05/05/2025 15:20

Baixa Definitiva
05/05/2025 15:19

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:19

Transitado em Julgado em 30/04/2025
01/05/2025 02:17

Decorrido prazo de 5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANCA LTDA em 30/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:18

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 02/04/2025 23:59.
31/03/2025 02:15

Publicado Intimação em 31/03/2025.
29/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

AÇÃO DE REGRESSO.

DIREITO CIVIL.

SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

DISCUSSÃO SOBRE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA.

RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I.

Caso em exame: Ação de regresso proposta por empresa em face de seguradora visando o ressarcimento de valores pagos aos herdeiros de ex-empregado, a título de indenização por seguro de vida em grupo, cujo pagamento foi anteriormente negado pela seguradora em reclamação trabalhista.

II.

Questão em discussão: Verificação da ocorrência de coisa julgada material, considerando a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido entre a presente ação cível e a ação trabalhista previamente julgada.

III.

Razões de decidir: A análise demonstrou que, embora as partes não sejam rigorosamente idênticas, o núcleo da controvérsia em ambos os processos envolve a responsabilidade da seguradora pelo pagamento do seguro de vida em grupo.

A questão foi decidida na ação trabalhista, com trânsito em julgado, reconhecendo-se a inexistência de responsabilidade da seguradora.

O pedido na presente ação configura tentativa de rediscussão da matéria já decidida, em violação à coisa julgada material, conforme o art. 337, §4º, do CPC.

IV.

Dispositivo e tese: Recurso desprovido.

Tese firmada: "É inadmissível a rediscussão, em ação de regresso, de matéria já decidida em reclamação trabalhista com trânsito em julgado, em respeito ao princípio da coisa julgada e à segurança jurídica."
14/03/2025 17:40

Conhecido o recurso de 5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANCA LTDA - CNPJ: 72.***.***/0001-42 (APELANTE) e não-provido
12/03/2025 15:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2025 18:58

Expedição de Certidão.
06/02/2025 12:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2025 13:17

Recebidos os autos
16/01/2025 12:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
15/01/2025 19:25

Recebidos os autos
15/01/2025 19:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
15/01/2025 17:40

Recebidos os autos
15/01/2025 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/01/2025 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
16/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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