24/01/2025 11:14

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:53

Publicado Certidão em 23/01/2025.
22/01/2025 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
14/01/2025 15:40

Expedição de Certidão.
09/01/2025 15:34

Recebidos os autos
09/01/2025 15:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
09/01/2025 14:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
09/01/2025 14:28

Juntada de Certidão
09/01/2025 11:15

Recebidos os autos
09/01/2025 11:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
07/01/2025 20:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
07/01/2025 20:08

Transitado em Julgado em 05/12/2024
05/12/2024 02:34

Decorrido prazo de ROSEANE DOS SANTOS ROCHA GOMES em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:34

Decorrido prazo de JOSE NILTON GOMES em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:34

Decorrido prazo de N&P COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI em 04/12/2024 23:59.
30/11/2024 02:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/11/2024 23:59.
11/11/2024 02:29

Publicado Sentença em 11/11/2024.
08/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
05/11/2024 19:42

Recebidos os autos
05/11/2024 19:42

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 19:42

Indeferida a petição inicial
05/11/2024 08:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
04/11/2024 16:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 28/10/2024.
25/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
23/10/2024 16:01

Recebidos os autos
23/10/2024 16:00

Determinada a emenda à inicial
23/10/2024 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
22/10/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 02/10/2024.
01/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0741460-14.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: N&P COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI, JOSE NILTON GOMES, ROSEANE DOS SANTOS ROCHA GOMES EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Desde as alterações introduzidas pela Lei nº 12.322/2010, os embargos à execução são distribuídos por dependência, autuados em apartado, e devem ser instruídos com cópia das peças processuais relevantes.

O vigente CPC/2015 manteve a mesma disposição legal.

Portanto, os embargos somente serão apensados à execução, caso, ao serem recebidos, o Juiz lhes atribua efeito suspensivo.

Daí a relevância da correta e suficiente instrução dos embargos do executado, com as peças processuais relevantes, em especial a cópia da petição inicial da execução, do título que lhes embasa, da citação e certidão da data da juntada do mandado aos autos, dentre outras, devendo atentar-se ao que dispõe art. 914, §1º, do CPC.

Além disso, da narrativa dos fatos deve decorrer, logicamente, os pedidos, o que, aparentemente, não se verifica na presente petição inicial, sobretudo, devendo a embargante atentar-se para o que dispõe expressamente o art. 917 do CPC, devendo abster-se de formular pedidos genéricos, ante a exigência legal de pedido certo e determinado, sob a perspectiva da teoria da substanciação, a qual exige a dedução do pedido com esteio nos fatos concretos da relação judicializada, devendo atentar-se, ainda, ao § 3º do art. 917 do CPC.

Caso pretenda a revisão de cláusula contratual por abusividade, para que seja o pedido reputado apto, o pedido deverá ser formulado de forma certa e determinada, apontando claramente a(s) cláusula(s) existentes no contrato trazido a exame, na medida em que “nos contratos bancários, é vedado ao julgado conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas” (Súmula 381 do STJ), de forma que deverá apontar, na cédula de crédito bancário, as cláusulas que a parte embargante reputa nulas.

Por fim, deverão, ainda, os embargantes, comprovar que preenchem os requisitos para o deferimento da gratuidade de justiça, na forma do § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, instruindo o pleito com comprovantes de rendimentos ou declaração de imposto de renda/balanço patrimonial, anexando, conforme o caso, cópia de extratos de contas e investimentos e de faturas de cartões de crédito ou, alternativamente, recolher as custas processuais iniciais.

Emende-se, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
27/09/2024 12:16

Recebidos os autos
27/09/2024 12:16

Determinada a emenda à inicial
27/09/2024 12:16

em cooperação judiciária
25/09/2024 17:33

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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