06/02/2025 12:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/02/2025 12:38

Expedição de Certidão.
05/02/2025 03:59

Decorrido prazo de VALDECI MARIA DE LIMA em 04/02/2025 23:59.
17/12/2024 12:41

Juntada de Petição de certidão
13/12/2024 02:32

Publicado Certidão em 13/12/2024.
13/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 07:45

Expedição de Certidão.
11/12/2024 02:41

Decorrido prazo de VALDECI MARIA DE LIMA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:41

Decorrido prazo de VALDECI MARIA DE LIMA em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 17:29

Juntada de Petição de apelação
19/11/2024 07:36

Publicado Sentença em 18/11/2024.
19/11/2024 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
18/11/2024 02:29

Publicado Sentença em 18/11/2024.
15/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 16:31

Recebidos os autos
13/11/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:31

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto
13/11/2024 02:31

Publicado Decisão em 13/11/2024.
13/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 06:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
12/11/2024 06:39

Expedição de Certidão.
11/11/2024 13:29

Recebidos os autos
11/11/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 13:29

Outras decisões
08/11/2024 21:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
07/11/2024 16:25

Juntada de Petição de réplica
29/10/2024 02:37

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA HELENA S/A em 28/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:35

Publicado Despacho em 15/10/2024.
15/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735861-94.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HOSPITAL SANTA HELENA S/A RECONVINTE: VALDECI MARIA DE LIMA REU: VALDECI MARIA DE LIMA RECONVINDO: HOSPITAL SANTA HELENA S/A DESPACHO Intime-se o réu/reconvinte para se manifestar sobre a contestação à reconvenção.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 11 de outubro de 2024 14:32:30.

GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
11/10/2024 16:10

Recebidos os autos
11/10/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
10/10/2024 15:55

Juntada de Petição de réplica
01/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 08:41

Expedição de Certidão.
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735861-94.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HOSPITAL SANTA HELENA S/A REU: VALDECI MARIA DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a gratuidade de justiça em favor da ré.

Anote-se.

Cadastre-se o ajuizamento da reconvenção, na forma do art. 3, inc.

III, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT.

Após, ao autor para que se manifeste em réplica e apresente a contestação à reconvenção, no prazo legal.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 27 de setembro de 2024 11:41:08.

GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
27/09/2024 13:20

Recebidos os autos
27/09/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 13:20

Outras decisões
27/09/2024 13:20

Concedida a gratuidade da justiça a VALDECI MARIA DE LIMA - CPF: *35.***.*83-49 (REU).
27/09/2024 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
26/09/2024 14:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735861-94.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HOSPITAL SANTA HELENA S/A REU: VALDECI MARIA DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal - CF, "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Trata-se de uma garantia constitucional que viabiliza o direito fundamental de acesso à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da CF).

A referida garantia abarca, além da assistência judiciária gratuita, a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça, que consiste em um benefício processual de dispensa do adiantamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios por parte do beneficiário (STF - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG, relatados pelo Ministro Edson Fachin).

Consoante se depreende do texto constitucional, faz jus à gratuidade da justiça aquele que comprovar a insuficiência de recursos.

Nesse sentido, é preciso que a parte requerente do benefício demonstre o seu estado de hipossuficiência econômica, consubstanciada na indisponibilidade imediata de recursos para arcar com os custos decorrentes do processo.

Não obstante a literalidade da norma constitucional, certo é que o direito fundamental de acesso à justiça foi ampliado pelo legislador infraconstitucional ao permitir que as pessoas naturais façam jus à gratuidade da justiça independentemente da produção de qualquer prova, uma vez que conferiu presunção de veracidade à simples declaração de insuficiência econômica (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil - "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural").

Acontece que referida presunção é relativa, iuris tantum, o que significa que pode ser ilidida por prova em contrário.

Assim, havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, poderá o juiz indeferir o pedido, após oportunizar à parte a demonstração de sua incapacidade econômico-financeira.

Nesse sentido, colha-se a jurisprudência recente deste TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CONSTITUCIONAL.

AÇÃO MODIFICAÇÃO CLÁUSULA CONTRATUAL.

JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

NÃO DEMONSTRAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça prescinde da demonstração do estado de miséria absoluta; necessita, contudo, da demonstração de impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de sustento próprio ou da família. 2.

A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. 3.

A insuficiente demonstração da hipossuficiência econômica alegada impõe o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. 4.

Agravo de instrumento desprovido.(Acórdão 1423114, 07062220520228070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/5/2022, publicado no DJE: 24/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, determino que a parte ré/reconvinte comprove a sua condição de hipossuficiente, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Para tanto, deverá juntar aos autos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda.

Faculto-lhe, alternativamente, o recolhimento das custas relativas à reconvenção.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da reconvenção.

BRASÍLIA, DF, 24 de setembro de 2024 12:02:53.

GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
24/09/2024 13:37

Recebidos os autos
24/09/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 13:37

Determinada a emenda à inicial
24/09/2024 07:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
23/09/2024 17:15

Juntada de Petição de reconvenção
15/09/2024 02:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/08/2024 17:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2024 07:36

Expedição de Certidão.
26/08/2024 16:45

Recebidos os autos
26/08/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 16:45

Outras decisões
26/08/2024 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0739039-54.2024.8.07.0000

Marcos Henrique Goncalves

Cassio Nascimento Ferreira

Advogado: Franskbel Jacques de Sousa Lima

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/09/2024 11:28

Exibir Processo

Processo nº 0739071-59.2024.8.07.0000

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Joel Fernando Pires Barbosa

Advogado: Muriel Leal

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/09/2024 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0733324-96.2022.8.07.0001

Roque &Amp; Oliveira Advogados Associados

Sacha de Melo Gomes

Advogado: Thaisa Franca de Melo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/09/2022 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0785190-30.2024.8.07.0016

Daniel Marcos Andrade

Distrito Federal

Advogado: Rafaella Alencar Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/09/2024 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0732450-43.2024.8.07.0001

Condominio do Bloco K da Sqn 312

Paulo Eduardo Borges

Advogado: Renata Lydia Granja Borges

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/08/2024 16:02

Exibir Processo