07/10/2024 15:22

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 15:21

Expedição de Certidão.
07/10/2024 15:20

Transitado em Julgado em 04/10/2024
07/10/2024 12:30

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/11/2024 17:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
04/10/2024 14:56

Recebidos os autos
04/10/2024 14:56

Extinto o processo por desistência
04/10/2024 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
03/10/2024 21:43

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0720211-47.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TATHIANY VARGAS DE AGUIAR REU: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO Deixo de conhecer o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, inciso III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Retifique-se a autuação.

Ainda, insta destacar que não são fixadas custas processuais, nem honorários advocatícios em 1º.

Grau de Jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis, por força do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.

Noutro giro, advirto à parte autora que não há previsão de antecipação de tutela na Lei 9.099/95.

Trata-se de medida típica do CPC, cuja aplicação no sistema dos Juizados Cível é restrita aos casos expressamente previstos na legislação.

Cumpre ressaltar que, em razão da regra processual que veda a formulação de pedido genérico e indeterminado, deverá a parte autora emendar a petição inicial para esclarecer o valor econômico em relação ao item “2” (A REALIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA OBSTÉTRICA À AUTORA, COM O TRATAMENTO JÁ ESPECIFICADO EM RELATÓRIO MÉDICO COM PROFISSIONAL DE SUA CONFIANÇA, SENDO INDISPONÍVEL QUE O PLANO DE SAÚDE FAÇA O REEMBOLSO MENSAL DAS CONSULTAS E DOS EXAMES INERENTES A EFETIVIDADE E CUIDADOS DO TRATAMENTO.

PARA O EFETIVO ÊXITO DO TRATAMENTO e tudo o mais que se fizer necessário) Ainda, quanto ao referido pedido, cumpre esclarecer que a fase de liquidação de sentença não é cabível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, pois conforme já mencionado, dispõe o parágrafo único do artigo 38 da Lei 9.099/95, "não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido".

Ora, se a lei não admite a sentença condenatória ilíquida, buscou o legislador impedir, no âmbito dos Juizados, a fase de liquidação que visa estipular o "quantum debeatur".

Poderá a autora, caso queira, desistir da presente ação e ajuizá-la na Vara Cível competente.

Por fim, advirto à parte autora, que a emenda na forma determinada deverá ser apresentada, se o caso, na forma de nova petição inicial, na integra, nestes autos, se o caso, com as devidas adequações, mormente o valor da causa, adequando os demais pedidos, a fim de prestigiar os princípios da simplicidade, da informalidade e ampla defesa.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. À Secretaria para providências. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
24/09/2024 13:47

Recebidos os autos
24/09/2024 13:47

Determinada a emenda à inicial
24/09/2024 11:27

Juntada de Certidão
23/09/2024 20:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/11/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/09/2024 20:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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