15/05/2025 14:34

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 12:29

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:25

Transitado em Julgado em 14/05/2025
29/04/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 13:26

Juntada de Petição de manifestações
15/04/2025 13:23

Juntada de Petição de manifestações
03/04/2025 02:18

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. em 02/04/2025 23:59.
31/03/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 02:21

Publicado Ementa em 26/03/2025.
26/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 17:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/03/2025 19:40

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:21

Conhecido o recurso de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - CNPJ: 03.***.***/0001-18 (AGRAVANTE) e provido
20/03/2025 12:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2025 02:17

Publicado Despacho em 06/03/2025.
03/03/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
27/02/2025 18:24

Recebidos os autos
27/02/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 17:12

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo
20/02/2025 15:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/02/2025 14:33

Expedição de Intimação de Pauta.
13/02/2025 14:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2025 16:46

Recebidos os autos
13/12/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 15:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
18/10/2024 15:12

Juntada de Petição de contrarrazões
16/10/2024 02:07

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 03/10/2024.
02/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Robson Barbosa de Azevedo Número do processo: 0740886-91.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

AGRAVADO: EVA VILMA PROCOPIO DOS SANTOS, ISAQUE HONORIO RODRIGUES PROCOPIO, N.

R.

P., CAROLINA VIEIRA RODRIGUES SENA, L.

R.

P., CELIA VIEIRA DA SILVA, VICTOR CESAR VIEIRA DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: EVA VILMA PROCOPIO DOS SANTOS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CHUBB SEGUROS BRASIL S/A contra a decisão proferida pelo MM.

Juiz da Vara Cível de Planaltina que, nos autos do cumprimento de sentença n.º 0701843-4.2021.8.07.0005, ajuizada pelos agravados, homologou parcialmente os cálculos e fixou o valor da indenização em R$ 195.485,96.

Em suas razões recursais (ID n.º 64458312), a parte agravante alega que o cálculo da Contadoria Judicial apontou como valor atualizado do “Limite Máximo de Indenização” o montante de R$ 418.434,04, sendo que a parte agravada alcançou o valor de R$ 174.778,44, valor este muito abaixo do valor encontrado pela Contadoria.

Assevera que o d.

Juízo a quo deixou de analisar a dúvida levantada pelo agravante em relação ao valor absurdo a que chegou a Contadoria e, ainda assim, os cálculos foram parcialmente homologados, fixando-se o valor base da indenização aos herdeiros na monta de R$ 195.485,96.

Sustenta que se faz necessária a reforma da decisão agravada que é omissa no sentido de corrigir os cálculos apresentados pela Contadoria, devendo a homologação ser afastada com o envio dos autos para retificação dos cálculos.

Aduz a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso, pois a decisão agravada pode causar prejuízo irreparável ao agravante, tendo em vista o erro nos cálculos.

Ante o exposto, requer seja reformada a r. decisão agravada, a fim de que seja afastada a homologação dos cálculos com o envio dos autos à Contadoria para novos cálculos.

No mérito, o conhecimento e provimento integral do recurso para reformar a decisão agravada.

Preparo anexado no ID n.º 64458317. É o relatório.

DECIDO.

O artigo 1.019, I, do NCPC, estabelece que, “recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 05 (cinco) dias, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”.

A suspensão da eficácia da decisão recorrida pressupõe que seu cumprimento possa ocasionar dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como que esteja demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Inicialmente, vislumbro os elementos para a concessão da medida requerida pelo agravante,notadamente a probabilidade do direito ou o dano grave ou de difícil reparação.

Em relação à probabilidade de direito, pontuo, nesse momento preliminar, que os fundamentos do recorrente são verossímeis, tendo em vista que a d.

Contadoria equivocou-se na elaboração dos cálculos quanto à atualização/correção do valor devido do seguro ao adotar a data de 23/07/1998 (pág. 3 de mesmo ID) e não a data da contratação do seguro, em 30/09/2012, em relação ao primeiro cálculo (ID n.º 199876766 PJe-1, pág. 1), que se encontra correto.

Ou seja, levando em consideração a data do contrato de seguro (30/09/2012), utilizando-se o IPCA-e, conforme estabelecido na sentença exequenda, o resultado chega próximo ao valor indicado pelo agravante, conforme cálculo efetuado na plataforma da “Calculadora do Cidadão”, do Banco Central do Brasil.

Assim, nessa fase precária da análise, verifico a probabilidade do direito em favor do recorrente, a fim de que os autos sejam encaminhados à d.

Contadoria Judicial para que se promova o ajuste necessário em relação à data da correção quanto ao valor do “Limite Máximo de Indenização”.

Também verifico a existência de risco de lesão grave proveniente da decisão interlocutória agravada, posto que, conforme já consignado, os cálculos encontram-se incorretos.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso.

Comunique-se ao d.

Juízo a quo a respeito da presente decisão, dispensando-se as informações.

Intimem-se os agravados para apresentarem suas contrarrazões, no prazo legal.

Publique-se.

Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica).

ROBSON BARBOSA Desembargador
30/09/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 18:52

Recebidos os autos
30/09/2024 18:52

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
27/09/2024 12:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
27/09/2024 12:17

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
26/09/2024 11:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/09/2024 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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