17/10/2024 14:31

Baixa Definitiva
17/10/2024 14:31

Transitado em Julgado em 17/10/2024
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de FABIO NASCIMENTO DA SILVA em 16/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 01/10/2024.
01/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Ementa.

Criminal.

Tráfico de drogas.

Receptação.

Autoria e materialidade.

Comprovadas.

Palavra dos policiais.

Tráfico privilegiado.

Inocorrência. conhecido e não provido.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de apelação criminal contra sentença que julgou procedente a denúncia, condenando o recorrente pela prática dos crimes previstos nos art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e art. 180, caput, do Código Penal.

II.

Questão em discussão 2.

O recorrente pretende a sua absolvição dos crimes de tráfico de drogas e de receptação, sob a alegação de insuficiência de provas.

Pretende, ainda, o acolhimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado).

Por fim, pleiteia a desclassificação do crime de receptação para a modalidade culposa.

III.

Razões de decidir 3.

Se a partir da análise de todos os elementos obtidos no curso da instrução verifica-se que a prova produzida, sob o crivo do contraditório, é segura e conclusiva no sentido de confirmar a responsabilidade criminal do recorrente pela prática dos crimes de tráfico de drogas e de receptação, mormente pela prisão em flagrante, com apreensão de drogas e bens de origem ilícita, mantém-se a condenação. 4.

A palavra dos policiais tem fé pública e, estando corroborada por outros elementos probatórios, todos harmônicos e convergentes, é apta a embasar o decreto condenatório. 5.

No crime de receptação se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem. 6.

Evidenciado que o réu se dedica à atividade criminosa, inaplicável a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado).

IV.

Dispositivo 7.

Recurso conhecido e não provido.
28/09/2024 18:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/09/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 16:46

Conhecido o recurso de FABIO NASCIMENTO DA SILVA - CPF: *28.***.*70-57 (APELANTE) e não-provido
26/09/2024 16:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/09/2024 09:03

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 17:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/09/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 16:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/08/2024 17:35

Recebidos os autos
27/08/2024 16:30

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
27/08/2024 16:29

Recebidos os autos
09/08/2024 18:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
09/08/2024 18:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/07/2024 02:15

Decorrido prazo de FABIO NASCIMENTO DA SILVA em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 12:53

Juntada de Certidão
28/07/2024 09:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/07/2024 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 11:50

Juntada de Certidão
10/07/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 14:27

Expedição de Mandado.
24/06/2024 13:11

Recebidos os autos
24/06/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
22/06/2024 02:18

Decorrido prazo de FABIO NASCIMENTO DA SILVA em 21/06/2024 23:59.
14/06/2024 02:17

Publicado Certidão em 12/06/2024.
14/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
07/06/2024 18:07

Juntada de Certidão
07/06/2024 14:41

Recebidos os autos
07/06/2024 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
06/06/2024 12:57

Recebidos os autos
06/06/2024 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/06/2024 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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