07/08/2025 18:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 20:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 16:01

Juntada de Certidão
22/07/2025 15:59

Expedição de Mandado.
21/07/2025 16:47

Recebidos os autos
21/07/2025 16:47

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
21/07/2025 16:47

Prorrogado prazo de conclusão
21/07/2025 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
18/07/2025 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2025 15:34

Expedição de Certidão.
15/07/2025 02:58

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
12/07/2025 08:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2025 12:33

Recebidos os autos
11/07/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/07/2025 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
11/07/2025 08:52

Juntada de Certidão
26/12/2024 15:21

Juntada de Ofício
05/11/2024 16:37

Juntada de Certidão
04/11/2024 17:04

Juntada de consulta renajud
03/11/2024 21:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2024 20:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2024 05:23

Expedição de Mandado.
02/10/2024 18:34

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
02/10/2024 07:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 13:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0708178-25.2024.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INVESTIGADO: WELINGTON SANTOS LIMA Inquérito Policial nº: da DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de acordo de não persecução penal submetido à homologação pelo Ministério Público, realizado com Welington Santos Lima, devidamente representado por advogado, nos termos do disposto no art. 28-A do Código de Processo Penal.

O acordo de não persecução penal, aliado a outros institutos despenalizadores do ordenamento jurídico brasileiro que obstam o oferecimento da denúncia, é exemplo de mitigação da obrigatoriedade da ação penal e privilegia a consensualidade na seara criminal como medida a evitar todo o trâmite instrutório de uma ação penal.

Sob outro foco, o ANPP contribui para a eficácia do sistema de justiça criminal, permitindo que o poder público concentre esforços para solução dos delitos mais graves, cometidos com violência ou grave ameaça e que tenham expressiva potencialidade lesiva, tornando esse sistema mais eficiente e rápido na entrega da resposta jurisdicional.

Assim, diante da voluntariedade do acordo firmado pelas partes, maiores, capazes e legítimas, e em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal juntado aos autos no Id. 212500168, para que produza seus regulares efeitos.

Ficam suspensas a tramitação processual e a prescrição até o cumprimento ou revogação do benefício, o que ocorrer primeiro.

Fica a beneficiária advertida de que, descumpridas quaisquer das condições acordadas, o acordo será rescindido e o processo retomará seu curso.

Providências pela Secretaria: Remetam-se os autos ao Ministério Público para que inicie a execução do acordo nos termos do artigo 28-A, § 6º do CPP.

Caso o Ministério Público comunique o cumprimento do acordo, venham os autos conclusos para extinção da punibilidade, nos termos do artigo 28-A, § 13º, do CPP.

Por outro lado, caso comunique o seu descumprimento, venham os autos conclusos para rescisão, conforme artigo 28-A, § 10º, do CPP.

Atualize-se a autuação e providencie a intimação da presente decisão do investigado, sua defesa e o Ministério Público.

Inclua-se na intimação do beneficiário a informação de que ele deverá fazer contato com o SEMA/MPDFT em até 5 (cinco) dias para dar início ao cumprimento das obrigações acordadas, utilizando-se um dos seguintes canais: 1) Whatsapp: 61 9314-6291 ou 61 9115-6246; 2) Telefone: 3451-8307 e 3451-8337; ou 3) Presencial mediante prévio agendamento: QS 01, Rua 210, Lote 40, Torre B, Sala 320 - Taguatinga Shopping - Águas Claras - DF - CEP 71.950-904.

Proceda à anotação, no Renajud, quanto à suspensão da CNH por 2 (dois) meses, bem como à juntada do respectivo espelho nos autos.

Intimem-se.

ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) FLS
27/09/2024 07:44

Recebidos os autos
27/09/2024 07:44

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 07:44

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
26/09/2024 19:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
26/09/2024 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 12:06

Recebidos os autos
13/06/2024 12:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/06/2024 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
10/06/2024 22:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 22:17

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 22:17

Expedição de Certidão.
07/06/2024 22:15

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
13/05/2024 17:31

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
10/05/2024 11:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 16:19

Expedição de Certidão.
09/05/2024 16:16

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
07/05/2024 17:24

Juntada de Certidão
30/04/2024 23:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 17:34

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
30/04/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 09:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 20:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras
25/04/2024 20:41

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
24/04/2024 08:36

Expedição de Alvará de Soltura .
23/04/2024 18:22

Juntada de Certidão
23/04/2024 18:13

Expedição de Ofício.
23/04/2024 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 14:54

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/04/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
23/04/2024 11:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 09:46

Juntada de gravação de audiência
22/04/2024 23:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 18:27

Juntada de laudo
22/04/2024 17:05

Juntada de Certidão
22/04/2024 17:05

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/04/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
22/04/2024 04:15

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
22/04/2024 01:32

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 01:32

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 01:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
22/04/2024 01:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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