10/06/2025 16:14

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 16:13

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:28

Transitado em Julgado em 26/05/2025
27/05/2025 02:17

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JULIANA MACHADO ALVES em 26/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:16

Publicado Ementa em 05/05/2025.
06/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
05/05/2025 11:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/04/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 16:23

Conhecido o recurso de ANTONIO MACHADO ALVES ARAUJO - CPF: *70.***.*68-60 (AGRAVANTE) e provido
25/04/2025 15:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2025 15:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/03/2025 16:04

Expedição de Intimação de Pauta.
20/03/2025 16:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/03/2025 16:40

Recebidos os autos
06/03/2025 13:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
06/03/2025 11:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/02/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 14:22

Expedição de Certidão.
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JULIANA MACHADO ALVES em 05/02/2025 23:59.
22/12/2024 01:57

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/12/2024 08:21

Juntada de entregue (ecarta)
03/12/2024 18:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/12/2024 18:57

Expedição de Mandado.
03/12/2024 13:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2024 14:08

Expedição de Mandado.
01/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JoãoEgmont Gabinete do Des.

João Egmont Número do processo: 0740577-70.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: A.

M.

A.

A.

REPRESENTANTE LEGAL: F.S.A.

RÉU ESPÓLIO DE: ESPÓLIO DE J.M.A.

D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por A.

M.

A.

A., assistido por F.S.A., contra decisão proferida na ação de inventário nº 0738234-98.2024.8.07.0001, em face do espólio de J.M.A..

A decisão agravada declinou a competência para o foro do domicílio da autora da herança (ID 210731588): “Trata-se de inventário dos bens deixados por JULIANA MACHADO ALVES, falecida em 13/07/2024, conforme certidão de óbito de ID 210343278.

Estabelece o art. 48 do CPC que o foro de domicílio do autor da herança é o competente para o processamento do inventário.

Em que pese a alegação de que o último domicílio da inventariada era na SQS 404, Bloco L, Apto 205, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.238-120, constou da certidão de óbito Id. 210343278 endereço diverso, qual seja: Av.

Professor Virgílio de Abranches Quintão nº 562, Bairro Jardim Bonifácio, Araraquara, São Paulo/SP.

Ademais, ao que parece, não constam imóveis em nome da falecida nesta Circunscrição Judiciária.

Desta forma, diante da incompetência deste juízo, DECLINO a competência para o foro do domicílio da autora da herança.

Remetam-se os autos para uma das Varas de Órfãos e Sucessões de Araraquara/SP.

I.” O agravante alega ter o Juízo a quo violado o princípio da não surpresa, previsto no artigo 10 do CPC, o qual proíbe que o juiz decida com base em um fundamento sobre o qual as partes não tenham tido a oportunidade de se manifestar.

Afirma que o último domicílio da inventariada era na SQS 404, Bloco L, Apartamento 205, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.238-120.

Aduz ter havido um equívoco do declarante ao informar o último domicílio da inventariada no ato da declaração do óbito, perante o 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas de Barretos/SP, o que não corresponde à realidade.

Esclarece que o art. 48 do CPC atribui o foro do domicílio do autor da herança como o competente para o processamento do inventário e trata-se de norma de caráter geral referente à competência relativa.

Afirma que o art. 147 do ECA prevê que as ações que envolvem interesses de menores devem ser propostas no foro do domicílio dos seus pais ou responsáveis.

Dessa forma, entende que prevalecer a regra deste último dispositivo legal, por ser norma de caráter específico com fundamento de validade no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece absoluta prioridade à tutela dos interesses da criança, do adolescente e do jovem.

Assevera que a Súmula n° 383 do STJ estabelece: “A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda”.

Além disso, requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

Assim, requer a concessão de efeitos ativo e suspensivo, para fins de que seja obstada a remessa dos autos para uma das Varas de Órfãos e Sucessões de Araraquara/SP, até o trânsito em julgado deste recurso.

No mérito, requer seja o presente recurso conhecido e provido para declarar competente o juízo da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, para processar e julgar a demanda de origem. É o relatório.

O recurso está apto ao processamento, porquanto tempestivo.

O agravante deixou de recolher o preparo, pois requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao qual defiro.

Além disso, o processo de origem é eletrônico, sendo dispensada a apresentação de cópias de peças (art. 1.017, § 5º, do CPC).

Segundo o art. 1.019, inciso I, do CPC, o Relator pode atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Os autos de origem se referem à ação de inventário dos bens deixados por J.M.A., falecida em 13/07/2024, conforme certidão de óbito de ID 210343278.

De acordo com o art. 335, I, do CPC, será conferido ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento da contestação, por petição, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo não houver autocomposição.

A audiência de conciliação ocorreu no dia 19/7/2024 (ID 204764844).

O art. 48 do CPC estabelece que o foro competente para ações de inventários e partilhas de bens é o foro do domicílio do autor da herança.

Todavia, de acordo com o artigo 147, incisos I e II do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei n. 8.069/1990), a competência será determinada (I) pelo domicílio dos pais ou responsável ou (II) pelo local onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.

Na origem, considerando que o único herdeiro da falecida é o menor A.

M.

A.

A., ora agravante, o foro do domicílio do menor, deve prevalecer.

Quanto ao juízo competente, tem-se que, por ser norma de caráter específico e em prol da proteção do melhor interesse dos menores, a regra especial do artigo 147 do ECA deve prevalecer sobre a norma do art. 48 do CPC.

Nesse sentido, segue a jurisprudência desta Corte de Justiça: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE INVENTÁRIO.

AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DA AUTORA DA HERANÇA.

HERDEIRO MENOR.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

LEI Nº 8.069/1990.

COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO MENOR.

PREVALÊNCIA. 1.

O art. 48 do CPC prevê que o foro competente para ações de inventários e partilhas de bens é o foro do domicílio do autor da herança. 2.

Considerando que os únicos herdeiros da falecida são menores, a competência deve ser determinada pelo domicílio destes, de acordo com o artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei n. 8.069/1990). 3.

Por ser norma de caráter específico e em prol da proteção do melhor interesse dos menores, a regra especial do artigo 147 do ECA deve prevalecer sobre a norma do art. 48 do CPC. 4.

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará”. (07294581520248070000, Relator(a): Lucimeire Maria Da Silva, 1ª Câmara Cível, DJE: 6/9/2024.) DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ativo ficando suspensa a determinação de remessa dos autos a outro juízo, até final decisão do colegiado.

Comunique-se ao Juízo de origem, sem necessidade de informações.

Intime-se a agravada, nos termos do art. 1.019, II, CPC.

Abra-se vista à Procuradoria de Justiça.

Após, retorne o feito concluso.

Publique-se; intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 25 de setembro de 2024 14:23:34.

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Desembargador
27/09/2024 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2024 15:07

Expedição de Mandado.
27/09/2024 12:41

Concedida a Medida Liminar
25/09/2024 07:59

Recebidos os autos
25/09/2024 07:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
24/09/2024 22:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/09/2024 22:54

Distribuído por 2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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