26/08/2025 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2025 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2025 22:19

Recebidos os autos
30/07/2025 22:19

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 11:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
02/06/2025 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2025 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 18:17

Juntada de Certidão
29/04/2025 11:33

Recebidos os autos
29/04/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 13:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
13/01/2025 23:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2025 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
27/12/2024 15:00

Juntada de Certidão
19/12/2024 23:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2024 15:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/12/2024 16:25, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
12/12/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 18:15

Juntada de Certidão
10/12/2024 17:37

Juntada de Certidão
08/12/2024 12:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 19:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 23:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2024 02:25

Publicado Certidão em 28/10/2024.
25/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 00:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 19:01

Expedição de Certidão.
23/10/2024 19:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/12/2024 16:25, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
29/09/2024 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 19/09/2024.
18/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Terceira Vara de Entorpecentes do Distrito Federal Número do processo: 0716043-59.2024.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: RODRIGO DIAS DA SILVA DECISÃO Trata-se de DEFESA PRÉVIA apresentada por RODRIGO DIAS DA SILVA, denunciado como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

A Defesa tece comentários acerca de aspectos dos fatos noticiados no auto de prisão em flagrante, argumentando, em síntese: a) incompetência deste Juízo para processar e julgar delito de posse de droga para uso próprio; b) a necessidade de rejeição da denúncia por ausência de justa causa e inépcia, pois, em seu entendimento, não haveria qualquer indício de autoria do cometimento do delito de tráfico de drogas; c) a necessidade de desclassificação da conduta denunciada para o delito previsto no art. 28 da LAT; d) ausência de culpabilidade da conduta denunciada; e e) existência de condições pessoais favoráveis, tais como bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita.

Ao final, requer: a) reconhecimento da incompetência deste Juízo com a desclassificação da conduta denunciada para o crime de posse de droga para consumo próprio; b) subsidiariamente, a rejeição da denúncia; c) subsidiariamente, a absolvição; e d) arrolamento de testemunhas.

Instado, o Ministério Público destacou a regularidade do feito, pugnando pelo prosseguimento do feito e indeferimento dos pleitos defensivos.

Decido.

Inicialmente, os argumentos fundados no contexto fático-probatório, sobretudo elementos subjetivos relacionados à destinação da droga, se para difusão ilícita ou para uso próprio, confundem-se com o próprio mérito da causa e dependem de produção de provas para melhor análise no momento da prolação da sentença.

Ademais, não há de se confundir os requisitos necessários para a condenação do Acusado com os suficientes para o recebimento da denúncia, este regido pelo fumus commissi delicti.

Neste momento processual, o prosseguimento da persecução penal reside na existência de justa causa, a qual se consubstancia na probabilidade do cometimento da conduta, tida por punível, atribuída ao Denunciado, em cujo momento adequado será analisada a dinâmica dos fatos para lhe imputar ou não o crime narrado na peça acusatória.

Assim, impossível, por ora, a análise dos argumentos baseados na interpretação da Defesa em relação aos fatos narrados no auto de prisão em flagrante, uma vez que é inerente a esta fase processual não se terem por esgotadas as provas, as quais serão produzidas sob crivo do contraditório e ampla defesa até o encerramento de instrução.

Logo, para o esclarecimento dos fatos e a formação da convicção do Juízo, é imprescindível a realização da instrução, sendo impossível interpretação oposta.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de desclassificação da conduta e ausência de culpabilidade.

Por consequência, rejeito a preliminar de incompetência.

Em relação à preliminar de inépcia, verifico que a inicial acusatória possui todos os requisitos necessários, pois contém a descrição do fato e suas circunstâncias, descreve as condutas criminosas, a qualificação do Réu, a classificação do delito e o rol de testemunhas.

Igualmente, a conduta perpetrada pelo Réu foi devidamente identificada, pois a denúncia descreve, claramente, que o Acusado, de forma livre e consciente, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, mantinham em depósito/transportava, para fins de difusão ilícita, os entorpecentes a ele vinculados.

Ressalte-se, também, que a quantidade e variedade das drogas apreendidas, bem como as informações que teriam sido fornecidas pelo colaborador, apontam inicialmente que os entorpecentes eram destinados à difusão ilícita.

Posto isso, REJEITO a preliminar de inépcia da denúncia, porquanto estão presentes todos os requisitos contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, vez que o fato delituoso está adequadamente descrito, bem como suas circunstâncias, está o Réu qualificado e indicada a classificação do fato.

Enfim, a conduta, tida por punível, imputada ao Denunciado, não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 397 do CPP, motivo pelo qual não há de se falar em absolvição.

No mais, presentes os pressupostos legais, recebo a denúncia de ID n. 197023035.

Designe-se data para a realização da audiência de instrução e julgamento.

Cite-se o Réu.

Na oportunidade, expeça-se mandado de intimação para as testemunhas (id. 200350208) e requisitem-se os policiais.

Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.

Cumpra-se.

BRASÍLIA-DF, 29 de agosto de 2024 10:10:21.

JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito
17/09/2024 00:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 16:46

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
29/08/2024 14:41

Recebidos os autos
29/08/2024 14:41

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
31/07/2024 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
31/07/2024 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.
27/07/2024 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/07/2024 23:59.
11/07/2024 23:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 17:45

Recebidos os autos
10/07/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
09/07/2024 17:35

Juntada de Certidão
09/07/2024 05:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
06/07/2024 09:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 21:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 13:13

Publicado Decisão em 11/06/2024.
14/06/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
28/05/2024 23:32

Recebidos os autos
28/05/2024 23:32

Deferido o pedido de Sob sigilo.
27/05/2024 19:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 03:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/05/2024 23:59.
20/05/2024 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
20/05/2024 16:09

Juntada de Certidão
18/05/2024 03:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/05/2024 23:59.
16/05/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2024 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2024 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 18:54

Juntada de Certidão
02/05/2024 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 16:31

Recebidos os autos
30/04/2024 16:30

Juntada de Certidão
29/04/2024 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 16:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Entorpecentes do DF
26/04/2024 16:26

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
26/04/2024 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 11:25

Expedição de Alvará de Soltura .
26/04/2024 10:40

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/04/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
26/04/2024 10:40

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
26/04/2024 10:40

Homologada a Prisão em Flagrante
26/04/2024 10:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 09:42

Juntada de gravação de audiência
26/04/2024 09:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 05:15

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 20:03

Juntada de Certidão
25/04/2024 20:02

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/04/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
25/04/2024 17:10

Juntada de laudo
25/04/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 11:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 04:45

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
24/04/2024 21:04

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 21:04

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 21:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
24/04/2024 21:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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