28/10/2024 17:17

Arquivado Definitivamente
28/10/2024 17:17

Expedição de Certidão.
28/10/2024 17:17

Transitado em Julgado em 25/10/2024
26/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 25/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE SOUZA VIEIRA em 17/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 26/09/2024.
26/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 12:23

Expedição de Ofício.
25/09/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

CONTRATO BANCÁRIO.

CONSUMIDOR.

POLO ATIVO.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

COMPETÊNCIA RELATIVA.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE.

ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA DE PLANO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Nos termos do enunciado n.º 33 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”. 2.

Sendo a competência para a execução de dívida lastreada em contrato de locação de natureza relativa, a incompetência, não cognoscível de ofício pelo magistrado, deve ser suscitada pelas partes no momento oportuno (arts. 64 e 337, II, do Código de Processo Civil). 3.

Cabe ao consumidor, na qualidade de autor, a escolha do local onde moverá a ação, sendo defeso ao Juízo, nessa hipótese, o controle judicial espontâneo da cláusula de eleição de foro. 4.

Por expressa disposição legal e por observância aos princípios do juiz natural e da perpetuatio jurisdicionis, a competência é firmada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. 5.

Conflito admitido e acolhido para declarar competente o Juízo Suscitado (Juízo da Vigésima Quarta Vara Cível de Brasília).
24/09/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 13:48

Declarado competetente o
29/07/2024 18:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 10:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/07/2024 17:08

Recebidos os autos
13/06/2024 13:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
13/06/2024 09:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/06/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 15:15

Juntada de Certidão
12/06/2024 14:26

Juntada de Certidão
24/05/2024 02:20

Publicado Despacho em 24/05/2024.
24/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 16:25

Expedição de Ofício.
22/05/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 15:55

Recebidos os autos
22/05/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 14:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
16/05/2024 14:18

Recebidos os autos
16/05/2024 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
16/05/2024 10:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/05/2024 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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