30/01/2025 18:08

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 13:12

Juntada de Certidão
28/01/2025 16:21

Transitado em Julgado em 25/11/2024
19/11/2024 08:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 09:49

Recebidos os autos
05/11/2024 09:49

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
04/11/2024 13:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
04/11/2024 12:42

Recebidos os autos
29/10/2024 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
28/10/2024 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 09:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 20:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRICEI 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0735317-37.2023.8.07.0003 CLASSE JUDICIAL: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: AUTOR EM APURAÇÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público ofertou proposta de acordo de não persecução penal à indiciada LETÍCIA TAINÁ MIRANDA DE SOUSA, que, devidamente orientada por sua advogada constituída, aceitou os termos ajustados, conforme ID 212312511.

As partes requereram a homologação do acordo, nos termos do artigo 28, §4º do CPP. É o relato necessário.

DECIDO.

A audiência para homologação do acordo de não persecução penal foi prevista pelo legislador ordinário em atenção aos caros interesses envolvidos no processo penal.

Há verificação em audiência se a pessoa investigada, assistida por defesa técnica, confessou a prática delitiva narrada nos autos, bem assim se firmou o acordo submetido à homologação de forma voluntária, sem nenhuma coação ou indução.

Tais critérios podem ser aferidos pelos documentos acostados aos autos e pelo vídeo contendo as tratativas e a confissão da indiciada.

Vale lembrar a relevância da função desempenhada pelos advogados e defensores públicos, considerados indispensáveis à administração da Justiça, na forma do artigo 133 da Constituição da República, e dotados de credibilidade suficiente para declarar a autenticidade de documentos apresentados em juízo, como estabelecido no artigo 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal.

Cumpre registrar, ainda, que o acordo foi formulado junto ao Ministério Público, a quem incumbe não apenas a titularidade da ação penal pública, mas também a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, consoante preceito constitucional insculpido no artigo 127 da Carta Magna.

Dessa forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação, em reconhecimento, inclusive, da respeitabilidade da Defesa e do MPDFT.

Ademais, verifica-se, no caso, que o acordo celebrado preenche os requisitos legais previstos no artigo 28-A do Código de Processo Penal; as partes são maiores, capazes e legítimas; o indiciado está devidamente assistido por sua defesa técnica; e não há que se falar em inadequação, insuficiência ou abusividade das condições estabelecidas e, por conseguinte, em intervenção judicial nos termos pactuados.

Destaca-se, nesse sentido, precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: PENAL.

PROCESSO PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP.

NÃO HOMOLOGAÇÃO.

AUSÊNCIA DE CONFISSÃO.

AUDIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO.

REGISTRO INSUFICIENTE PARA ANÁLISE DA VOLUNTARIEDADE.

ANULAÇÃO DO ATO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O ANPP é um acordo, na linha da justiça penal negociada, que incorporou do direito privado princípios fundantes, tais como a autonomia privada, o autorregramento da vontade e a autocomposição.

Nessa linha da liberdade para negociar, a intervenção do Estado-Juiz deve ser pautada pelo controle nos casos de abuso, excesso ou ilegalidade na negociação. 2.

A ausência de confissão pode ser aferida pelo Juiz de direito para negar a homologação do acordo, desde que se mostre inequívoco que o investigado negou a conduta. 3.

Recurso em sentido estrito conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1620910, 07088599720218070020, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 29/9/2022, publicado no PJe: 30/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por conseguinte, diante da voluntariedade do acordo firmado pelas partes, maiores, capazes e legítimas, bem assim atenta à adequação ao disposto no artigo 28-A do CPP, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019, e, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL juntado aos autos no ID 212312511, para que produza seus regulares efeitos.

Fica suspensa a tramitação processual e a prescrição até o cumprimento ou revogação do benefício, o que ocorrer primeiro, cabendo ao MPDFT ou ao interessado peticionar nos autos para requerer a extinção da punibilidade, independentemente de nova intimação.

Fica a indiciada advertida de que, descumpridas quaisquer das condições acordadas, o acordo será rescindido, consoante previsto no § 10 do artigo 28-A do CPP, e o presente processo retomará seu curso.

Intime-se a Defesa e a indiciada, esta última preferencialmente por aplicativo de mensagens, do conteúdo da presente decisão e para que dê início ao cumprimento do acordo de não persecução penal.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para fiscalização do acordo e providências que entender de direito.

Após, aguarde-se o cumprimento das condições.

Ceilândia - DF, 30 de setembro de 2024.

MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Juíza de Direito
30/09/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 11:37

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
30/09/2024 08:50

Recebidos os autos
30/09/2024 08:50

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
26/09/2024 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
26/09/2024 11:21

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
25/09/2024 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 10:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 16:21

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
18/07/2024 04:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2024 23:59.
11/07/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 19:01

Juntada de Certidão
04/07/2024 18:42

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
02/07/2024 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 03:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/04/2024 23:59.
17/04/2024 23:42

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 23:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
16/12/2023 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2023 04:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/12/2023 23:59.
16/11/2023 15:44

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
16/11/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 15:43

Juntada de Certidão
14/11/2023 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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