05/05/2025 13:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/05/2025 13:33

Expedição de Certidão.
01/05/2025 03:45

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 30/04/2025 23:59.
01/04/2025 02:53

Publicado Certidão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 09:22

Expedição de Certidão.
28/03/2025 03:16

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 27/03/2025 23:59.
17/03/2025 16:18

Juntada de Petição de apelação
10/03/2025 02:28

Publicado Sentença em 10/03/2025.
07/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
28/02/2025 16:24

Recebidos os autos
28/02/2025 16:24

Julgado improcedente o pedido
05/02/2025 00:52

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 09:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
28/01/2025 03:57

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE COSTA DO NASCIMENTO em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:57

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 27/01/2025 23:59.
16/12/2024 15:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/12/2024 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
16/12/2024 15:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por Facilitador em/para 16/12/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/12/2024 11:53

Juntada de Petição de substabelecimento
13/12/2024 14:48

Recebidos os autos
13/12/2024 14:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/12/2024 02:31

Publicado Decisão em 06/12/2024.
05/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
03/12/2024 20:10

Recebidos os autos
03/12/2024 20:10

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 20:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/11/2024 02:34

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE COSTA DO NASCIMENTO em 22/11/2024 23:59.
21/11/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
20/11/2024 03:38

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE COSTA DO NASCIMENTO em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 21:24

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 02:29

Publicado Certidão em 28/10/2024.
26/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 12:30

Expedição de Certidão.
24/10/2024 02:28

Publicado Certidão em 24/10/2024.
24/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 17:07

Juntada de Petição de réplica
22/10/2024 11:42

Expedição de Certidão.
22/10/2024 02:30

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE COSTA DO NASCIMENTO em 21/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:30

Publicado Certidão em 17/10/2024.
17/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 12:24

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 02:37

Publicado Decisão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 10:01

Expedição de Certidão.
15/10/2024 09:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/12/2024 14:00, 1ª Vara Cível de Ceilândia.
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0729280-57.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE NAZARE COSTA DO NASCIMENTO REU: BANCO BMG S.A DECISÃO Trata-se de ação proposta por MARIA DE NAZARÉ COSTA DO NASCIMENTO em face de BANCO BMG S.A.

A autora alego que firmou contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 1.223,32 para pagamento em parcelas mensais de R$ 70,60 e que, apesar de quitado o contrato após o pagamento de 21 parcelas, os descontos continuam a incidir em seu benefício previdenciário.

Pediu em sede liminar tutela de urgência que determine a suspensão dos descontos e, no mérito, a declaração de nulidade do contrato, a rescisão contratual, a restituição dos valores pagos e o pagamento de indenização por danos morais.

Foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça e determinada emenda à petição inicial (Id. 212684662).

DECIDO Apresentada emenda à inicial (Id. 213642088), verifico que a autora trouxe esclarecimentos que permitem a compreensão de sua versão sobre os fatos e o direito que entende aplicável, de modo a assegurar o exercício da ampla defesa e do contraditório.

Ainda, juntou os documentos solicitados na decisão de id. 212684662.

Portanto, recebo a emenda à petição inicial.

Quanto ao pedido de tutela de urgência, constato que não estão satisfeitos os requisitos do artigo 300 do CPC, em especial a verossimilhança das alegações da parte autora no que diz respeito à quitação do contrato.

Isso porque, em suporte à tese de que o contrato está quitado, a autora aplica ao valor do débito taxa de juros diversa daquela fixada contratualmente, conforme se extrai do documento juntado sob id. 213644595, p. 3.

Assim, a análise de eventual excesso na contratação dos juros demanda, no mínimo, a oitiva da parte contrária.

Portanto, INDEFIRO o pedido liminar.

DETERMINAÇÕES À SECRETARIA: 1.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Designe-se audiência de conciliação, a ser realizada no NUVIMEC-Ceilândia, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. 1.1 Caso o réu ainda não tenha sido citado em até 20 dias antes da audiência de conciliação, determino, desde logo, a redesignação da audiência de conciliação para nova data, respeitando os prazos estabelecidos no art. 334 do CPC. 2.

TRAMITAÇÃO DIGITAL: Determino, desde logo, que o processo tramite pelo Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT.

Caso haja discordância, as partes poderão impugnar essa decisão até a sua primeira manifestação no processo, conforme disposto no art. 2º, §§3º, 4º e 7º da referida Portaria.

As partes e seus advogados deverão fornecer, desde já, endereço eletrônico e número de telefone celular, a fim de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais subsequentes, aderindo às citações por meio eletrônico, conforme a Lei n.º 11.419/2006. 3.

CITAÇÃO: Cite-se e intime-se a parte requerida. 4.

CONTESTAÇÃO: O prazo para apresentar contestação deve ser contado na forma do art. 335 do CPC. 4.1 Caso a parte ré não apresente contestação no prazo legal, certifique-se nos autos e intime-se o autor para especificar as provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado, no prazo de 15 dias, na forma do art. 348 do CPC.

Caso o autor requeira a produção de provas, retornem os autos conclusos para decisão.

Caso o autor não requeira a produção de novas provas ou permaneça inerte, anote-se conclusão para sentença. 5.

RÉPLICA: Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 dias, na forma do art. 350 do CPC. 6.

RECONVENÇÃO: Caso seja proposta reconvenção, retornem os autos conclusos para decisão. 7.

PROVAS: Com a apresentação da réplica, intime-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada, conforme dispõe o artigo 369 do Código de Processo Civil.

Ressalte-se que, conforme o artigo 370 do CPC, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Portanto, as partes devem justificar a relevância e a pertinência das provas requeridas para o deslinde da controvérsia. 7.1 Findo o prazo, em caso de pedido de produção de provas pelas partes, retornem os autos para decisão acerca de eventual dilação probatória e saneamento. 8.

JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO: Caso as partes não requeiram produção de provas, anote-se conclusão para sentença. 9.

Intime-se o autor do indeferimento da medida liminar e do recebimento da inicial: Prazo: 15 dias.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. 0
14/10/2024 10:40

Recebidos os autos
14/10/2024 10:40

Não Concedida a Medida Liminar
14/10/2024 10:40

Recebida a emenda à inicial
07/10/2024 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
07/10/2024 16:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 02/10/2024.
01/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0729280-57.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE NAZARE COSTA DO NASCIMENTO REU: BANCO BMG S.A DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais, com pedido de tutela antecipada, proposta por Maria de Nazaré Costa do Nascimento em face de Banco BMG S.A., objetivando a suspensão dos descontos relacionados a um contrato de empréstimo consignado, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e a condenação do réu ao pagamento de danos morais.

A autora alega que contratou um empréstimo consignado no valor de R$ 1.223,32, com parcelas mensais de R$ 70,60.

No entanto, após a quitação do contrato na 21ª parcela, o banco réu continuou a realizar descontos indevidos por mais 53 meses.

Com base nisso, a autora pleiteia a devolução em dobro do valor pago indevidamente, totalizando R$ 7.483,60, além de danos morais no valor de R$ 21.000,00.

Os autos vieram conclusos.

DECIDO.

Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, diante da aparente situação de hipossuficiência financeira.

Anote-se.

Considerando a análise preliminar dos autos, verifico a necessidade de emenda para viabilizar a correta instrução do feito, determino a emenda da petição inicial nos seguintes termos: (1) Nos termos do artigo 319, inciso II, do CPC, a parte autora deve juntar cópia de comprovante de residência em seu nome, de preferência de uma fatura de água, luz ou telefone, atualizado, nota-se do documento Id. 211696522 que não é possível aferir a data de referência. (2) Deverá especificar de maneira mais clara e detalhada o cálculo dos valores cobrados indevidamente.

Deve-se indicar o número exato de parcelas pagas, o valor de cada parcela e o montante total que, segundo a autora, foi pago indevidamente após a quitação do contrato. (3) Da análise do documento Id. 211696530, não foi possível identificar parcela no valor de R$ 70,60, esclareça a parte autora se o empréstimo já foi quitado ou apresente extrato em que conste o débito. (4) Esclareça acerca do pedido "F", uma vez que a exposição fática não coaduna com o pedido. (5) Esclareça quanto a inviabilidade entre os pedidos "F" e "L", uma vez que a nulidade do contrato não condiz com o pedido para que o contrato seja declarado quitado. (6) Apresentação dos contratos: A parte autora deve juntar aos autos cópia do contrato de empréstimo.

A apresentação desses contratos é fundamental para que o juízo possa verificar a relação jurídica existente e a pertinência dos pedidos formulados.

Ademais, caso a parte autora alegue a impossibilidade de apresentar o contrato e requeira a exibição desses documentos pela parte ré, deverá comprovar que tais documentos foram solicitados previamente, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo 1.349.453/MS (Tema 648).

O STJ estabelece que, nas ações de exibição de documentos, cabe ao autor provar a existência da relação jurídica, o requerimento administrativo não atendido em prazo razoável e o pagamento dos custos pela disponibilização das cópias.

Destaco que, em situações onde a parte autora alega não possuir a documentação ou informações necessárias para avaliar a regularidade dos atos, contratos ou disposições que fundamentam sua pretensão, não é suficiente, em observância ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e ao dever de boa-fé (art. 5º do CPC), apresentar uma narrativa vaga e genérica.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar a petição inicial nos termos acima indicados, sob pena de indeferimento da inicial.

Para facilitar a análise do pleito, o exercício do contraditório e evitar confusão processual, a autora deve apresentar uma nova versão da petição inicial com as correções solicitadas.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

G
27/09/2024 18:24

Recebidos os autos
27/09/2024 18:24

Determinada a emenda à inicial
20/09/2024 09:05

Classe retificada de CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/09/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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