juízo para conhecer, processar e julgar a causa em questão, para, em consequência, determinar, com as anotações no sistema PJe, inclusive para fins de compensação, a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis de Ceilândia/DF.

Encaminhem-se os autos, conforme determinado acima, independentemente de preclusão, tendo em vista o pedido de tutela de urgência formulado na inicial (ID 211891944 – Pág. 14, nº 1, item VI, nº 73, letra "a").

Intime-se a autora. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE) WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
27/09/2024 13:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/09/2024 11:02

Recebidos os autos
27/09/2024 11:02

Declarada incompetência
20/09/2024 22:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0755826-13.2024.8.07.0016

Distrito Federal

Seir Pereira da Silva

Advogado: Lucas Mori de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/12/2024 13:54

Exibir Processo

Processo nº 0755826-13.2024.8.07.0016

Seir Pereira da Silva

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/06/2024 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0707982-06.2024.8.07.0004

Policia Civil do Distrito Federal

Josimar dos Santos Oliveira

Advogado: Milton Souza Gomes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/06/2024 01:47

Exibir Processo

Processo nº 0708746-09.2021.8.07.0000

Ricardo Luz de Barros Barreto

Banco do Brasil S/A

Advogado: Arthur Gontijo de Miranda

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/03/2021 18:47

Exibir Processo

Processo nº 0711650-46.2024.8.07.0016

Joao Gabriel de Araujo Oliveira

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Jose Alberto Couto Maciel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/02/2024 16:28

Exibir Processo