17/10/2024 17:06

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 17:06

Expedição de Certidão.
17/10/2024 17:05

Expedição de Certidão.
17/10/2024 17:03

Expedição de Ofício.
17/10/2024 17:03

Transitado em Julgado em 16/10/2024
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de R K OYAMA FILHO EIRELI em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ROBERTO KATAOKA OYAMA FILHO em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de PAULO VINICIUS BRAGA MARINHO em 16/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 25/09/2024.
25/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA ATINGIR EMPRESA QUE COMPÕE SUPOSTO GRUPO ECONÔMICO.

NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O redirecionamento da execução para atingir o patrimônio de outras empresas que integram suposto grupo econômico formado por “laranjas”, como pretende o agravante, deve ser precedido da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC, promovendo-se a citação das pessoas indicadas pelo exequente e a regular instrução probatória, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. 2.

Embora nos termos do artigo 28, § 2º, do CDC seja certa a responsabilidade subsidiária das sociedades integrantes do grupo econômico e das sociedades controladas pelas obrigações decorrentes das relações de consumo, a existência do alegado grupo econômico e da suposta sucessão empresarial fraudulenta será averiguada no incidente processual, exigindo, desse modo, a instauração do contraditório. 3.

Não encontra amparo legal a pretensão do exequente para que seja determinada a imediata penhora de ativos da suposta empresa sucessora antes de ser regularmente processado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica insaturado nos autos de origem. 4.

Agravo de Instrumento não provido.

Unânime.
06/09/2024 16:21

Conhecido o recurso de PAULO VINICIUS BRAGA MARINHO - CPF: *04.***.*32-49 (AGRAVANTE) e não-provido
06/09/2024 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/08/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 15:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2024 19:02

Recebidos os autos
17/07/2024 13:15

Juntada de Certidão
17/07/2024 13:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
17/07/2024 13:12

Desentranhado o documento
17/07/2024 02:16

Decorrido prazo de AESL COMERCIO E SERVICOS LTDA em 16/07/2024 23:59.
25/06/2024 04:07

Juntada de entregue (ecarta)
22/06/2024 02:17

Decorrido prazo de PAULO VINICIUS BRAGA MARINHO em 21/06/2024 23:59.
17/06/2024 16:57

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2024 02:20

Publicado Decisão em 29/05/2024.
29/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 16:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2024 15:21

Expedição de Mandado.
27/05/2024 13:26

Juntada de Certidão
22/05/2024 16:17

Recebidos os autos
22/05/2024 16:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/05/2024 14:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
16/05/2024 14:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/05/2024 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/05/2024 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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