TJDFT - 0742660-45.2023.8.07.0016

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA

CNPJ: 00.091.702/0001-28

Advogados

MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS

OAB: 9466/DF

CPF *71.***.*54-20

GABRIEL SACRAMENTO RAMOS

OAB: 73481/DF

CPF *59.***.*50-45

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 17:53

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 06/03/2025 13:19

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 19/02/2025 11:38

    Juntada de Petição de petição

  • 28/11/2024 10:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 30/10/2024 18:15

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 18/10/2024 16:42

    Juntada de Petição de petição

  • 09/10/2024 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2024 14:36

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2024 10:43

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2024 02:29

    Publicado Decisão em 19/09/2024.

  • 19/09/2024 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

  • 18/09/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0742660-45.2023.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Distrito Federal.

    A parte executada ofereceu em garantia créditos que o Hotel Nacional S.A possui junto à VASP Viação Aérea S.A.

    Instado a se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição da garantia e a penhora dos imóveis objetos das cobranças. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Há razão para a recusa do Distrito Federal à oferta em garantia à execução pelo devedor.

    Isso porque a ordem de preferência estabelecida no artigo 11 da LEF não foi respeitada.

    Dessa forma, pontua-se que o devedor está adstrito, na nomeação de bens à penhora, à ordem do mencionado dispositivo legal.

    Sendo pacífico na jurisprudência do STJ a impossibilidade de se compelir o exequente a aceitar em garantia à execução bem que não observe a ordem legal (Resp. 1.175.286/PR).

    A execução é feita no interesse do credor, podendo ele impor a preferência definida no rol aludido.

    Diante do exposto, REJEITO a garantia ofertada pela parte executada.

    Ainda, indefiro por ora o pedido do exequente de penhora dos imóveis descritos na inicial, porquanto ausente a comprovação de que pertencem ao patrimônio da executada.

    Destarte, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, substituir a garantia.

    Apresentada a oferta de garantia, intime-se o Distrito Federal para as manifestações que entender pertinentes.

    Intimem-se.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 10/09/2024 22:40

    Recebidos os autos

  • 10/09/2024 22:40

    Outras decisões

  • 04/11/2023 13:40

    Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)

  • 25/09/2023 15:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 21/09/2023 22:36

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 21/09/2023 22:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF

  • 21/09/2023 14:13

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2023 09:46

    Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

  • 18/09/2023 09:46

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/09/2023 13:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 18/09/2023 09:17

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 09:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2023 15:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/09/2023 09:52

    Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

  • 05/09/2023 09:43

    Juntada de Petição de petição

  • 25/08/2023 08:22

    Decorrido prazo de VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 24/08/2023 23:59.

  • 25/08/2023 08:18

    Decorrido prazo de VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 24/08/2023 23:59.

  • 23/08/2023 12:46

    Recebidos os autos

  • 23/08/2023 12:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2023 12:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2023 09:25

    Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

  • 22/08/2023 11:00

    Juntada de Petição de petição

  • 20/08/2023 01:48

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 20/08/2023 01:47

    Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 19/08/2023 10:47

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 19/08/2023 10:47

    Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

  • 17/08/2023 07:47

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

  • 17/08/2023 07:46

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 17/08/2023 07:46

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 17/08/2023 02:22

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

  • 05/08/2023 09:25

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/08/2023 09:25

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/08/2023 09:25

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/08/2023 09:25

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/08/2023 09:25

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/08/2023 09:25

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/08/2023 09:24

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/08/2023 09:24

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/08/2023 09:24

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/08/2023 11:52

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2023 18:05

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 18:05

    Outras decisões

  • 01/08/2023 13:10

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/09/2023 13:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 01/08/2023 13:10

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 01/08/2023 13:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708894-97.2024.8.07.0005

Centro de Ensino Unificado de Brasilia C...

Denilva de Almeida Nunes

Advogado: Luiz Antonio de Vasconcelos Padrao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/06/2024 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0703239-54.2023.8.07.0014

Associacao Brasiliense de Beneficios Aos...

Juliana Okubo

Advogado: Gabriel Yan Lopes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/04/2023 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0703239-54.2023.8.07.0014

Associacao Brasiliense de Beneficios Aos...

Juliana Okubo

Advogado: Gabriel Yan Lopes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/06/2025 19:53

Exibir Processo

Processo nº 0718977-69.2024.8.07.0007

Academia Rg153Df LTDA

Banco Bradesco SA

Advogado: Pedro Henrique Pandolfi Seixas

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/02/2025 11:14

Exibir Processo

Processo nº 0718977-69.2024.8.07.0007

Academia Rg153Df LTDA

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Pedro Henrique Pandolfi Seixas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/08/2024 16:37

Exibir Processo