10/12/2024 18:28

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 18:25

Expedição de Certidão.
10/12/2024 18:25

Transitado em Julgado em 14/11/2024
13/11/2024 19:33

Juntada de Petição de petição
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de FABIO SIMOES DANTAS em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de FABIO SIMOES DANTAS em 11/10/2024 23:59.
20/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 20/09/2024.
20/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REQUERIMENTO DE PENHORA.

VEÍCULOS.

PROVA DA PROPRIEDADE.

AUSÊNCIA.

BEM NÃO LOCALIZADO COM A DEVEDORA.

ALIENAÇÃO APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA.

CURSO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

FRAUDE À EXECUÇÃO.

INDÍCIOS.

EXISTÊNCIA.

PRÉVIA INTIMAÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE.

NECESSIDADE.

ART. 792, § 4º, CPC.

DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Malgrado se reconheça que a tradição do bem móvel, no caso os veículos objeto da lide, é ato suficiente para a transferência de propriedade, em relação ao automóvel Ford Ranger XLT, não há nos autos qualquer garantia de que o bem seja efetivamente de propriedade da Executada, o que seria presumível caso estivesse registrado em nome dela ou até mesmo se houvesse sido localizado em seu poder, o que não ocorreu. 2.

Segundo o art. 729, IV, do CPC/15, a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. 3.

O c.

STJ sedimentou o entendimento no enunciado da Súmula nº 375 no sentido de que “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” 4.

A ação capaz de reduzir o devedor à insolvência para fins de apuração da fraude à execução pode tanto ser ação executiva quanto ação de conhecimento ou mesmo ação cautelar antecedente e ação probatória autônoma. 5.

Segundo a doutrina e a jurisprudência do c.

STJ, a falta de averbação no registro do bem não obsta o reconhecimento da fraude à execução, mas apenas transfere para o Exequente o ônus de provar a má-fé do Adquirente. 6.

No caso concreto, em relação ao veículo Hyundai Santa Fé GLS V6, a instrução processual demonstra haver indícios de que pode ter sido alienado em fraude à execução, pois (i) a alienação ocorreu após a citação válida da Executada no processo de conhecimento; (ii) não foram localizados outros bens de propriedade da Executada capazes de solver o débito; (iii) o negócio jurídico foi firmado entre familiares muito próximos, no caso mãe e filha; (iv) o veículo foi encontrado em poder da Agravada/Alienante; e (v) o automóvel não foi incluído pela genitora dela na declaração de imposto de renda, circunstâncias que indicam que a transferência pode ter sido realizada apenas no registro do órgão de trânsito, com a finalidade de manter o veículo com a Agravada. 7.

O reconhecimento da fraude à execução, todavia, deve ser precedido da intimação do terceiro adquirente, conforme determina o parágrafo 4º do art. 792 do CPC/15, com o posterior reexame da ocorrência de fraude à execução pelo d.

Juízo de origem. 8.

Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
18/09/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 13:07

Conhecido o recurso de FABIO SIMOES DANTAS - CPF: *62.***.*37-91 (AGRAVANTE) e provido em parte
16/09/2024 22:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/09/2024 19:37

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 17:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/08/2024 18:50

Recebidos os autos
14/05/2024 15:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
14/05/2024 15:54

Juntada de Petição de contrarrazões
19/04/2024 02:16

Decorrido prazo de FABIO SIMOES DANTAS em 18/04/2024 23:59.
25/03/2024 02:15

Publicado Decisão em 25/03/2024.
22/03/2024 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
20/03/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 16:52

Recebidos os autos
20/03/2024 16:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/03/2024 15:57

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/03/2024 15:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
19/03/2024 14:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/03/2024 23:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/03/2024 23:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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