10/03/2025 17:07

Arquivado Definitivamente
08/03/2025 02:37

Decorrido prazo de KEMEY RAFAELA NOGUEIRA em 07/03/2025 23:59.
11/02/2025 02:23

Publicado Decisão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
31/01/2025 20:25

Recebidos os autos
31/01/2025 20:25

Determinada a emenda à inicial
21/10/2024 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
21/10/2024 16:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 02/10/2024.
01/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0719613-57.2018.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WAGNER MARQUES DA SILVA SOARES, KEMEY RAFAELA NOGUEIRA EXECUTADO: INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) DECISÃO Cuida-se de pedido para o cumprimento de sentença em relação aos honorários advocatícios proposto por JORDÃO PORTUGUÊS DE SOUZA em face de INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL).

O requerente fundamenta seu pedido alegando que, em relação aos honorários sucumbenciais, o fato gerador ocorre na data do trânsito em julgado da sentença condenatória.

No presente caso, estaria demonstrado que o trânsito em julgado ocorreu após o pedido de recuperação judicial, razão pela qual o crédito referente aos honorários de sucumbência possuiria natureza extraconcursal, respaldando o seu argumento em precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Contudo, analisando a petição inicial, observo algumas ausências e irregularidades que comprometem o processamento adequado do pedido, em vista do que dispõe os artigos 524 e 798 do Código de Processo Civil.

Portanto, determino que a parte exequente retifique o pedido de cumprimento de sentença para atender aos seguintes requisitos: 1 - Esclarecer: a) Se o crédito principal objeto dos autos foi incluído no plano de recuperação da empresa requerida, especificando, caso afirmativo, as condições previstas no plano de recuperação judicial para o recebimento desse crédito. b) Esclarecer se os honorários sucumbenciais foram incluídos na planilha de habilitação do crédito principal apresentada na Vara de Recuperação Judicial. 2 - Apresentar nova planilha de cálculo, retirando a multa e os honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença, uma vez que essas penalidades somente são aplicáveis após o decurso do prazo para pagamento voluntário. 3 - Recolher as custas para início da fase de cumprimento de sentença.

Concedo o prazo de 15 dias para a regularização das pendências mencionadas, sob pena de indeferimento da inicial.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. mam
27/09/2024 18:34

Recebidos os autos
27/09/2024 18:34

Determinada a emenda à inicial
26/08/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
02/08/2024 04:27

Processo Desarquivado
01/08/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 10:54

Arquivado Definitivamente
02/02/2022 04:04

Processo Desarquivado
01/02/2022 12:33

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/02/2021 11:30

Arquivado Definitivamente
24/02/2021 04:07

Processo Desarquivado
23/02/2021 14:54

Juntada de Petição de substabelecimento
09/06/2020 11:43

Arquivado Definitivamente
09/06/2020 04:23

Processo Desarquivado
08/06/2020 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2020 10:05

Arquivado Definitivamente
03/06/2020 04:28

Processo Desarquivado
02/06/2020 04:18

Publicado Certidão em 02/06/2020.
02/06/2020 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2020 11:54

Arquivado Definitivamente
29/05/2020 11:47

Expedição de Certidão.
27/05/2020 17:35

Expedição de Certidão.
20/05/2020 02:17

Publicado Decisão em 20/05/2020.
20/05/2020 02:17

Publicado Decisão em 20/05/2020.
19/05/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/05/2020 11:04

Recebidos os autos
15/05/2020 14:59

Decisão interlocutória - deferimento
14/05/2020 23:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
14/05/2020 12:11

Juntada de Petição de petição
06/05/2020 02:16

Publicado Despacho em 06/05/2020.
06/05/2020 02:16

Publicado Despacho em 06/05/2020.
05/05/2020 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/05/2020 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/03/2020 14:41

Recebidos os autos
19/03/2020 21:26

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2020 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
18/03/2020 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2020 18:54

Publicado Despacho em 21/01/2020.
08/01/2020 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/12/2019 16:54

Recebidos os autos
19/12/2019 16:54

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2019 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
17/12/2019 18:56

Decorrido prazo de WAGNER MARQUES DA SILVA SOARES em 16/12/2019 23:59:59.
11/12/2019 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2019 06:02

Publicado Certidão em 25/11/2019.
23/11/2019 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/11/2019 22:18

Decorrido prazo de WAGNER MARQUES DA SILVA SOARES em 20/11/2019 23:59:59.
21/11/2019 22:18

Decorrido prazo de KEMEY RAFAELA NOGUEIRA em 20/11/2019 23:59:59.
21/11/2019 13:40

Expedição de Certidão.
21/11/2019 13:40

Juntada de Certidão
25/10/2019 03:03

Publicado Decisão em 25/10/2019.
24/10/2019 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/10/2019 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2019 23:27

Decorrido prazo de INCORPORACAO GARDEN LTDA em 21/10/2019 23:59:59.
30/09/2019 03:38

Publicado Decisão em 30/09/2019.
27/09/2019 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/09/2019 15:06

Decorrido prazo de WAGNER MARQUES DA SILVA SOARES em 25/09/2019 23:59:59.
26/09/2019 15:06

Decorrido prazo de KEMEY RAFAELA NOGUEIRA em 25/09/2019 23:59:59.
25/09/2019 18:27

Recebidos os autos
25/09/2019 18:27

Decisão interlocutória - indeferimento
11/09/2019 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
11/09/2019 12:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2019 08:03

Publicado Decisão em 04/09/2019.
03/09/2019 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2019 08:10

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/08/2019 18:39

Recebidos os autos
30/08/2019 18:39

Decisão interlocutória - indeferimento
20/08/2019 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
20/08/2019 15:44

Decorrido prazo de WAGNER MARQUES DA SILVA SOARES em 19/08/2019 23:59:59.
20/08/2019 15:44

Decorrido prazo de KEMEY RAFAELA NOGUEIRA em 19/08/2019 23:59:59.
29/07/2019 03:26

Publicado Certidão em 29/07/2019.
26/07/2019 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/07/2019 22:59

Decorrido prazo de INCORPORACAO GARDEN LTDA em 24/07/2019 23:59:59.
24/07/2019 18:25

Expedição de Certidão.
24/07/2019 18:25

Juntada de Certidão
24/07/2019 18:18

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
03/07/2019 03:38

Publicado Decisão em 03/07/2019.
03/07/2019 02:31

Publicado Decisão em 03/07/2019.
02/07/2019 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/07/2019 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/06/2019 20:55

Classe Processual EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/06/2019 12:27

Recebidos os autos
28/06/2019 12:27

Decisão interlocutória - recebido
23/06/2019 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
22/06/2019 04:43

Processo Desarquivado
21/06/2019 17:15

Juntada de Petição de petição
19/06/2019 15:05

Arquivado Definitivamente
19/06/2019 15:05

Juntada de Certidão
11/06/2019 03:41

Publicado Certidão em 11/06/2019.
10/06/2019 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/06/2019 17:35

Expedição de Certidão.
06/06/2019 17:35

Juntada de Certidão
06/06/2019 17:34

Recebidos os autos
06/06/2019 17:16

Decorrido prazo de INCORPORACAO GARDEN LTDA em 04/06/2019 23:59:59.
06/06/2019 17:11

Decorrido prazo de WAGNER MARQUES DA SILVA SOARES em 04/06/2019 23:59:59.
06/06/2019 16:14

Remetidos os Autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
05/06/2019 15:36

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Ceilândia para Contadoria - (em diligência)
05/06/2019 15:33

Recebidos os autos
05/06/2019 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
05/06/2019 15:10

Transitado em Julgado em 04/06/2019
05/06/2019 15:10

Juntada de Certidão
04/06/2019 18:14

Decorrido prazo de KEMEY RAFAELA NOGUEIRA em 03/06/2019 23:59:59.
14/05/2019 03:07

Publicado Sentença em 14/05/2019.
13/05/2019 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/05/2019 15:35

Recebidos os autos
09/05/2019 15:35

Julgado procedente o pedido
28/03/2019 03:36

Publicado Despacho em 28/03/2019.
27/03/2019 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/03/2019 12:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
26/03/2019 12:21

Expedição de Certidão.
26/03/2019 12:21

Juntada de Certidão
25/03/2019 20:06

Recebidos os autos
25/03/2019 20:06

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2019 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
25/03/2019 16:56

Juntada de Petição de petição
25/03/2019 04:18

Publicado Despacho em 25/03/2019.
24/03/2019 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/03/2019 10:16

Recebidos os autos
21/03/2019 10:16

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/02/2019 03:52

Publicado Despacho em 19/02/2019.
18/02/2019 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/02/2019 14:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
15/02/2019 14:33

Expedição de Certidão.
15/02/2019 14:33

Juntada de Certidão
14/02/2019 18:50

Recebidos os autos
14/02/2019 18:50

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2019 00:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
13/02/2019 00:02

Expedição de Certidão.
13/02/2019 00:02

Juntada de Certidão
12/02/2019 10:25

Decorrido prazo de INCORPORACAO GARDEN LTDA em 11/02/2019 23:59:59.
22/01/2019 01:20

Publicado Decisão em 21/01/2019.
09/01/2019 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/12/2018 08:02

Decorrido prazo de WAGNER MARQUES DA SILVA SOARES em 14/12/2018 23:59:59.
15/12/2018 08:02

Decorrido prazo de KEMEY RAFAELA NOGUEIRA em 14/12/2018 23:59:59.
14/12/2018 15:41

Recebidos os autos
14/12/2018 15:41

Concedida a Medida Liminar
13/12/2018 02:33

Publicado Decisão em 13/12/2018.
12/12/2018 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
12/12/2018 12:59

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
12/12/2018 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/12/2018 15:44

Recebidos os autos
10/12/2018 15:44

Declarada incompetência
07/12/2018 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
07/12/2018 16:53

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Manoel Coelho de Ceilândia para 3ª Vara Cível de Ceilândia - (em diligência)
07/12/2018 15:18

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM (7) alterada para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)
06/12/2018 18:34

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara Cível de Ceilândia para Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Manoel Coelho de Ceilândia - (em diligência)
06/12/2018 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2018

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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