29/08/2025 04:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/08/2025 03:32

Decorrido prazo de PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. em 26/08/2025 23:59.
22/08/2025 03:19

Decorrido prazo de AZUL PAGAMENTOS LTDA em 21/08/2025 23:59.
04/08/2025 14:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2025 14:04

Expedição de Certidão.
30/07/2025 02:56

Publicado Citação em 30/07/2025.
30/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
25/07/2025 14:43

Recebidos os autos
25/07/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 14:43

Outras decisões
10/07/2025 15:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
10/07/2025 15:56

Expedição de Certidão.
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de MARIA DE MEDEIROS LIMA em 09/05/2025 23:59.
29/04/2025 03:08

Publicado Certidão em 28/04/2025.
26/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 14:41

Expedição de Certidão.
25/03/2025 03:20

Decorrido prazo de MARIA DE MEDEIROS LIMA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 03:20

Decorrido prazo de PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. em 24/03/2025 23:59.
21/03/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:31

Publicado Certidão em 17/03/2025.
15/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 13:54

Expedição de Certidão.
01/03/2025 02:09

Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto ou inconsistência (ecarta)
28/02/2025 02:47

Decorrido prazo de MARIA DE MEDEIROS LIMA em 27/02/2025 23:59.
26/02/2025 02:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/02/2025 02:43

Decorrido prazo de AZUL PAGAMENTOS LTDA em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:43

Decorrido prazo de MARIA DE MEDEIROS LIMA em 24/02/2025 23:59.
21/02/2025 11:13

Juntada de Petição de contrarrazões
13/02/2025 10:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/02/2025 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/02/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 11:09

Expedição de Certidão.
03/02/2025 03:02

Publicado Decisão em 03/02/2025.
31/01/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
27/01/2025 14:02

Recebidos os autos
27/01/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:02

Outras decisões
24/01/2025 17:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
11/12/2024 02:41

Decorrido prazo de MARIA DE MEDEIROS LIMA em 10/12/2024 23:59.
22/11/2024 16:32

Juntada de Petição de apelação
18/11/2024 02:30

Publicado Sentença em 18/11/2024.
15/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 19:11

Recebidos os autos
13/11/2024 19:11

Indeferida a petição inicial
07/11/2024 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
08/10/2024 11:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 27/09/2024.
26/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0712680-52.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE MEDEIROS LIMA REU: PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A., AZUL PAGAMENTOS LTDA DECISÃO Compulsando os autos observo que a procuração de ID n. 210832299 foi “assinada digitalmente” com “certificação” dada por entidade privada que não se trata de uma autoridade certificadora componente da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

A “certificação” foi realizada por entidade privada nos termos da MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2", que dispõe: "O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento".

Dispõe o art. 1º, §2º, III da Lei n. 11.419/2006, por sua vez, que se considera, para fins de processo judicial eletrônico, “assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” Tecnicamente, portanto, não há comprovação da autoria e integridade dos documentos eletrônicos apresentados, eis que as assinaturas não foram certificadas por entidade componente da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, tampouco por cadastro do usuário no PJe, e não há previsão, no âmbito deste Tribunal, para admissão da validade ou aceitação da forma de comprovação da autoria e integridade, como dispõe o Art. 10º, § 2º da MP 2.200-2/01.

Dito isso, venha aos autos nova procuração assinada fisicamente ou, se eletrônica, que atenda às exigências acima expostas.

Ademais, em consulta ao SISBAJUD, verifico que a autora possui contas em nove instituições financeiras, a saber: BRB - BCO DE BRASILIA S.A. 00.000.208 04070 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 00.360.305 21104 PAGUEVELOZ IP LTDA. 03.816.413 00041 PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A 09.516.419 26043 NU PAGAMENTOS - IP 18.236.120 40923 PICPAY 22.896.431 43281 99PAY IP S.A. 24.313.102 00183 AME DIGITAL BRASIL IP LTDA. 32.778.350 00040 PEFISA S.A. - C.F.I. 43.180.355 Assim, venha comprovação de que não detém condições financeiras suficientes para suportar os custos do processo, especialmente declaração de rendimentos prestada à Receita Federal e extratos bancários dos últimos três meses de todos os bancos listados acima, além de planilha demonstrativa dos gastos ordinários, acompanhada dos documentos correspondentes.

Alternativamente, recolham-se as custas iniciais.

Deverá, na oportunidade, apresentar comprovante de residência em nome próprio ou comprovar vínculo com a titular da conta de ID n. 210832302.

Prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

Intime-se.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
24/09/2024 15:09

Recebidos os autos
24/09/2024 15:09

Determinada a emenda à inicial
18/09/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 07:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
12/09/2024 15:36

Recebidos os autos
12/09/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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