03/09/2025 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
03/09/2025 11:10

Juntada de Certidão
02/09/2025 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
02/09/2025 02:17

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 02:17

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL em 01/09/2025 23:59.
27/08/2025 02:16

Decorrido prazo de CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 02:16

Decorrido prazo de CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL em 26/08/2025 23:59.
12/08/2025 02:15

Publicado Decisão em 12/08/2025.
12/08/2025 02:15

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
09/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 15:40

Recebidos os autos
06/08/2025 15:40

Recurso extraordinário admitido
06/08/2025 15:40

Recurso extraordinário admitido
05/08/2025 16:28

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/08/2025 16:19

Juntada de Petição de contrarrazões
03/07/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:57

Juntada de Certidão
03/07/2025 15:54

Juntada de Certidão
03/07/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 16:48

Juntada de Certidão
24/06/2025 16:47

Juntada de Certidão
24/06/2025 16:47

Evoluída a classe de AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
24/06/2025 16:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
24/06/2025 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
24/06/2025 07:40

Recebidos os autos
24/06/2025 07:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
24/06/2025 07:39

Juntada de Certidão
24/06/2025 02:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 23/06/2025 23:59.
23/06/2025 19:43

Juntada de Petição de recurso extraordinário
23/06/2025 16:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/06/2025 02:17

Decorrido prazo de CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL em 10/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 06/06/2025.
06/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 18:08

Juntada de Certidão
03/06/2025 15:26

Expedição de Mandado.
03/06/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:49

Julgado procedente o pedido
20/05/2025 17:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2025 19:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/04/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 18:52

Juntada de intimação de pauta
29/04/2025 17:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/04/2025 16:05

Juntada de Certidão
09/04/2025 15:08

Deliberado em Sessão - Adiado
25/03/2025 18:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/03/2025 16:32

Expedição de Intimação de Pauta.
20/03/2025 16:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/03/2025 10:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/03/2025 18:16

Expedição de Retirado de Pauta.
14/03/2025 18:16

Deliberado em Sessão - Retirado
14/03/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 15:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/03/2025 17:29

Expedição de Intimação de Pauta.
06/03/2025 17:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/02/2025 23:58

Recebidos os autos
21/02/2025 14:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
21/02/2025 14:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/02/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 12:50

Juntada de Certidão
07/02/2025 11:27

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 09:24

Juntada de Petição de contestação
14/11/2024 14:20

Juntada de Certidão
13/11/2024 14:28

Expedição de Mandado.
12/11/2024 15:02

Recebidos os autos
12/11/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 17:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
31/10/2024 15:09

Recebidos os autos
18/10/2024 09:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
18/10/2024 09:45

Transitado em Julgado em 17/10/2024
18/10/2024 02:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 17/10/2024 23:59.
28/09/2024 02:16

Decorrido prazo de CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL em 27/09/2024 23:59.
26/09/2024 01:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 20/09/2024.
19/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 16:21

Juntada de Certidão
18/09/2024 14:22

Expedição de Mandado.
17/09/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 15:24

Julgado improcedente o pedido
11/09/2024 14:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/08/2024 20:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/08/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 15:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/06/2024 17:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/06/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 16:45

Retirado de pauta
12/06/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 23:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/06/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/05/2024 18:01

Recebidos os autos
10/05/2024 18:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
10/05/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 02:17

Decorrido prazo de Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em 07/05/2024 23:59.
22/04/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 13:58

Juntada de Certidão
22/04/2024 07:49

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 12:11

Juntada de Petição de contestação
01/04/2024 18:28

Juntada de Certidão
01/04/2024 15:12

Expedição de Mandado.
26/03/2024 19:54

Recebidos os autos
26/03/2024 19:54

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 13:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
22/03/2024 11:24

Recebidos os autos
22/03/2024 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Conselho Especial
22/03/2024 09:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/03/2024 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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