24/10/2024 15:41

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 15:41

Transitado em Julgado em 23/10/2024
24/10/2024 02:22

Decorrido prazo de TEAM DR. ALAN ROCHA LIMITADA em 23/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:35

Publicado Sentença em 09/10/2024.
09/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0729380-12.2024.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: TEAM DR.

ALAN ROCHA LIMITADA EXECUTADO: CARLOS EDUARDO SILVA MOURA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

O título executivo a instruir a execução deve expressar obrigação certa, líquida e exigível.

Em suma, não pode demandar a produção de provas.

Assim, para que o contrato de prestação de serviços odontológicos configure título executivo extrajudicial deve vir assinado por duas testemunhas (art. 784, inc.

III do CPC/2015), bem como, é necessária a comprovação de que o serviço foi prestado (art. 798, I, “d”, do CPC/2015), isso porque nos contratos bilaterais é incumbência do credor comprovar o cumprimento da sua obrigação antes de exigir o cumprimento da obrigação assumida pela outra parte.

No presente caso, a parte exequente intimada a colacionar aos autos os comprovantes que atestem a prestação dos serviços estabelecidos no Contrato de ID 211821590, limitou-se a colacionar prontuário do devedor (ID 213351641, em que apenas consta a realização de uma limpeza, no dia 15/03/2024, indicando que os demais procedimentos ainda seriam agendados pela clínica credora, o que não se presta a comprovar o cumprimento dos termos previstos no contrato estabelecido entre as partes pela empresa credora.

Frisa-se que se revela insuficiente apenas a juntada do contrato de prestação de serviços odontológicos para que o título seja revestido de executoriedade, sendo necessário demonstrar a efetiva prestação do serviço, para reconhecer a presença do requisito da certeza, o que não houve no presente caso.

Ademais, o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil – CPC/2015, prevê que, determinada a emenda da inicial ou a juntada de documentos que se mostram essenciais, a não complementação implica o seu indeferimento.

No caso dos autos, a credora não atendeu a integralidade do comando judicial exarado no despacho de ID 212100289.

Desse modo, diante da ausência de comprovação pela credora da conclusão dos serviços odontológicos a que se comprometera perante a parte executada, forçoso reconhecer que falta ao Contrato de Prestação de Serviços Odontológicos de ID 211821590 a certeza.

Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, com fundamento no art. 924, inc.

I, do Código de Processo Civil - CPC/2015.

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
07/10/2024 15:43

Recebidos os autos
07/10/2024 15:43

Indeferida a petição inicial
04/10/2024 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
03/10/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:34

Publicado Despacho em 26/09/2024.
26/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0729380-12.2024.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: TEAM DR.

ALAN ROCHA LIMITADA EXECUTADO: CARLOS EDUARDO SILVA MOURA DESPACHO O título executivo a instruir a execução deve expressar obrigação certa, líquida e exigível.

Em suma, não pode demandar a produção de provas.

Assim, para que o contrato de prestação de serviços odontológicos configure título executivo extrajudicial deve vir assinado pelo devedor e por duas testemunhas (CPC, art. 784, inc.

III), bem como é necessária a comprovação de que o serviço foi prestado (CPC, art. 798, I, “d”), isso porque nos contratos bilaterais é incumbência do credor comprovar o cumprimento da sua obrigação antes de exigir o cumprimento da obrigação assumida pela outra parte.

No presente caso, o título apresentado está atrelado a uma prestação de serviços que o exequente alega ter cumprido, exigindo o cumprimento da contraprestação.

Desse modo, intime-se a parte credora para EMENDAR a inicial, a fim de colacionar aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovantes que atestem ter fornecido integralmente o tratamento odontológico objeto da avença, sob pena de indeferimento da peça inaugural.
24/09/2024 14:05

Recebidos os autos
24/09/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 08:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
20/09/2024 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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